Jurisprudência sobre
violencia ou grave ameaca

801 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva e condições pessoais. Fundamentação concreta. Possibilidade. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Cumprimento de internação em comarca diversa do domicílio do menor. Possibilidade no caso concreto. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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802 - STJ. Família. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado, a ser cumprida em comarca diversa da qual reside a família do menor. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Direito à inserção em medida em meio aberto. Ato praticado sem violência ou grave ameaça. Ausência de reiteração em atos infracionais. Aplicação do enunciado 492 da Súmula desta corte. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admitem a impetração do writ em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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803 - TJRJ. Apelação. Art. 230, §2º do CP. Apelo da defesa. Comprovado que as apelantes obrigavam as vítimas a pagarem, diariamente ou semanalmente, quantia a título de «taxa, mediante reiteradas ameaças e agressões, para que pudessem trabalhar fazendo programas na localidade. A cobrança se dava normalmente às sextas-feiras e variava de R$20,00, por dia, ou até R$100,00, pela semana. A coação era mediante a presença de capangas e ameaças de agressão das mais variadas, como levar tapas no rosto, ter a prótese dos seios arrancadas ou os cabelos cortados. A conduta é típica do chamado «rufianismo ativo praticado mediante violência ou grave ameaça do art. 230, §2º, do CP. As penas corretamente individualizadas, inclusive quanto aos maus antecedentes. Regime aberto. Não estão preenchidos os requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Recurso desprovido.

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804 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Decisão que indeferiu o benefício com fundamento em uma única falta grave reabilitada em 2019. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Mérito à benesse. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.  ... (Continua)

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805 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Princípio da colegialidade. Autoria e materialidade. Ocorrência de tentativa. Concurso material. Desígnios autônomos. Revisão de fatos e provas. Desclassificação. Impossibilidade. Presunção absoluta de violência ou grave ameaça. Menor de 14 anos. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Jurisprudência do STJ.

1 - «Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/2015, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao órgão colegiado a matéria recursal, o que afasta a violação invocada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). ... (Continua)

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806 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção na decisão que Decretou a restrição cautelar a elementos concretos. Variedade da droga apreendida e possibilidade de reiteração delitiva. Excepcionalidade. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Considerando a atual situação do sistema carcerário no Brasil, urge considerar a aplicação da prisão preventiva apenas como ultima ratio. ... (Continua)

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807 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Não caracterização. Violência ou grave ameaça. Prova. Falta. Inocência da ofendida. Incomprovada. Estupro. Violência presumida. Presunção relativa. Ausência de prova da inocência da ofendida. Absolvição mantida.

«I - É induvidoso que, nos dias atuais, não se pode mais afirmar que uma jovem, na pré-adolescência, continue, como na década de 40, a ser uma insciente das coisas do sexo. Na atualidade, o sexo deixou de ser um tema proibido, para se situar em posição de destaque na família, onde é discutido livremente por causa de Aids, nas escolas, onde adquiriu o status de matéria curricular e nos meios de comunicação de massa, onde se tornou assunto corriqueiro. A quantidade de informações, de esclarecimentos, de ensinamentos sobre o sexo flui rapidamente e sem fronteiras, dando às pessoas, inclusive as menores de 14 anos de idade, uma visão teórica da vida sexual, possibilitando-a rechaçar as propostas de agressões que nessa esfera produzirem-se e a uma consciência bem clara e nítida da disponibilidade do próprio corpo. Sob pena do conflito da lei com a realidade social, não se pode mais excluir completamente, nos crimes sexuais, a apuração do elemento volitivo da ofendida, de seu consentimento, sob o pretexto de que continua não podendo dispor livremente de seu corpo, por faltar-lhe capacidade fisiológica e psico-ética. ... (Continua)

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808 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção na decisão que Decretou a restrição cautelar à quantidade da droga apreendida (99,05 g de maconha, dinheiro e petrechos). Excepcionalidade. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Possibilidade. Existência de corréu em situação fático-processual idêntica. CPP, art. 580. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - No caso, não obstante as relevantes considerações realizadas pelo Magistrado singular, a respeito da prisão em flagrante, bem como da quantidade de droga apreendida (99,05 g de maconha, dinheiro e petrechos), relacionadas à prática do crime, as demais circunstâncias descritas nos autos revelam que a aplicação de medidas alternativas à prisão se mostram suficientes a evitar a reiteração delitiva, considerando tanto o fato de a paciente ser primária como de o crime, apesar de grave, ter sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. ... (Continua)

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809 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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810 - TJSP. Agravo em execução. Indulto ou comutação de Pena. Decreto 11.846/2023. Benefício indeferido por ausência do requisito objetivo. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Sentenciado reincidente, que registra condenação por roubo majorado (crime cometido mediante violência ou grave ameaça). Não preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto (Decreto 11.846/2023, art. 2º). Em relação à comutação, infere-se que o sentenciado é reincidente e, nos termos do art. 3º, caput, c/c Decreto 11.846/2023, art. 9º, caput, não havia cumprido até 25/12/2023 o equivalente a 1/4 da soma das penas impostas. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido

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811 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que a paciente cometeu o crime de roubo majorado. 2. Gravidade em concreto do crime que justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública. 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Não demonstrada a existência de uma situação a ensejar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Crime cometido com emprego de violência ou grave ameaça. Além disso, não restou comprovado que o paciente é o único responsável pelas crianças, ou seja, a imprescindibilidade do pai para os cuidados dos menores. 5. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. 

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812 - TJRS. Direito criminal. Crime de tortura. Não configuração. Emprego de violência ou grave ameaça. Não comprovação. Conduta atípica. Lei 9455 de 1997, art. 1, I «a c/c par-4º, I. Apelações criminais. Crime de tortura. Art. 1º, I, alínea «a, c/c o § 4º, I, da Lei 9.455/97. Absolvição.

«1. Para que se reconheça o crime de tortura, inclusive na primeira modalidade típica, não basta qualquer tipo de violência ou grave ameaça com resultado de sofrimento físico ou mental, mas é necessário uma determinada intensidade de sofrimento, no caso, mental, pois senão não haveria distinção sistemática com outras figuras típicas que também protegem a pessoa e a integridade física ou corporal. Tanto na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984, como na Convenção interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, de 1985, há um elemento comum que consiste em definir o crime de tortura fazendo alusão a descrições típicas que implicam dores ou sofrimentos físico ou mentais agudos, ou castigo pessoal, como medida preventiva, como pena ou, finalmente, a métodos tendentes a anular a personalidade da vítima, ou a diminuir sua capacidade física ou mental, embora não causem dor física ou angústia psíquica. A Convenção Interamericana exclui do conceito de tortura as penas ou sofrimentos físicos ou mentais que sejam unicamente consequência de medidas legais ou inerentes a elas, contanto que não incluam a realização dos atos ou a aplicação dos métodos a que se refere o art. 2º da Convenção. A jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos também exige um mínimo de gravidade para que se caracterize a tortura e os tratamentos desumanos ou degradantes. Portanto, seria inconcebível uma definição redutora por parte do legislador que ignorasse essa definição plasmada em Convenções Internacionais. ... (Continua)

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813 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Materialidade. Menor de 14 anos. Revolvimento fático probatório. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A Lei 13.718, de 24 de setembro 2018, entre outras inovações, tipificou o crime de importunação sexual, punindo-o de forma mais branda do que o estupro, na forma de praticar ato libidinoso, sem violência ou grave ameaça. [...] Contudo, esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso configura o crime previsto no CP, art. 217-A independentemente de violência ou grave ameaça, bem como de eventual consentimento da vítima. Precedentes (AgRg no AREsp 1.361.865/MG, Relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 01/3/2019). ... (Continua)

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814 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação para importunação sexual. Inviabilidade. Firme entendimento jurisprudencial. Omissão. Inocorrência. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... (Continua)

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815 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa. O agravante alega preencher os requisitos para comutação conforme o Decreto 11.846/2023, art. 3º. ... (Continua)

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816 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo, receptação, organização criminosa e porte ilegal de arma de fogo. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Impossibilidade. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF. ... (Continua)

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817 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo simples tentado. Apelação defensiva. Desclassificação. Furto simples tentado. Emendatio libelli. Ilegalidade inexistente. Ofensa ao princípio da correlação não caracterizada.

«1. O acórdão que, ao julgar a apelação defensiva, considera não provada a violência ou grave ameaça e desclassifica a conduta de roubo para furto opera a emendatio libelli, e não a mutatio libelli, agindo dentro do permissivo dos arts. 384 e 617, do CPP, Código de Processo Penal. ... (Continua)

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818 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Filha de sete anos. HC coletivo Acórdão/STF. Pedido deferido. Constrangimento ilegal evidenciado em parte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. ... (Continua)

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819 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Filha de dois anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. ... (Continua)

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820 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Inicial indeferida liminarmente. Execução penal. Prisão domiciliar. Aplicação da recomendação CNJ 62/2020. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Agravo improvido.

«1 - A Recomendação CNJ 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. ... (Continua)

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821 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio simples. Análise de indícios suficientes de autoria. Via inidônea. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Ausência. Prisão preventiva. Decreto com fatores divorciados do caso concreto. Constrangimento ilegal. Presença. Ação penal anterior. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Restrição completa da liberdade. Falta de necessidade. Recurso parcialmente conhecido e provido.

1 - De acordo com a orientação pacífica desta Corte Superior, o exame da suposta ausência de indícios suficientes da autoria delitiva exige ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

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822 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. CP, CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Equiparação. Ato infracional. Violência ou grave ameaça. Internação. ECA, art. 122, I. Previsão expressa.

«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. ... (Continua)

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823 - STJ. Habeas corpus. Operação raio-X. Organização criminosa. Prisão preventiva. Crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Concessão de liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Suficiência para o resguardo da ordem pública e econômica. Habeas corpus concedido.

1 - A prisão preventiva foi justificada com esteio no fato de o paciente fazer parte de complexa e estruturada organização criminosa, acusada de desvio de vultuosos valores públicos em vários municípios e Estados, cujos integrantes se utilizavam de organizações sociais sem fins lucrativos para firmar contratos de gestão na área de saúde com o Poder Público e receber repasses de verbas públicas por meio de contratos superfaturados, indicando o alto potencial de interferência política dos investigados, e alta capacitação para fraude em licitações, corrupção e pagamento de propinas, havendo a indicação de que o grupo criminoso realizou ato de intimidação, ofendendo magistrado, bem como que um dos seus membros é ligado ao PCC. ... (Continua)

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824 - TJSP. AGRAVO.

Pleito de progressão ao regime semiaberto. Agravante reincidente, com histórico de diversas faltas graves, condenado pela prática de delitos cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Recurso improvido... (Continua)

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825 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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826 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO -

defesa que pede o reconhecimento da confissão - condenado que ao negar o emprego de violência ou grave ameaça em realidade nega a prática do roubo - confissão que não deve ser reconhecida - improcedente.... (Continua)

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827 - STJ. Roubo. Consumação. Simples posse, que independe que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. CP, arts. 14, I e II e 157.

«O delito de roubo consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel, subtraída mediante violência ou grave ameaça, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima.... (Continua)

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828 - TJMG. Crime contra a administração da justiça. Coação no curso do processo. Caracterização do delito. CP, art. 344.

«O delito do CP, art. 344, por se tratar de crime formal, consuma-se no momento em que o agente usa de violência ou grave ameaça bastantes para intimidar a vítima, sendo irrelevante, para sua configuração, que o mal prometido seja concretizado.... (Continua)

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829 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Progressão de regime - LEP, art. 112, § 3º - Sentenciada que cumpre pena pela prática de crime cometido com emprego de violência ou grave ameaça - Retificação do cálculo - Impossibilidade. Agravo desprovido... (Continua)

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830 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO.

Crime cometido com violência ou grave ameaça a pessoa. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão, se presentes outros requisitos legais que a autoriza. ORDEM DENEGADA. ... (Continua)

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831 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio por omissão imprópria qualificado tentado. Submeter adolescente à situação vexatória. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Mandamus coletivo 143.641/SP da suprema corte. Inaplicabilidade. Crime cometido mediante violência ou grave ameaça. Impetração não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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832 - TJSP. Nulidade - Imputação, em ação penal pública, da prática do crime de dano qualificado por violência à pessoa ou grave ameaça - Condenação do agente, em primeiro grau, pelo cometimento de crime de dano simples - Ausência de correlação entre imputação e sentença, com conflito de legitimidade ad causam - Entendimento

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833 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, extorsão majorada, crime contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro majorada. Negativa de autoria e ausência de materialidade. Reexame do conjunto fático probatório. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Gravidade dos delitos. Necessidade de interrupção de participação em organização criminosa. Pcc. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Recorrente foragida. Risco à aplicação da Lei penal. Substituição por prisão domiciliar, CPP, art. 318, III. CPP. Filha menor de 12 anos. Excepcionalidade. Crimes graves, um deles de violência ou grave ameaça inerentes ao próprio tipo penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - O habeas corpus é via inapropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência dos indícios suficientes de autoria delitiva e de provas de materialidade, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático probatório. ... (Continua)

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834 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medidas cautelares. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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835 - STJ. Criminal. Habeas corpus impetrado contra indeferimento de decisão liminar. Súmula 691/STF. Relativização. Evidente e flagrante ilegalidade. Eca. Ato infracional análogo ao delito tráfico de drogas. Internação. Ausência de emprego de violência ou grave ameaça contra pessoa. Gravidade genérica da conduta. Natureza hedionda do crime de narcotraficância. Reiteração. Inexistência. Excepcionalidade da medida extrema. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

I - Nos termos do entendimento reiteradamente firmado por esta Corte, assim como pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, a não ser em casos de evidente e flagrante ilegalidade, como no caso dos presentes autos, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

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836 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Paciente primária e mãe de criança menor de 12 anos. Crime praticados sem violência ou grave ameaça. Prisão domiciliar com medidas cautelares de controle. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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837 - TJSP. Habeas Corpus". Roubo majorado. Crime que revela, em tese, prática de violência ou grave ameaça contra a pessoa, indicando a temibilidade do agente. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Excesso de prazo. Período que não é matemático, fatal ou peremptório. Mera criação jurisprudencial que pode ser dilatada, em face aos acontecimentos de cada caso. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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838 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento. Requisito subjetivo não preenchido. Ausência de mérito. Sentenciado condenado por crime patrimonial cometido com emprego de violência ou grave ameaça (roubo duplamente majorado) e que possui longa pena a cumprir. Ademais, conclusão desfavorável do laudo de exame psicossocial. Decisão que determinou a realização de exame criminológico. Possibilidade. Princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Exame determinado por decisão suficientemente fundamentada. Aplicação da Súmula 439/STJ. Necessidade de permanência no regime fechado para ser mais bem observado. Decisão mantida. Agravo improvido.

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839 - TJSP. HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas. Pleito do impetrante de que fosse revogada a prisão preventiva do paciente, concedendo-lhe liberdade provisória. Ordem concedida. Ausência de preenchimento dos requisitos legais para a prisão preventiva. Acusação de prática de crime sem violência ou grave ameaça à pessoa. Réu primário, sem maus antecedentes e sem notícia de que faça parte de organização criminosa. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Precedentes. Ordem concedida, com aplicação das medidas cautelares pessoais do art. 319, I e IV, do CPP, confirmando-se liminar anteriormente deferida.

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840 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Circunstâncias do caso concreto que recomendavam a realização do exame - Sentenciado reincidente específico em crime cometido com violência ou grave ameaça, tendo cometido delito enquanto cumpria pena em regime aberto e possuindo revogação de livramento condicional anteriormente concedido - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico, com observação.

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841 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória, ante a ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Inviabilidade. Não obstante o delito imputado seja desprovido de violência ou grave ameaça, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em razão de sua constatada reincidência delitiva, inclusive em delito patrimonial, elementos esses sinalizadores de sua recalcitrância criminosa, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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842 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Concessão de liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares alternativas. Insurgência ministerial. Pleito de decretação da prisão preventiva. Desnecessidade. Réu primário e desprovido de antecedentes, flagrado guardando pouca quantidade de droga (8,82 g de maconha). Prática de delitos sem violência ou grave ameaça a pessoa. Ausência de contemporaneidade da almejada decretação do cárcere cautelar, já que os fatos teriam sido praticados há quase um ano, em março de 2024. Medidas cautelares diversas da prisão suficientes ao caso concreto. Decisão mantida. Recurso improvido

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843 - TJSP. Nulidade - Prisão em flagrante do réu realizada pelos guardas municipais - Ilegalidade não verificada - Justa causa demonstrada no caso concreto - Preliminar rejeitada.

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844 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, §4º, IV, do CP). Pleito de revogação da prisão preventiva. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Paciente preso em flagrante, na companhia do comparsa, na posse do produto da subtração. Necessidade da manutenção da prisão preventiva para se resguardar a ordem pública. Paciente responde a outros dois processos criminais pela prática de crimes patrimoniais, um deles, inclusive, que pressupõe violência ou grave ameaça à pessoa. Insuficiência de aplicação de outras medidas previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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845 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca o trancamento da ação penal e a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu os crimes de roubo e extorsão. 2. Gravidade em concreto dos delitos e reiteração criminosa que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Não demonstrada a existência de uma situação a ensejar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, que, aliás, não é cabível no caso de crime cometido com emprego de violência ou grave ameaça. 5. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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846 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Writ não conhecido. Furto qualificado. Condenação definitiva no regime semiaberto. Pedido de conversão em domiciliar. Paciente mãe de menor de 12 anos. Habeas corpus coletivo Acórdão/STF. Crime não cometido com violência ou grave ameaça. Crime não cometido contra descendente. Ausência de excepcionalidade que impeça o deferimento do benefício. Integridade física e emocional de menor de idade. Necessidade de proteção. Constitucionalismo fraterno. Preâmbulo e CF/88, art. 3º. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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847 - TJSP. Apelação Criminal. Estatuto do desarmamento. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretendida, preliminarmente, a conversão do julgamento em diligência, para que ao acusado seja proposto acordo de não persecução penal. No mérito, advoga-se acerca da absolvição do apelante.

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848 - TJSP. agravo de execução penal. Recurso Defensivo. Não provimento. Exigência de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime diante da condenação que ostenta. Nota-se que o reeducando é reincidente e possui condenação pela prática de crime com violência ou grave ameaça a pessoa, demonstrando personalidade desvirtuada e nociva à sociedade, além de tendência delitiva, circunstâncias que demandam maior atenção na aferição de requisito subjetivo. Há necessidade de verificar, entre outros aspectos, principalmente, se, efetivamente, está arrependido de suas condutas e não deseja mais realizar qualquer infração penal e ter-se um parecer profissional acerca de sua aptidão para ter maior liberdade. Decisão mantida

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849 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pela escalada. Preliminar alegando nulidade do feito por cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Inexistência de mínima justificativa ou qualquer demonstração de eventual comprometimento da capacidade mental do recorrente apta a subsidiar o pleito defensivo. Condenação mantida. Reprimenda que comporta reparo. Penas fixadas no mínimo legal, perfazendo 2 anos de reclusão e pagamento 10 dias-multa. Regime inicial aberto que se mantém. Em vista da quantidade de reprimenda estabelecida e da prática de delito sem violência ou grave ameaça a pessoa, viável a substituição da reprimenda corporal por duas restritivas de direitos. Parcial provimento

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850 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Livramento condicional - Ausência do requisito subjetivo necessário à obtenção da benesse - Prática de crimes graves, caracterizados, inclusive, pela violência ou grave ameaça à pessoa - Histórico prisional conturbado, com anotação de falta disciplinar de natureza grave - Exame criminológico contrário à concessão da benesse ao apenado - Execução penal que vigora sob o princípio do «in dubio pro societate - Recurso desprovido... (Continua)

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