(DOC. VP 220.6171.2899.6794)

STJ. habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa, lavagem de capitais, extorsão e estelionato (Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 3º e 4º, III; CP, art. 158, § 1º, e CP, art. 171, § 4º; Lei 9.613/1998, art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º). Crime praticado sem indicação de violência. Participação de menor relevância na organização. Fundamentação inidônea. Substituição por medidas cautelares. Possibilidade. Ordem concedida. Liminar ratificada.

1 - Da conduta imputada à paciente, de menor relevância na organização, não há referência ao uso de violência ou grave ameaça nem mesmo possibilidade de reiterar na prática delitiva. 2 - Tratando-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça e haja vista a máxima excepcionalidade exigida, possível a substituição dacustódia cautelar por medidas cautelares alternativas. 3 - Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta pelas medidas cautelares previstas no

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