Jurisprudência sobre
violencia ou grave ameaca
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551 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro com resultado morte. Pedido de revogação da prisão ou substituição por prisão domiciliar. Mulher com filho menor de 12 anos. CPP, art. 318. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito, perpetrado mediante violência e grave ameaça com resultado morte. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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552 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto natalino (Decreto presidencial 11.846/2023). Não preenchimento dos requisitos do regramento. Multiplicidade de condenações penais. Somatório das penas. Prática de crime com violência ou grave ameaça. Óbice. Benefício incabível na espécie. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O Decreto 11.846/2023 é taxativo ao dispor no art. 9º que «As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2023".... ()
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553 - STJ. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Desnecessidade da custódia antecipada. Crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. Medidas cautelares alternativas. Necessidade, adequação e suficiência. Réu primário. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.
«1. Com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, resta clara a natureza excepcional da prisão preventiva, a qual somente deve ser aplicada quando outras medidas cautelares alternativas à segregação provisória se mostrarem ineficazes ou inadequadas. ... ()
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554 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - NÃO CABIMENTO - ELEMENTAR DA VIOLENCIA CARACTERIZADA - REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - INVIABILIDADE - RÉU MULTIRREINCIDENTE - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. -
Os crimes de roubo e furto são de mesma natureza, patrimonial, sendo que os difere é se há emprego de violência ou grave ameaça durante o ato de subtração. - No caso, não existindo dúvidas de que a vítima foi covardemente agredida pelo autor durante a ação, inviável se falar em desclassificação do crime de roubo para o de furto. - Deve ser mantida a fração de aumento no patamar de um quinto, na segunda fase da dosimetria, se a CAC aportada aos autos demonstra que o acusado era, ao tempo dos fatos, multirreincidente - As custas processuais são efeito da condenação, nos termos do CPP, art. 804, e a suspensão de sua exigibilidade é matéria afeta ao Juízo da Execução.... ()
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555 - TJSP. Crimes contra a fé pública - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Aposição de placas identificadoras referentes a outro veículo - Conduta típica
O tipo penal prevendo a remarcação ou adulteração de sinal identificador de veículo não pressupõe que a alteração seja permanente ou definitiva, nem tampouco que haja o dolo específico de fraudar a propriedade, o licenciamento ou o registro do veículo. Pratica, assim, crime contra a fé pública aquele que, independentemente da motivação, troca as placas identificadoras ou as adultera para alterar o respectivo numeral. Pena - Condenação de reincidente à pena de reclusão por crime comum cometido sem violência ou grave ameaça - Circunstâncias judiciais favoráveis - Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena - Enunciado 269 da Súmula de Jurisprudência do Superior de Tribunal de Justiça- Entendimento Nos casos em que as circunstâncias judiciais são favoráveis, em se tratando de condenação de agente reincidente por crime comum praticado sem violência ou grave ameaça, a opção pelo regime semiaberto mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se o quantum da pena e a vedação do art. 33, § 2º, «c, do CP. Pena - Detração - Cômputo do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade - CPP, art. 387, § 2º, com a redação dada pela Lei 12.736/2012 - Fixação a ser efetuada ponderando-se conjuntamente o quantum da pena aplicada com as condições subjetivas previstas nos arts. 33, § 3º e 59 do CP - Entendimento O merecimento do reeducando integra necessariamente os requisitos para sua promoção de regime, sendo vital à individualização da pena que a promoção não se dê de modo automático, como sugeriria uma interpretação desavisada e superficial da redação do § 2º, do CPP, art. 387, após a reforma de 2012, mesmo porque tal depende do preenchimento de requisitos tanto objetivos quanto subjetivos. Deve-se ressaltar que a lei a ser utilizada por ocasião da fixação do regime inicial é o CP e não o CPP. Na medida em que a reforma empreendida pela Lei 12.736/2012 não revogou o CP, art. 33, § 3º, a fixação de regime inicial deve ainda considerar obrigatoriamente se foram ou não preenchidas as condições subjetivas, previstas no art. 59 do mesmo estatuto penal. A posterior progressão de regime vem, ademais, necessariamente regida pela LEP que, em razão de sua especialidade, tem preponderância sobre as demais, de natureza diversa. Para que seja efetuada aludida progressão, destaque-se, faz-se necessário que sejam sopesados os respectivos requisitos pelo Juiz natural da causa, que é o Magistrado das Execuções Penais, e não o prolator da sentença. Cálculo da Pena - Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Crimes contra a fé pública - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Imposição de privação de liberdade inferior a quatro anos - Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, III, do art. 44, do CP Não basta, para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, que haja o preenchimento das condições relacionadas nos dois primeiros, do CP, art. 44. Ainda que tenha sido imposta pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, descaberá de igual modo a conversão se «os motivos e as circunstâncias não a indicarem como suficiente, nos termos do, III do mesmo dispositivo legal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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556 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Homologação do cálculo da pena - Inteligência da Lei 13.964 de 2019 - Necessário o cumprimento de 20% da pena - Agravante reincidente, condenado pela prática de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Inteligência da LEP, art. 112, II - Inaplicabilidade do percentual de 16%, destinado aos condenados primários - Precedentes deste TJSP - Recurso de agravo em execução desprovido.
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557 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1) estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta para importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. 2) agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido da «impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o CP, art. 215-A uma vez que referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e o tipo penal imputado ao agravante (CP, art. 217-A inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos» (AgRg na RvCr Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/7/2019). ... ()
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558 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção na decisão que Decretou a restrição cautelar à quantidade da droga apreendida (6,65 g de crack). Excepcionalidade. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - No caso, não obstante as relevantes considerações realizadas pelo Magistrado singular a respeito das circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante relacionadas à prática do crime, com a apreensão de 6,65 g de crack e dinheiro, evidenciado tanto o fato de o paciente ser primário como o fato de o crime, apesar de grave, ter sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, pontua-se a desnecessidade da imposição da medida extrema. ... ()
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559 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva configurada. Possibilidade. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Cumprimento de internação em comarca diversa do domicílio do menor. Possibilidade no caso concreto. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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560 - TJRJ. Apelação. Sentença condenatória. Delito previsto no CP, art. 155, caput. Recurso ministerial. Inexistência de prova suficiente de violência ou grave ameaça para a configuração do delito de roubo, conforme pleiteia o MP. Vítima que não prestou depoimento em juízo a fim de confirmar se houve violência na subtração. Vedação à convicção baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos em investigação. CPP, art. 155. Parecer da PGJ pela manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
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561 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Lesão corporal gravíssima. Desclassificação. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa. CP, art. 44, I. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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562 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. ECA. art. 122 rol taxativo. Delito sem violência ou grave ameaça. Histórico de envolvimento na seara infracional. Aplicação anterior de liberdade assistida e de semiliberdade. Constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.
«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e quando não haja outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente. ... ()
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563 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Desclassificação do crime de roubo para o de furto. Conclusão do tribunal de origem pela ausência de grave ameaça ou de violência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«A Corte de origem, soberana na matéria fático-probatória, não vislumbrou na ação delituosa o uso de violência ou grave ameaça, desclassificando o crime de roubo para o delito de furto. Assegurou que o desapossamento abrupto da bolsa da vítima não se deu com o emprego de violência contra a pessoa da vítima, restringindo-se apenas e tão-somente à coisa. ... ()
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564 - TJSP. Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Deferimento. Hipótese em que o E. Magistrado se valeu, para aferição do mérito, apenas do atestado de bom comportamento carcerário. Caso envolvendo a prática de crime do ECA, art. 241-Bque, embora praticado sem violência ou grave ameaça, demanda a aferição acerca da atenuação ou falta de periculosidade do agente. Exame criminológico indispensável. Constatação, no entanto, em primeiro grau, de erro no cálculo da data para a progressão, sobrevindo decisão que reconsiderou o pedido e indeferiu a progressão. Recurso prejudicado
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565 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Execução. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça. Art. 112, II, da Lei de execução penal. Lep. Aplicação do percentual de 20%. Unificação de penas. Reincidência. Reconhecimento pelo juízo da execução. Possibilidade. Incidência sobre a totalidade das penas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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566 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Comutação da pena. Decreto 4.904/2003. Falta grave cometida em período diverso do estabelecido pelo Decreto. Irrelevância para a concessão do benefício.
I - Por absoluta disposição literal do Decreto 4.904/2003, art. 4º, apenas as faltas graves praticadas pelo sentenciado nos últimos doze meses, ou em caso de crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, nos últimos vinte e quatro meses que antecederam a publicação do decreto impossibilitam a concessão do indulto ou comutação da pena.... ()
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567 - TJSP. Cautelar inominada - Pedido de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu, de ofício, a liberdade provisória, com medidas cautelares, ao acusado - Descabimento - Decisão impugnada que não se revela sem fundamento - Crime cometido sem violência ou grave ameaça (furto), cujos bens foram recuperados - Denúncia rejeitada - Não verificação de cabimento da medida extrema requerida no recurso interposto, por hora - Pedido indeferido.
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568 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e corrupção de menor. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Admissibilidade. Paciente primário. Pequena quantidade de droga apreendida. Delitos imputados que não se revestem de violência ou grave ameaça. Ausência do periculum libertatis. Desnecessária a manutenção da custódia preventiva. Concessão da liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares (CPP, art. 319). Ordem concedida, convalidando a liminar deferida
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569 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Direito ao deferimento da colocação em meio aberto. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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570 - TJMG. Extorsão. Crime consumado. CP, art. 158.
«Por se tratar de delito formal, com o emprego de violência ou grave ameaça, a extorsão se consuma ainda que o agente não obtenha a vantagem econômica indevida.... ()
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571 - TJSP. Habeas corpus - Furto qualificado - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da prisão cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Réu reincidente, que ostenta maus antecedentes e que não comprovou, de forma eficaz, ocupação lícita, residência fixa e família constituída - Irrelevância do delito não ser praticado com violência ou grave ameaça diante das circunstâncias do crime e pessoais do Paciente - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada
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572 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Concurso de agentes. Grave ameaça. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, I. Possibilidade. Ordem denegada.
«1 - A alegação concernente à ausência de provas da prática do ato infracional demanda o reexame da matéria fático-probatória, sendo imprópria na via do habeas corpus. ... ()
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573 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência do Ministério Público contra a desclassificação do crime de roubo tentado para o de furto tentado. Conclusão das instâncias ordinárias pela ausência de grave ameaça ou de violência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- Após análise das provas da causa, a sentença e o acórdão da Corte a quo asseveraram que não houve violência ou grave ameaça contra a vítima, desclassificando o crime de roubo tentado para o de furto tentado. Assim, diante do quadro fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, importa em reexame de provas o acolhimento da pretensão formulada no recurso especial, devendo ser aplicado ao caso o enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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574 - TJSP. Execução Penal - Pedido de comutação de penas - Decreto 11.846/2023 - Condenação por crime impeditivo, eis que praticado mediante violência ou grave ameaça - Inteligência do art. 2ª, I e do art. 9º, parágrafo único, do Decreto em questão - Entendimento
O reeducando fará jus ao indulto e a comutação de penas sempre que preencher os requisitos objetivo e subjetivo previstos no respectivo Decreto Presidencial. Em caso de o sentenciado ter praticado crime mediante emprego de violência ou de grave ameaça à pessoa, não restará preenchido um dos requisitos objetivos previstos no decreto (art. 2º, I), tampouco restou preenchido outro requisito objetivo previsto no Decreto de 2023 (art. 9º, parágrafo único)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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575 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de desclassificação do delito para importunação sexual. Pleito de que a nova Lei deve ser aplicada ao réu, por ter sido condenado por ato libidinoso, e não estupro. Inexistência de novatio legis in mellius. Crime cometido com violência. Dispositivo invocado inaplicável ao caso presente. Mantida a decisão agravada.
1 - Enquanto uma capitulação diz respeito à importunação sexual, a outra faz menção ao estupro, no entanto, o cerne da questão reside na violência, uma vez que, na importunação sexual, ato diverso da conjunção carnal, o delito é cometido sem violência ou grave ameaça. Não há falar em importunação sexual quando ocorre a violência ou grave ameaça. ... ()
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576 - STJ. Tóxicos. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A (redação da Lei 13.769/2018). Mãe de criança menor de 12 anos em fase de amamentação. Possibilidade. Crime sem violência ou grave ameaça nem contra os dependentes. Delito em domicílio. Argumento inidôneo. Reiteração. Risco inequívoco ao infante. Agravo regimental não provido.
A reiteração delitiva não é motivo suficiente para, de per si, afastar a excepcionalidade da custódia preventiva nos casos de gestante ou mãe de infantes menores de 12 anos, pois não importa em risco inequívoco à infância e à sua proteção. ... ()
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577 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal contra decisão que concedeu a ordem. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Circunstâncias do caso concreto. Delito não ultrapassa a normalidade do tipo penal. Quantidade apreendida de entorpecente não significativa (77,7g de maconha). Réu primário e sem antecedentes criminais. Conduta ilícita supostamente cometida sem violência ou grave ameaça. Desproporcionalidade. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Precedentes. Coação ilegal demonstrada.
Agravo regimental improvido. ... ()
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578 - TJSP. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR - FURTO QUALIFICADO - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO, DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE (PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES), DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR E DA DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE PRIMÁRIO E CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA
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579 - TJSP. Habeas Corpus. Falsificação de documento público e porte de drogas. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO. Admissibilidade. Imposição da segregação cautelar que deve ser revista. Trata-se de agente primário e de crimes sem violência ou grave ameaça. Desproporcionalidade da prisão preventiva em face do descumprimento das medidas cautelares impostas. Ordem concedida para, convalidada a liminar, determinar a expedição de contramandado de prisão em favor do paciente
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580 - TJSP. Habeas corpus. Furto majorado tentado. Prisão preventiva. Requisitos para a custódia antecipada do paciente preenchidos. Encarceramento decretado com vistas à garantia da ordem pública, destacando-se o quadro de reiteração delitiva específica em delito patrimonial. Necessidade da medida constritiva extrema bem demonstrada, com motivação idônea e concreta, não obstante a ausência de violência ou grave ameaça na conduta. Insuficiência de cautelares menos coativas. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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581 - TJSP. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA, POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - REJEIÇÃO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO - ACOLHIMENTO - RÉUS FUGIRAM DA RESIDÊNCIA ANTES DE TER CONTATO COM POSSÍVEIS MORADORES E SEM TER INICIADO O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - CRIME COMPLEXO NÃO CONFIGURADO - PENAS REDIMENSIONADAS - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS
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582 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA SEJA ADOTADO O PERCENTUAL DE 16% PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, EM RELAÇÃO AO DELITO Da Lei 10.826/2003, art. 16 - IMPOSSIBILIDADE - SENTENCIADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO - CRIMES ANTERIORES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - ADOTADO O PERCENTUAL DE 20%, NOS TERMOS DO LEP, art. 112, II - NENHUM REPARO A SER FEITO NO CÁLCULO HOMOLOGADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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583 - TJSP. Agravo. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Recurso do Ministério Público pretendendo a realização de exame criminológico. Agravado reincidente, em cumprimento de pena por delitos patrimoniais, inclusive cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, e tráfico de drogas. Necessidade de verificar a presença do requisito subjetivo para concessão da benesse. Avaliação por equipe multidisciplinar. Inteligência da CF/88, art. 5º, XLVI, e Lei 14.843/2024. Agravo provido
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584 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Vias de fato. Aplicação de penas alternativas. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. O CP, art. 44 - Código Penal estabelece os requisitos para a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, entre eles, a ausência de violência ou grave ameaça à pessoa. ... ()
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585 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da constrição. Crime sem violência ou grave ameaça. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada.
1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
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586 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documento. Associação criminosa. Prisão preventiva. Modus operandi. Outra ação penal em andamento. Fundamentação idônea. Crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Fixação. Necessidade.
«1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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587 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 157, §2º INCISO II DO CÓDIGO PENAL; SENDO APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 07 ANOS 1 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 17 DIAS-MULTA, EM SEU VALOR UNITÁRIO - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER O AFASTAMENTO DA MAJORANTE, COM A READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA E ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - PROVA SEGURA E FIRME A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO, ENTRETANTO NÃO RESTOU DEMONSTRADO PELAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO, O EMPREGO DA VIOLÊNCIA, OU GRAVE AMEAÇA DURANTE A SUBTRAÇÃO DOS BENS, URGINDO SALIENTAR QUE A VÍTIMA NÃO COMPARECEU EM JUÍZO - ENTRETANTO, DIANTE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS VICTOR SOARES DE MORAES E MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO LIMA, RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO DENUNCIADO, CONSTATA-SE QUE O RÉU APELANTE FOI PRESO EM POSSE DO APARELHO CELULAR DA VÍTIMA, PORÉM O EMPREGO DA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA RESTOU DUVIDOSA - NESTE SENTIDO, RESTA CARACTERIZADA A FIGURA DO DELITO DE FURTO, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO, QUE HOUVE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PARA SUBTRAÇÃO DOS BENS DA VÍTIMA, POIS OS POLICIAIS MILITARES NÃO PRESENCIARAM O MOMENTO DA ABORDAGEM E SOMENTE O PRENDEREM EM POSSE DA RES FURTIVAE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 337/STJ. POR FIM, TENDO EM VISTA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES, VISLUMBRA-SE EM TESE A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL, JÁ QUE A PENA MÍNIMA COMINADA AO CRIME DE FURTO É DE UM ANO DE RECLUSÃO E O ACUSADO NÃO OSTENTA EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS QUALQUER AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO, SENDO PRIMÁRIO E PORTADOR BONS ANTECEDENTES. DESTARTE, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM A FIM DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO OPORTUNIZE AO RÉU PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, DESDE QUE PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS na Lei 9099/95, art. 89 - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES, COM A APLICAÇÃO DA SÚMULA 337
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588 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Conduta faltosa comprovada pelo depoimento dos agentes de segurança penitenciária. Infração cometida no interior de presídio que não é testemunhada por terceiros alheios aos quadros do aparato estatal. Presunção relativa de veracidade.
A conduta de desobediência se amolda ao tipo faltoso grave, não médio. Precedentes. Impossibilidade de se reconhecer a insignificância do ato de indisciplina. Necessidade de punir exemplarmente aqueles que se recusam a acatar as normas de conduta intramuros. Redução dos dias remidos perdidos. Conduta que não envolveu violência ou grave ameaça. Perda de 1/6 adequada e em consonância com o quanto tem decido esta C. Câmara. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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589 - TJSP. Agravo em Execução. Pleito de progressão de regime. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Sentenciado com histórico de faltas graves, inclusive por evasão, em cumprimento de pena por crime praticado com violência ou grave ameaça. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024. Afastada. Princípio da individualização da pena. CF/88, art. 5º, XLVI. Pleito alternativo de livramento condicional. Supressão de Instância. Recurso conhecido em parte e improvido no restante
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590 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...A RES FURTIVA [...] É DE PEQUENO VALOR [...] A ATRAIR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA...¿; CONDENAÇÃO ANTERIOR E FURTO QUALIFICADO NÃO OBSTAM O SEU RECONHECIMENTO; O DELITO ¿...NÃO ENVOLVE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA...¿; ¿...NÃO ESTÁ PRESENTE O PERICULUM LIBERTATIS...¿; SE CONDENADO, ¿...O REGIME DE CUMPRIMENTO NÃO SERÁ MAIS GRAVOSO DO QUE O INICIAL SEMIABERTO...¿ E OFENSA ¿...AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. O FATO DE A CONDUTA SER DESPROVIDA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA NÃO TEM NATUREZA DESCRIMINALIZADORA E NEM PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA PRÁTICAS DELITUOSAS. ADEMAIS, NÃO SE PODE IGNORAR A VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA SOFRIDA PELA LESADA. O PERICULUM LIBERTATIS EXSURGE DA SUPOSTA DINÂMICA DOS FATOS, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA OU DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA E, AINDA, DO HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE QUE, TAMBÉM, ACENA PARA A INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A NATUREZA CAUTELAR DA SEGREGAÇÃO E, AINDA, QUE ESTA NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO, APENAS, O QUANTUM DE PENA PREVISTA PARA A CONDUTA, MAS A SUA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO, DESCONSTRÓI A TESE DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS ELENCADOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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591 - STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 1143.641/SP,, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar. Sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Para mulheres presas preventivamente que sejam gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, a serem devidamente fundamentadas pelos magistrados que denegarem a concessão do benefício.
«2 - No caso, a Paciente, que foi presa por, supostamente, portar substância entorpecente em uma parada de ônibus, é mãe de uma filha menor de 12 (doze) anos, primária, e o crime a ela imputado não foi cometido mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, sendo certo que não foi verificada nos autos a existência de situação excepcionalíssima a ponto de justificar a mitigação do aludido entendimento da Suprema Corte. ... ()
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592 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Expressiva quantidade de drogas. Recurso do Ministério Público do estado de minas gerais. Substituição por domiciliar. Possiblidade. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Hc coletivo 143.641/sp do STF. Crime que não foi praticado com violência ou grave ameaça. Situação excepcional não configurada. Ordem concedida de ofício. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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593 - TJSP. Furto qualificado pelo abuso de confiança - Higidez do quadro probatório - Confirmação, pela vítima e por testemunhas, do episódio delitivo - Condenação mantida.
Pena-base - Exasperação adequada, diante dos antecedentes criminais. Confissão - Não reconhecimento - Agente que não admite a subtração. CP, art. 44 - Possibilidade - Benefício recomendável e indicado ao caso - «Quantum da pena - Primariedade e ausência de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto - Subsistência - Agente portador de maus antecedentes criminais. Apelo defensivo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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594 - TJSP. Habeas corpus. FURTO QUALIFICADO. Pretendida revogação da prisão preventiva. Custódia fundamentada na garantia da ordem pública em face dos indícios de reiteração delitiva. Por outro lado, a paciente faz jus à prisão domiciliar, visto que possui 01 filho menor de 12 anos e não cometeu crime que envolve violência ou grave ameaça, nos termos do CPP, art. 318, V e do HC Coletivo 143.641 do C. STF. Ordem concedida em parte, convalidando a liminar
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595 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Pena de prestação social alternativa. Tratando-se de delito cometido sem violência ou grave ameaça, cujo por objeto material foi constituído de bem de menor valor e dimensões (um aparelho de telefonia celular), tem-se que, malgrado a reincidência genérica, consulta mais o interesse social a remessa do agente a prestações sociais alternativas que seu mero, custoso e sabidamente inócuo escanteamento no meio prisional
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596 - TJSP. Apelação criminal. Receptações simples. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Pena restritiva de direitos. Posto genérica, a reincidência não inviabiliza tecnicamente a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, notadamente quando se cuida de versão não especialmente acintosa de crime cometido sem violência ou grave ameaça. Em casos tais, a medida alternativa certamente consulta mais o interesse social que o sempre custoso, e comumente inócuo, confinamento prisional do indivíduo
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597 - TJSP. Descumprimento de medida protetiva. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Firmes relatos da ofendida e confissão do réu. Provas suficientes à condenação.
Dosimetria que não reclama reparo - fixada no piso e regime prisional aberto já são brando o mais possível - Reconhecida a confissão do acusado, sem reflexo na pena, a teor da súmula 231, do STJ. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos - Possibilidade - Ausência de violência ou grave ameaça. Apelo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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598 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de resistência. Recurso da defesa. 1. Prova insuficiente para a responsabilização do réu pelo crime de resistência. 2. Não restou bem evidenciada uma real conduta do apelante de oposição ativa, mediante violência ou grave ameaça, ao ato dos agentes públicos. Não se pode descartar que houve a chamada resistência passiva, que não configura o delito. 3. Hipótese de absolvição por falta de provas. Recurso provido.
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599 - TJSP. Apelação criminal. Receptação simples. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Pena restritiva de direitos. Posto genérica, a reincidência não inviabiliza tecnicamente a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, notadamente quando se cuida de versão não especialmente acintosa de crime cometido sem violência ou grave ameaça. Em casos tais, a medida certamente consulta mais o interesse social que o sempre custoso, e comumente inócuo, confinamento prisional do indivíduo
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600 - TJSP. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Requisitos para a custódia preenchidos. Encarceramento decretado com vistas à garantia da ordem pública, com destaque para o quadro de reiteração delitiva específica constatado. Necessidade da medida constritiva extrema bem demonstrada, com motivação idônea, não obstante a ausência de violência ou grave ameaça na conduta apurada. Patente insuficiência de cautelares menos coativas. Impossibilidade de discussões atinentes ao mérito da causa originária. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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