(DOC. VP 241.2021.1370.1947)

STJ. Direito processual penal. Tráfico. Agravo regimental. Habeas corpus. Paciente mãe de menor de 12 anos. Crime cometido sem violência. Prisão domiciliar concedida nos termos da jurisprudência do STJ e do STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por domiciliar. 2 - O acórdão recorrido negou a prisão domiciliar, alegando ausência de comprovação de que a paciente fosse indispensável aos cuidados dos filhos, apesar de ser genitora. 3 - A decisão monocrática agravada concedeu a prisão domiciliar, considerand

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