(DOC. VP 250.6261.2209.4384)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medidas cautelares. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que concedeu liminarmente habeas corpus, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. 2 - Fato relevante. O crime imputado envolve tráfico de drogas, com apreensão de 34,21 g de cocaína, sem violência ou grave ameaça, e sem indícios de vínculo com organização criminosa. 3 - As decisões anteriores. A decisão agravada considerou a prisão preventiva desproporci

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