(DOC. VP 220.6131.1484.9133)

STJ. processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus . Roubo majorado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Vedação legal.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, a decisão que a impôs destacou que a recorrente «mudou de endereço sem comunicar a este Juízo, não tendo sido localizada para ser interrogada «. Dessa forma, a segregação cautelar encontra-se

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