Jurisprudência sobre
violencia ou grave ameaca
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351 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Violação aos CPP, art. 41 e CPP art. 381. Denúncia inepta. Sentença com fundamentação deficiente. Preliminar de extinção da punibilidade. CPP, art. 61. Vítima que casa com terceiro. Certidão juntada aos autos. Ausência de pedido de prosseguimento do feito. Prazo de 60 dias. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Incidência do revogado inc. Viii do CP, art. 107, vigente à época dos fatos. Extinção da punibilidade declarada de ofício. Recurso especial julgado prejudicado.
1 - Ao juiz cabe, em qualquer fase do processo, se reconhecer extinta a punibilidade, declará-la de ofício, conforme reza o CPP, art. 61.... ()
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352 - TJSP. Pena. Regime. Imposição do regime fechado para prática do crime de furto. Hipótese em que a Lei não obriga que aos autores de crimes punidos com pena de reclusão, reincidentes, seja imposto tal regime. Vedação, tão somente, do regime aberto. Delito que não é crime tão grave porque não praticado mediante violência ou grave ameaça. Fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantida no mais a sentença. Recurso parcialmente provido.
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353 - STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados aos crimes de ameaça e de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Violência ou grave ameaça à pessoa. ECA, art. 122, I. Medida de internação por prazo indeterminado, sem possibilidade de visitas externas. Adolescente dependente químico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade ao caso concreto. Constrangimento ilegal não configurado.
1 - Caracterizada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo da Lei 8.069/90, art. 122, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação.... ()
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354 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Impedimento da Súmula 691/STF. STF. Flagrante ilegalidade configurada. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. ECA, art. 122.
«- Nos termos da Súmula 691/STF não se admite o processamento de habeas corpus impetrado contra decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar em mandamus impetrado perante o Tribunal a quo, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Tal óbice, contudo, pode ser ultrapassado em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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355 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação amparada em outros dois registros por supostos delitos praticados com violência ou grave ameaça à pessoa. Prisão domiciliar gada pelo tribunal a quo. Impossibilidade de concessão da benesse. Lei 13.769, de 19/12/2018. Ausência de comprovação da incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Recurso desprovido.
«1 - hipótese, é idônea a fundamentação explicitada para convolar o flagrante em prisão preventiva, pois além da suposta tentativa de homicídio ensejadora da medida pré-cautelar, a Acusada registra em seu desfavor outros dois delitos supostamente cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, circunstância suficiente, segundo dominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para justificar o acautelamento da coletividade (ordem pública), em juízo prospectivo de reiteração delitiva. ... ()
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356 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Não caracterização. Emprego de violência ou grave ameaça. Inocorrência. Namoro. Caracterização. Consentimento dos responsáveis. Ac 70.020.907.895 ac/m 3.212. S 12.05.2011. P 06 apelação criminal. Estupros mediante violência presumida. Novo julgamento da apelação, em face de acórdão do STJ, afirmativo do caráter absoluto da presunção de violência escrita, ao tempo da denúncia, no agora revogado CP, art. 224, alínea «aBrasileiro. Denúncia que acusa o réu de manter coitos vagínicos mediante violência presumida (art. 213, c/c o art. 224, «a, ambos do c.p.b. Então vigente), não lhe imputando a prática de qualquer violência ou grave ameaça contra a vítima. Fatos ocorridos no curso de 2004, com prova cabal do relacionamento sexual consentido entre réu e vítima, em decorrência de namoro havido entre ambos, com a concordãncia familiar dela, ao que se alia a absoluta ausência de violência ou grave ameaça contra a ofendida. Reclassificação dos fatos denunciados, em face do princípio da correlação, para os lindes do vigente art. 213, «caput, do c.p.b. na nova redação que lhe deu o art. 3º (1ª hip.), da Lei 12.015/2009, todavia afastada a presunção de violência, e suas figuras típicas, então previstas no CP, art. 224, «caput, e alíneas, por força da revogação abolicionista escrita, modo expresso, no art. 7º (4ª hip.), da mesma Lei 12.015/2009 (d.o.u. De 10/08/2009). Vedação de aplicação, ao caso, do novel art. 217-A, «caput, do c.p.b. na redação que lhe deu o art. 3º (1ª hip.), da precitada Lei 12.015/2009, por caracterizar regra penal nova cujos preceitos primário e secundário são mais gravosos ao réu. Inteligência das garantias constitucionais esculpidas no art. 5º, XXXIX e XL, da carta republicana, combinados com os mandamentos sufragados nos CP, art. 1º e CP, art. 2ºem vigor. Manutenção do veredicto absolutório recorrido sob fundamentação diversa e suporte no art. 386, III, do c.p.p. Apelo improvido.
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357 - TJSP. Habeas corpus - Furto qualificado tentado.
Pretendida revogação da prisão preventiva - Possibilidade - Réu tecnicamente primário, crime ausente de violência ou grave ameaça e praticado apenas na esfera tentada - Desproporcionalidade da prisão processual - Anterior descumprimento de condições de liberdade provisória que demandam a fixação de medidas cautelares alternativas. Ordem parcialmente concedida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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358 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional indeferido, por ausência do requisito de natureza subjetiva. Ausência do requisito subjetivo necessário para a concessão da benesse. Dados que efetivamente interferem na conclusão pretendida pelo agravante. Longa pena a cumprir, ademais, pela prática de crimes graves, dois deles praticado mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa. Ausência de comprovação do mérito do preso. Manutenção da decisão. Agravo improvido
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359 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade aos crimes praticados com violência ou grave ameaça. Agravo regimental improvido.
«I. Para a caracterização da divergência, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação. Precedentes do STJ. ... ()
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360 - TJRJ. HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. PRIMARIEDADE E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1-Paciente preso pela suposta prática do crime descrito no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, por estar portando um revólver .38, raspado, carregado com 6 munições dentro de uma sacola. Prisão em flagrante convertida em preventiva. ... ()
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361 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto simples. Decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial. Pleito de reconhecimento da atipicidade ante a incidência do princípio da insignificância. Simples revaloração jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ afastada. Recurso conhecido. Atipicidade da conduta reconhecida. Conduta praticada sem violência ou grave ameaça. Bens de baixo valor econômico que foram restituídos à vítima. Irrelevância de ações penais em curso em razão da atipicidade do fato. Recorrente tecnicamente primário. Agravo conhecido. Recusrso provido.
I - Caso em exame... ()
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362 - TJSP. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prova oral. Palavra da vítima. Cuidando-se de investigação de ilícitos cometidos com violência ou grave ameaça de gênero em ambiente doméstico, faz-se sempre de particular importância o depoimento da vítima, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito
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363 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado por concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Medida de internação. Relatório técnico favorável à medida de liberdade assistida. Supressão de instância. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. Incidência do ECA, art. 122, I. Recurso ordinário conhecido em parte, e, nessa extensão, desprovido.
«I - A tese relativa à existência de relatório técnico favorável à aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida a um dos recorrentes não foi apreciada pelo eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica esta eg. Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). ... ()
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364 - TJSP. Agravo de execução. Recurso da defesa. Decisão que indeferiu o pedido de indulto e comutação de penas formulado pelo sentenciado, com base no Decreto 11.846/2023.
1. Pedido de reforma da r. decisão para que seja concedido o indulto ao sentenciado ou, subsidiariamente, a comutação de penas, sob afirmação de estarem preenchidos os respectivos requisitos. 2. Indulto. (2.1). Nos termos do Decreto 11.846/2023, art. 2º, o indulto é concedido, apenas, aos crimes sem violência ou grave ameaça, desde que não previstos no rol de crimes impeditivos do art. 1º. (2.2). A única hipótese de indulto para os delitos cometidos mediante violência ou grave ameaça seria aquela prevista no, XIV, do Decreto 11.846/2023, art. 2º, nos seguintes termos: pessoas «condenadas a pena privativa de liberdade, que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujas penas remanescentes, em 25 de dezembro de 2023, não sejam superiores a oito anos, se não reincidentes, e a seis anos, se reincidentes, desde que tenham cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço da pena, se reincidentes". Precedentes do TJSP. (2.3). Sentenciado reincidente que praticou crime de roubo, mediante violência ou grave ameaça, e não estava em livramento condicional ou regime aberto na data da aferição dos requisitos do indulto. Requisitos do indulto não preenchidos. 3. Comutação de penas. (3.1). Conforme disposto no art. 3º Decreto 11.846/2023, concede-se a comutação da pena remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2023, de um quarto, se não reincidentes, e de um quinto, se reincidentes, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional da pena e que até a referida data tenham cumprido um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes, e que não preencham os requisitos para receber o indulto. (3.2). Sentenciado reincidente que não havia cumprido um quarto da pena na data da aferição dos requisitos (25/12/2023), atingindo o lapso exigido apenas em 04/06/2024. 4. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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365 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Regime semiaberto. Recomendação CNJ 62/2020. Concessão de saída antecipada com monitoramento eletrônico e recolhimento noturno, nos feriados e finais de semana. Crimes sem violência ou grave ameaça. Benefício concedido há mais de 1 ano. Ausência de intercorrência. Manutenção. Razoabilidade. Riscos de covid-19. Recurso improvido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, em situações excepcionais, é possível a concessão de cumprimento de pena em prisão domiciliar aos condenados recolhidos em regime fechado ou semiaberto. ... ()
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366 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de afastamento da realização do exame criminológico e análise do pedido de progressão de regime. Necessidade de se verificar a presença do requisito subjetivo para concessão da benesse. Paciente que cumpre pena por delitos patrimoniais praticados com violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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367 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado. Decisão fundamentada. Circunstâncias do caso concreto demonstrando a necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Indícios de cometimento do crime com violência ou grave ameaça, em grupo numeroso, e com uso de arma de fogo. Inexistência de constrangimento. Ordem denegada.
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368 - TJSP. Habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo. Liberdade provisória. Ordem concedida. Tratando-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça, em tese cometida por agente primário que não ostenta maus antecedentes, admissível o deferimento da liberdade provisória, assegurando-se o juízo com cautelares de índole diversa daquela prisional.
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369 - TJSP. Habeas corpus - Progressão ao regime semiaberto - Exame criminológico - Necessidade - Inteligência da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Réu condenado por crime de roubo qualificado - Delito praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa - Decisão fundamentada - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada
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370 - TJSP. Agravo em execução - Decisão de indeferimento do pedido de indulto formulado pelo agravante - Defesa técnica que não vislumbrou elementos para sustentar o inconformismo - Recurso conhecido - Princípios da ampla defesa e duplo grau de jurisdição - Crime praticado mediante violência ou grave ameaça, a obstar a concessão do benefício - - Recurso não provido
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371 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenação por homicídio qualificado. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos de idade. Impossibilidade. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem adequa-se às situações excepcionais que justificam o indeferimento da prisão domiciliar, uma vez que a paciente foi condenada pela prática de homicídio qualificado, ou seja, crime cometido com violência à pessoa.... ()
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372 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prova oral. Palavra da vítima. Importância. Cuidando-se de investigação de ilícitos cometidos com violência ou grave ameaça de gênero em ambiente doméstico, faz-se sempre de particular importância o depoimento da vítima, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito
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373 - TJSP. Habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Requisitos objetivos da prisão preenchidos. Custódia decretada com vistas à garantia da ordem pública, sob fundamento da reiteração delitiva. Motivo idôneo a embasar a custódia, não obstante a ausência de violência ou grave ameaça na conduta apurada. Insuficiência de cautelares diversas, ante a persistência delitiva. Ordem denegada
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374 - TJSP. Roubo. Princípio da insignificância penal. Inaplicabilidade. Hipótese em que havendo violência ou grave ameaça contra a pessoa, denotando-se de pronto a periculosidade do agente, não há que se falar em «Crime de bagatela ou Princípio da Insignificância. Isso já evidencia a total improcedência da tese de falta de justa causa para a persecução penal, ou de absolvição por atipicidade do fato, ou ainda de erro sobre a ilicitude do fato. Preliminares rejeitadas.
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375 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Necessidade de substituição da medida extrema por medidas alternativas à prisão. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, CPP, art. 282, § 6º. ... ()
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376 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado tentado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Reiteração delitiva. Ato infracional praticado com violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Direito ao deferimento da colocação em meio aberto. Não incidência. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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377 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão domiciliar em execução definitiva e cumprimento de pena em regime fechado. Possibilidade. Mãe de menor de 12 anos. Ausência de condenação em crime praticado com violência ou grave ameaça ou contra descendente. Agravo regimental não provido.
«- «A melhor exegese da Lei 7.210/1984, art. 117, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 27/10/2016). ... ()
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378 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Revogação da prisão preventiva - Paciente primário - Delito que não foi praticado mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa - Inexistência de outros elementos a indicar maior periculosidade na conduta - Concessão da liberdade provisória mediante a imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão - Ordem concedida
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379 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro (CP, art. 159, § 1º). Inicial indeferida liminarmente. Execução penal. Prisão domiciliar. Aplicação da recomendação do CNJ 62/2020. Paciente portador do bacilo de koch (causador da tuberculose). Impossibilidade. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Agravo improvido.
«1 - A Recomendação do CNJ 62/2020, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. ... ()
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380 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos de idade. Crime sem violência ou grave ameaça. Delito não cometido contra os próprios filhos. Presumida imprescindibilidade da mãe aos cuidados dos filhos. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.
1 - A Suprema Corte, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo às mulheres presas preventivamente, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas determinadas restrições. Na ocasião, o voto condutor do acórdão, proferido pelo Ministro Ricardo Lewandowski indicou a impossibilidade do benefício para: a) crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, b) delitos perpetrados contra os descendentes ou c) em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas. ... ()
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381 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida desproporcional. Quantidade de droga não exacerbada. Condenação anterior antiga. Crime sem violência ou grave ameaça. Substituição por cautelares. Possibilidade. Suficiência para o resguardo da ordem pública. Reconsideração da decisão que denegou o habeas corpus.
1 - A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente apresenta fundamentação que se mostra, em princípio, idônea, pois fundamentada na reiteração criminosa do agravante e na quantidade de droga apreendida. Porém, tratando-se de delito sem violência ou grave ameaça envolvendo quantidade de droga não exacerbada (695g de maconha) e, ostentando o réu condenação antiga por crime diverso (2017), revela-se desproporcional a medida cautelar de prisão. ... ()
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382 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão domiciliar em execução definitiva e regime fechado. Possibilidade. Mãe de menor de 12 anos. Ausência de condenação em crime de violência ou grave ameaça ou contra descendente. Agravo regimental não provido.
«1. «A melhor exegese da Lei 7.210/1984, art. 117, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha (HC 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe de 27/10/2016). ... ()
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383 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à quantidade de droga apreendida (331,40 g de maconha). Paciente primário. Delito cometido sem violência ou grave ameaça. Excepcionalidade. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - No caso, não obstante as relevantes considerações realizadas pelo Magistrado singular, a respeito da prisão em flagrante, bem como da quantidade de droga apreendida (331,40 g de maconha, dinheiro e petrechos), relacionadas à prática do crime, as demais circunstâncias descritas nos autos revelam que a aplicação de medidas alternativas à prisão se mostram suficientes a evitar a reiteração delitiva, considerando tanto o fato de o paciente ser primário como de o crime, apesar de grave, ter sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. ... ()
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384 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 33, C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...O PACIENTE É PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES...¿; A CONDUTA INCREPADA É DESPROVIDA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA; A QUANTIDADE DE DROGA NÃO É EXPRESSIVA E ¿...OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. INOBSTANTE PRIMÁRIO, O PACIENTE OSTENTA APONTAMENTOS NA FAI PELA PRÁTICA DE CONDUTAS IDÊNTICAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA NÃO DESLEGITIMA O ERGÁSTULO PREVENTIVO, ESPECIALMENTE PORQUE COM O PACIENTE, EM TESE, FOI ARRECADADA, ALÉM DAS DROGAS, UMA ARMA DE FOGO MUNICIADA. A NATUREZA CAUTELAR DO CONFINAMENTO, AFASTA A TESE DE OFENSA AOS REFERIDOS PRINCÍPIOS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 16, DO PRÓXIMO MÊS DE SETEMBRO E, NA OPORTUNIDADE, A PRETENSÃO LIBERATÓRIA PODERÁ SER REAPRESENTADA AO JUIZ NATURAL DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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385 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de porte de arma. Medida socioeducativa de internação. Ausência de violência ou grave ameaça. Adolescente com outra passagem pela Vara da infância e da juventude. Reiteração no cometimento de infrações graves ou reiterado descumprimento de medidas socioeducativas anteriores não configurados. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, tem amoldado o cabimento do remédio heroico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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386 - TJSP. Estupro. Réu que constrange, mediante violência presumida, menor de 5 anos a permitir que com ele praticasse atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Pretendida desclassificação para contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Desacolhimento. Nessa infração o agente não pratica na vítima qualquer ato libidinoso, tampouco violência ou grave ameaça. Hipótese completamente diversa da ocorrida no caso dos autos. Condenação mantida. Recurso improvido.
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387 - TJSP. Furto qualificado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.
Substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Possibilidade - Primariedade, crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa e penas inferiores a quatro anos - Inteligência do art. 44, § 2º do CP. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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388 - STJ. processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus . Roubo majorado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Vedação legal.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... ()
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389 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que decreta a prisão cautelar sem mencionar a quantidade de droga apreendida e o crime antecedente que configuraria a reincidência da recorrente. Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Possibilidade de substituição da medida extrema por medidas alternativas à prisão. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Considerando a atual situação do sistema carcerário no Brasil, urge ponderar a aplicação da prisão preventiva apenas como ultima ratio. ... ()
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390 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Requisito subjetivo. Histórico prisional conturbado. Fundamento válido. Recomendação CNJ 62/2020. Não demonstração de saúde fragilizada. Crimes praticados com violência ou grave ameaça. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Com efeito, no acórdão impugnado foi verificada a necessidade do exame criminológico uma vez que o sentenciado é reincidente, ostenta 05 Execuções pelo cometimento de delitos graves: torturas e estelionatos, tem pena razoável para cumprir (TCP previsto para 16/02/2024) e possui histórico prisional conturbado em razão da prática de faltas disciplinares de natureza grave, inclusive, abandono do regime intermediário, razão pela qual não se verifica ilegalidade. ... ()
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391 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO. CONDENAÇÃO POR CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por Lourival Beserra Marques contra decisão da 2ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba/SP, que indeferiu pedido de indulto natalino com base no Decreto 11.846/2023. O agravante cumpre pena total de 20 anos, 3 meses e 25 dias por delitos que incluem tráfico de drogas e roubo majorado, com remanescente de 7 anos, 6 meses e 8 dias, tendo cumprido 64% da pena. ... ()
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392 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas e à associação para o tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Lei 8.069/1990, art. 122. Hipóteses taxativas. Súmula 492/STJ. Ato praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Constrangimento ilegal manifesto. Restabelecimento da medida de liberdade assistida aplicada na sentença. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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393 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas e à associação para o tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Lei 8.069/1990, art. 122. Hipóteses taxativas. Súmula 492/STJ. STJ. Ato praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Constrangimento ilegal manifesto. Restabelecimento da medida de liberdade assistida aplicada na sentença. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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394 - TJSP. Agravo em Execução. Pleito de progressão ao regime aberto. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Reincidência. Condenação por delitos praticados com violência ou grave ameaça. Pratica de novo delito durante beneficio de livramento condicional. Recurso improvido
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395 - TJSP. Habeas Corpus. Paciente reincidente, em cumprimento de pena por delitos cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Pleito de concessão de progressão de regime, afastando-se a determinação de realização do exame criminológico. Alegação de desnecessidade da medida. Inocorrência. Supressão de instância. Agravo interposto, pendente de análise. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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396 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional indeferido, por ausência do requisito de natureza subjetiva. Ausência do requisito subjetivo necessário para a concessão da benesse. Dados que efetivamente interferem na conclusão pretendida pelo agravante. Longa pena a cumprir, ademais, pela prática de crimes graves, dois deles praticado mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa. Ausência de comprovação do mérito do preso. Manutenção da decisão. Agravo improvido
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397 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional indeferido, por ausência do requisito de natureza subjetiva. Ausência do requisito subjetivo necessário para a concessão da benesse. Dados que efetivamente interferem na conclusão pretendida pelo agravante. Longa pena a cumprir, ademais, pela prática de crimes graves, dois deles praticado mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa. Ausência de comprovação do mérito do preso. Manutenção da decisão. Agravo improvido
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398 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Receptação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Recorrente primário. Crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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399 - TJSP. Prova. Declaração da vítima. Roubo. À palavra das vítimas no crime de roubo, caracterizado pelo emprego de violência ou grave ameaça. Valor. Subjugadas diretamente pelo roubador, as vítimas devem ter seu depoimento prestigiado, recebendo valor probante significativo no cotejo com os demais elementos colhidos. Recurso parcialmente provido apenas para isentar o réu do pagamento da taxa judiciária.
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400 - TJSP. Roubo. Consumação. Agente que, após abordar a vítima e anunciar o assalto, foge em poder da «res subtraída. Prisão logo em seguida, quando está fugindo do local. Irrelevância. Delito que se consuma no momento em que o ofendido é despojado de seu bem, mediante violência ou grave ameaça. Posse tranquila sobre a «res. Desnecessidade. Tentativa afastada. Embargos rejeitados.
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