(DOC. VP 176.8314.6004.4500)

STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Necessidade de substituição da medida extrema por medidas alternativas à prisão. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, CPP, art. 282, § 6º. 2. Na espécie, verifica-se que o crime imputado, além de não ter sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, possui pena máxima abstratamente cominada (1 a 4 anos de reclusão) que,

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