Jurisprudência sobre
violencia ou grave ameaca
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601 - TJSP. Habeas Corpus: prisão preventiva. Denúncia: art. 288, caput, e art. 155, § 4º, IV, cc art. 29, por cinco vezes, cc arts. 71 e 69, do CP.
Substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar: cabimento. Hipótese em que a Paciente é primária e mãe de filhos com até 12 anos de idade incompletos. Inteligência do art. 318, V, Cód. Proc. Penal. Conduta cometida sem violência ou grave ameaça, tampouco contra os filhos da Paciente. Ordem concedida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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602 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Casa de prostituição. Fraude processual. Uso de documento falso. Posse / porte de arma de fogo de uso restrito equiparado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Desproporcionalidade da cautela máxima. Crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. Armas apreendidas. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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603 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Execução penal. Indulto comutativo. Decreto 4.904/2003. Aferição do comportamento do apenado. Inexistência da prática de crime com violência ou grave ameaça dentro do prazo previsto no Decreto presidencial. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem não conhecida mas concedida de ofício.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal.... ()
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604 - STJ. Menor. Medida sócio-educativa. Internação. Ato infracional cometido com violência contra pessoa. ECA, art. 122, I.
«O ato infracional cometido com violência ou grave ameaça a pessoa é passível de aplicação da medida socioeducativa de internação (ECA, art. 122, I).... ()
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605 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Réu primário. Crime sem violência ou grave ameaça. Medidas cautelares diversas. Adequação e suficiência. Parecer pela denegação da ordem.
1 - Na hipótese dos autos, a despeito das relevantes considerações realizadas pelo Magistrado singular relacionadas à prática do crime, em especial a natureza e quantidade de droga apreendida - 128 microtubos de cocaína (98 g), 1 pedra de cocaína (8 g), 1 tablete de maconha (284,3 g) -, existem medidas outras suficientes a evitar a reiteração delitiva, considerando tanto o fato de o paciente ser primário, como de o crime, apesar de grave, ter sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. ... ()
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606 - STJ. Roubo. Consumação. Tentativa. Momento.
«A consumação do crime de roubo se perfaz no momento em que o agente se torna possuidor da «res furtiva, subtraída mediante violência ou grave ameaça, independentemente de sua posse mansa e pacífica.... ()
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607 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo tentado majorado. Momento consumativo do roubo. Inversão da posse e cessação da violência ou grave ameaça. Causa de redução da tentativa. Fração de 1/3. Iter criminis percorrido. Critério idôneo. Manutenção. Agravo regimental desprovido.- quanto à fração aplicada para a redução da pena, em razão do delito tentado, sua modulação é inversamente proporcional ao iter criminis percorrido. É dizer. Quanto maior o caminho percorrido pela conduta do agente, antes de efetivamente violar o bem juridicamente tutelado pela norma, maior o perigo ao qual o bem jurídico resultou exposto e maior será o desvalor da conduta, a ensejar uma menor redução da pena.- a jurisprudência deste superior tribunal firmou que consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (Súmula 582/STJ).- na hipótese, o ora agravante e os corréus, como ficou bem delimitado no quadro fático probatório fixado pelas instâncias ordinárias, chegaram muito perto da inversão da posse da res acompanhada da cessação da violência e da grave ameaça, «somente não logrando a subtração do objeto, último ato antes da consumação do roubo próprio, porque foram flagrados pelo policial militar josé antônio (fl. 366), de modo que o iter criminis foi percorrido quase na integralidade, autorizando uma redução mínima da reprimenda.- a reforma do quadro fático probatório firmado na origem é tarefa inviável em sede de habeas corpus.- agravo regimental desprovido.
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608 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Condenação. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violência e grave ameaça. Desclassificação para imputação menos grave. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental não provido. A consumação do delito de estupro, conforme previsto no art. 213 do
1 - CP, pode ocorrer não apenas mediante conjunção carnal, mas também por outros atos libidinosos praticados com violência ou grave ameaça. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando a instância... ()
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609 - TJSP. Habeas Corpus. Ameaça - CP, art. 147. Pretensão de expedição de contramandado de prisão e alteração de regime prisional fixado. Fixação em regime prisional inicial semiaberto que se mostrou correta em razão da reincidência. Não obstante, o entendimento desta Turma Criminal é de que, tanto a condição de reincidente quanto o fato de o delito ter sido praticado mediante violência ou grave ameaça Ementa: Habeas Corpus. Ameaça - CP, art. 147. Pretensão de expedição de contramandado de prisão e alteração de regime prisional fixado. Fixação em regime prisional inicial semiaberto que se mostrou correta em razão da reincidência. Não obstante, o entendimento desta Turma Criminal é de que, tanto a condição de reincidente quanto o fato de o delito ter sido praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, por si sós, não são aptos a afastar a substituição, devendo ser consideradas as demais circunstâncias pessoais e judiciais, bem como os princípios despenalizadores da Lei 9.099/95. Em razão das circunstâncias do delito, da quantidade de pena imposta e ostentando o réu apenas uma reincidência, a qual não é específica, a substituição se mostra socialmente recomendável para melhor atender aos caracteres repressivo, preventivo e educativo da sanção, mormente para evitar o encarceramento desnecessário. Ordem concedida para revogação do mandado de prisão expedido e reforma da r. sentença com o fim de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
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610 - TJSP. Habeas Corpus". Roubo tentado. Crime que revela, em tese, prática de violência ou grave ameaça contra a pessoa, indicando a temibilidade do agente. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Excesso de prazo. Período que não é matemático, fatal ou peremptório. Mera criação jurisprudencial que pode ser dilatada, em face aos acontecimentos de cada caso. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Irrelevância da existência de residência fixa. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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611 - TJSP. Resistência - Negativa do acusado - Palavras dos policiais pouco esclarecedoras quanto à oposição ativa, mediante violência ou grave ameaça, ao ato - Dúvida razoável que deve favorecer a Defesa - Absolvição decretada;
Tráfico de entorpecentes - Agente que admite em juízo que é usuário - Ausência de elementos que sugiram que a substância apreendida com ele fosse destinada à entrega para terceiros - Dúvida razoável sobre a traficância - Recurso parcialmente provido para desclassificar o crime para a Lei 11.343/06, art. 28(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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612 - STJ. Processual penal.. Integrar organizaçãohabeas corpuscriminosa. Prisão domiciliar. Revogação. Paciente mãe decriança menor de 12 anos. Proteção integral. Imprescindibilidade de cuidados maternos presumida. Precedentes. Crime sem violência ou grave ameaça. Irrelevante participação na facção. Primária. Medidas cautelares alternativas. Adequação esuficiência. Pedidos de extensão. Identidade de situaçãofático processual. Liminares confirmadas. Corré quedescumpriu condições estabelecidas. Prisão preventiva. Restabelecimento. Cabimento. Liminar cassada. Ordem concedida nos termos do dispositivo. Liminares confirmadas, com exceção da corré denise trindade bitelo, que descumpriu condições estabelecidas.
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613 - STJ. Crime de roubo. Consumação. Tentativa.
«A consumação do crime de roubo se perfaz no momento em que o agente se torna possuidor da «res furtiva, subtraída mediante violência ou grave ameaça, independentemente de sua posse mansa e pacífica.... ()
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614 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Ocorrência de flagrante ilegalidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência de violência ou grave ameaça. Adolescente com outra passagem pela Vara da infância e da juventude. Reiteração no cometimento de infrações graves não configurada. Constrangimento ilegal evidenciado. Quantidade e variedade de droga. Semiliberdade adequada na espécie. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- De acordo com o entendimento firmado no Súmula 691/STF, não se admite o processamento da impetração de habeas corpus contra decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar em mandamus impetrado perante o Tribunal a quo, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior tem admitido que o referido óbice seja ultrapassado em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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615 - STJ. Habeas corpus. Operação raio X. Organização criminosa. Prisão preventiva. Crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Concessão de liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Suficiência para o resguardo da ordem pública e econômica. Habeas corpus concedido.
1 - A prisão preventiva foi justificada com esteio no fato de o paciente fazer parte de complexa e estruturada organização criminosa, acusada de desvio de vultuosos valores públicos em vários municípios e Estados, cujos integrantes se utilizavam de organizações sociais sem fins lucrativos para firmar contratos de gestão na área de saúde com o Poder Público e receber repasses de verbas públicas por meio de contratos superfaturados, indicando o alto potencial de interferência política dos investigados, e alta capacitação para fraude em licitações, corrupção e pagamento de propinas, havendo a indicação de que o grupo criminoso realizou ato de intimidação, ofendendo magistrado, bem como que um dos seus membros é ligado ao PCC. ... ()
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616 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção na decisão que Decretou a prisão cautelar a elementos concretos. Quantidade e variedade da droga apreendida (1,6 g de maconha e 72,50 g de cocaína). Excepcionalidade. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319, I e IV). Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. No caso, em que pese o Magistrado singular tenha mencionado, na decisão que decretou a prisão preventiva, a quantidade de droga apreendida, não aparenta ser absolutamente necessária para a manutenção da custódia cautelar, ainda mais, quando dissociada de fundamentos concretos que a justifique. Trata-se de crime não praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, circunstância que denota a desnecessidade da imposição da medida extrema. ... ()
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617 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença definitiva. Roubo. Prisão domiciliar. Acusada mãe de criança menor de 12 anos, que cumpre pena em regime fechado. Situação excepcionalíssima. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Agravo regimental desprovido.
1 - O STF, ao julgar Habeas Corpus coletivo Acórdão/STF, de relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, em 20/2/2018, concedeu comando geral para fins de cumprimento do CPP, art. 318, V, em sua redação atual. No ponto, a orientação da Suprema Corte é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do ECA, art. 2º e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015) , salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. ... ()
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618 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e falsificação de documento. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Prisão domiciliar. Possibilidade. Crime sem violência ou grave ameaça. Paciente com problemas de saúde. Recomendação 62 do cnj. Recurso parcialmente provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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619 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Crime de estelionato. CP, art. 171, caput. Reclamo ministerial. Alegada negativa de vigência ao CP, art. 158, caput. Violência ou grave ameaça. Não constatação pelas instâncias inaugurais. Pretensa desclassificação delitiva. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Depoimento da vítima e testemunho policial harmônicos. Confirmação em juízo. Eficácia probatória. Pertinência. Precedentes. Condenação mantida. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo regimental desprovido. CPP, art. 201.
«1. Não se afigura possível, na via eleita do recurso especial, a pretensão de desclassificação delitiva da conduta denunciada quando esta é confirmada em juízo com esteio nos elementos probatórios aquilatados perante as instâncias ordinárias, máxime a teor das declarações prestadas pela vítima e pela autoridade policial. ... ()
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620 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado. Gravidade abstrata da infração. Reiteração não configurada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Incidência da Súmula 492/STJ. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, por sua primeira turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.- a Lei 8.069/1990, art. 122 estabelece que a internação do adolescente somente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração na prática de outras infrações graves ou no caso de descumprimento reiterado e injustificado de medida prévia.- no caso, constata-se a insuficiência da fundamentação da decisão que impôs medida de internação com base apenas na gravidade abstrata do ato infracional, praticado sem violência ou grave ameaça, notadamente se considerado que a adolescente, pelo que consta dos autos, não apresenta histórico de atos infracionais graves. Aplicação ao caso da Súmula 492/STJ.- tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada à paciente. Com a qual foi apreendida considerável quantidade de cocaína, bem como uma porção de maconha. , além da necessidade de aplicação de medida mais gravosa, o que foi ressaltado pelo próprio relatório produzido pela equipe técnica, é adequada, no caso, a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade.- habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que seja aplicada à paciente a medida de semiliberdade.
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621 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Violência ou grave ameaça à vítima. Verificada. Ilegalidade. Inocorrência. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Dano irreparável. Não configurado. Habeas corpus denegado.
«1. A prática de ato infracional em que há violência e grave ameaça (estupro de vulnerável), por si só, autoriza a internação do menor, nos termos do 122, I, do ECA. ... ()
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622 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por roubo duplamente majorado. Pedido de prisão domiciliar com fundamento no lep, art. 117, III. Impossibilidade. Crime cometido com violência e grave ameaça. Vedação do art. 318-A, I, do CPP. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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623 - STJ. Habeas corpus. Operação raio-X. Organização criminosa. Prisão preventiva. Crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Concessão de liberdade provisória mediante a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão processual. Suficiência para o resguardo da ordem pública e econômica. Habeas corpus concedido.
1 - O decreto de prisão apresenta fundamento que em princípio se mostra idôneo, porquanto consignada «a gravidade em concreto dos crimes imputados ao acusado envolvendo organização criminosa e desvio de verbas públicas destinadas à saúde em proveito próprio», salientando-se que o paciente «Diretor Geral do Hospital Geral de Carapicuíba, atuava como administrador de contratos fraudulento» e, ainda, responde a outro processo por organização criminosa. ... ()
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624 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Necessidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Crimes praticados sem violência ou grave ameaça. Primária. Prisão domiciliar. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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625 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Supressão instância. Excesso de prazo para formação de culpa. Superveniência de pronúncia. Súmula 21/STJ. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Mãe de filhos menores de 12 anos de idade. Impossibilidade. Crime cometido mediante grave ameaça ou violência. Recurso ordinário desprovido.
«I - Não tendo se manifestado o Tribunal a quo acerca dos requisitos para decretação da segregação cautelar, bem como acerca da possibilidade de imposição das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, não compete a esta Corte Superior analisar a matéria em supressão de instância, nos termos do entendimento consolidado neste Tribunal Superior, verbis: «No seio de habeas corpus, não é possível conhecer de temas não tratados na origem, sob pena de supressão de instância (AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23/06/2017). ... ()
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626 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. Violação ao duplo grau de jurisdição. Não ocorrência. 2. Desclassificação para o crime de importunação sexual ou tentativa. Impossibilidade. 3. Estupro de vulnerável. Conjunção carnal ou outro ato libidinoso independente de violência ou grave ameaça. 4. Agravo regimental não provido.
1 - Em primeiro lugar, a alegação de que houve violação ao duplo grau de jurisdição pela inobservância do art. 8, 2, «h, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não procede. No presente caso, o que ocorreu foi a absolvição do recorrente em primeira instância e a sua condenação pelo Tribunal a quo. Logo, não há se falar que houve privação do direito de recorrer, nem violação ao Pacto de San José da Costa Rica, como aduz a defesa. ... ()
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627 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 215-A (importunação sexual). Impossibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - «[E]sta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido da impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, tipificado no CP, art. 215-A uma vez que o referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e, ao contrário, o tipo penal imputado ao paciente (CP, art. 217-A inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos de idade» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020). ... ()
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628 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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629 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares. Pequena quantidade de droga. Réu primário. Delito cometido sem violência ou grave ameação. Medida suficiente. Recurso não provido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a custódia preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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630 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Lei 8.069/1990, ECA, art. 122. Hipóteses taxativas. Súmula 492/STJ. STJ. Ato praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Processos anteriores extintos e arquivados. Pacientes primários. Constrangimento ilegal manifesto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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631 - TJSP. Roubo impróprio. Caracterização. Subtração de gênero alimentício e maço de cigarros pertencentes a estabelecimento comercial. Realização de posterior grave ameaça à vítima, empreendendo, o réu, fuga na posse da «res furtiva, retirando-a da esfera de vigilância da vítima. Realização de violência ou grave ameaça após a subtração da «res, para assegurar a detenção da coisa ou a impunidade pelo delito praticado, configura o delito tipificado no CP, art. 157, § 1º. A interceptação durante a evasão sem poder dispor do produto do roubo é irrelevante, pois se trata de mero exaurimento da conduta, que nada interfere na consumação do crime. Condenação mantida, reconhecendo-se a consumação do roubo impróprio, com a consequente adequação das penas. Recurso Ministerial parcialmente provido.
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632 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crime de tortura. Alegação de inidoneidade na fundamentação do Decreto prisional. Segregação fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Filha da paciente menor de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Exceção para concessão do benefício. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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633 - TJSP. Execução Penal - Pedido de indulto - Não preenchimento do requisito objetivo cumulativo exigido no Decreto 11.846/23, art. 2º, XV - Entendimento
O reeducando fará jus ao indulto sempre que preencher os requisitos objetivo e subjetivo previstos no respectivo Decreto Presidencial. Sob o aspecto objetivo, em caso de crime patrimonial praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, cumpre que o sentenciado, reincidente, tenha cumprido 1/4 da pena, bem como, comprovado a reparação do dano causado à vítima ou a impossibilidade de fazê-lo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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634 - TJSP. Roubo majorado - Absolvição por fragilidade probatória, não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal ou pelo reconhecimento do princípio da insignificância - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente demonstradas - Inaplicabilidade da benesse por se tratar de delito cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa - Condenação de Gustavo mantida.
Participação de menor importância - Inocorrência - Apelante Gustavo contribuiu efetivamente para a consumação do delito. Fixação de regime aberto - Impossibilidade - Inteligência do art. 33, § 2º, «b do CP - Pleitos improvidos. Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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635 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 157 §2º, VII (2X) N/F art. 70 TODOS DO CÓDIGO PENAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 ANOS 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE INSUFICIENCIA PROBATÓRIA E SUBSIDIARIAMENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PARCIAL ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADOS - AGENTE QUE FOI APREENDIDO EM POSSE DA RES FURTIVA LOGO DEPOIS DO FATO - DUVIDA QUANTO À DINAMICA DELITIVA, OU SEJA, QUANTO AO EMPREGO DE VIOLENCIA OU GRAVE AMEAÇA PARA A SUBTRAÇÃO QUE DEVE SER RESOLVIDA A FAVOR DO AGENTE, IMPONDO-SE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO, REFAZENDO-SE A DOSIMETRIA PARA 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 11 DIAS MULTA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO
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636 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Jurisprudência predominante. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação para importunação sexual. Inviabilidade. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte. ... ()
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637 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Lesão corporal no âmbito doméstico e disparo de arma de fogo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Concurso material. Somatório das penas. Óbice da substituição da prisão se o crime for praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa. CP, art. 44, I. Vedação que se estende aos crimes cujas penas são somadas. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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638 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto simples. Decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial. Pleito de reconhecimento da atipicidade ante a incidência do princípio da insignificância. Simples revaloração jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ afastada. Recurso conhecido. Atipicidade da conduta reconhecida. Conduta praticada sem violência ou grave ameaça. Bens de baixo valor econômico que foram restituídos à vítima. Agente que não confessou os fatos perante guardas municipais. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação inidônea. O silêncio é direito constitucionalmente assegurado. Irrelevância de ações penais em curso em razão da atipicidade do fato. Recorrente tecnicamente primário. Recurso provido.
1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando ao reconhecimento da atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância.... ()
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639 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva e descumprimento de medida anteriormente imposta (art. 122, II e III). Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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640 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva e descumprimento de medida anteriormente imposta (ECA, art. 122, II e III). Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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641 - STJ. Conflito negativo de competência. Eleitoral. Crime de usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido. CE, art. 301. Ofensa ao exercício de direitos políticos. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.
«1 - Imputada ao Investigado a conduta de ameaçar funcionários para que votassem em candidato por ele apoiado, crime previsto no CE, CE, art. 301, evidente o caráter eleitoreiro da conduta e a possibilidade de ofensa ao exercício de direitos políticos das vítimas, ainda que o acusado não seja candidato ou agente político. ... ()
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642 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Agravo improvido.
1 - Tratando-se de réu tecnicamente primário, não sendo relevante a quantidade de entorpecente apreendido, em se considerando que o crime de tráfico de drogas não envolve violência ou grave ameaça à pessoa, tem-se por suficiente a substituição da custódia por medidas cautelares diversas.... ()
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643 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de furto qualificado, associação criminosa e porte de drogas para uso pessoal. Pretendida a revogação da prisão preventiva dos pacientes, sob a alegação de que possuem situação idêntica à do corréu beneficiado com a liberdade provisória, em writ anteriormente impetrado. Admissibilidade. Infrações praticadas sem violência ou grave ameaça. Pacientes primários, sem registro de condenações anteriores. Constrangimento ilegal verificado. Concessão da liberdade provisória de rigor. Ordem concedida, convalidando-se a liminar deferida
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644 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de furto qualificado, associação criminosa e porte de drogas para uso pessoal. Pretendida a revogação da prisão preventiva do paciente, sob a alegação de que possui situação idêntica à do corréu, beneficiado com a liberdade provisória em writ anteriormente impetrado. Admissibilidade. Infrações praticadas sem violência ou grave ameaça. Paciente primário, sem registro de condenações anteriores. Constrangimento ilegal verificado. Concessão da liberdade provisória de rigor. Ordem concedida, convalidando-se a liminar deferida
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645 - TJSP. Habeas corpus - Furto simples - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da prisão cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Réu com diversos antecedentes por furto e que não comprovou ocupação lícita e residência fixa - Irrelevância do delito não ser praticado com violência ou grave ameaça diante das circunstâncias do crime e pessoais da Paciente - Ausência de comprovação da imprescindibilidade da mãe aos cuidados da filha - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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646 - TJSP. Habeas corpus - Furto qualificado - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da prisão cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Réu com diversos antecedentes criminais e que não comprovou ocupação lícita, residência fixa e família constituída - Gravidade concreta do delito (furto de veículo automotor com chave falsa) - Irrelevância do delito não ser praticado com violência ou grave ameaça diante das circunstâncias do crime e pessoais do Paciente - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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647 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação raio X. Organização criminosa. Prisão preventiva. Crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Concessão de liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Suficiência para o resguardo da ordem pública e econômica. Habeas corpus concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva foi justificada com esteio no fato de o agravado fazer parte de complexa e estruturada organização criminosa, acusada de desvio de vultuosos valores públicos em vários municípios e Estados, cujos integrantes se utilizavam de organizações sociais sem fins lucrativos para firmar contratos de gestão na área de saúde com o Poder Público e receber repasses de verbas públicas por meio de contratos superfaturados, indicando o alto potencial de interferência política dos investigados, e alta capacitação para fraude em licitações, corrupção e pagamento de propinas, havendo a indicação de que o grupo criminoso realizou ato de intimidação, ofendendo magistrado, bem como que um dos seus membros é ligado ao PCC. ... ()
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648 - TJSP. Habeas Corpus". Roubo majorado. Crime que revela, em tese, prática de violência ou grave ameaça contra a pessoa, indicando a temibilidade do agente. Pretendida revogação de prisão preventiva. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade e bons antecedentes. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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649 - TJRJ. Fixação da pena. Pena. Substituição da pena. Crime cometido com violência. CP, art. 44, caput
«Incabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (CP, art. 44, caput) já que vedada aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa da vítima.... ()
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650 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva configurada. Possibilidade. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Cumprimento de internação em comarca diversa do domicílio do menor. Possibilidade no caso concreto. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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