Jurisprudência sobre
violencia ou grave ameaca
+ de 9.729 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
901 - TJMG. HABEAS CORPUS - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - POSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - PACIENTE PRIMÁRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. - O
exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, como a negativa de autoria, não é permitido pela via estreita do habeas corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. - Não havendo nos autos a demonstração da necessidade da medida extrema, impõe-se a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas, considerando a prática de crime sem violência ou grave ameaça, aliada à primariedade e inexistência de antecedentes criminais do agente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
902 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. Impossibilidade de apreensão. CPP, art. 167. Tentativa. Não ocorrência. Recurso conhecido e provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 158, muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do CP, art. 157, eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, segundo o disposto no CPP, art. 167.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
903 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Possibilidade. Mãe de criança de 4 anos de idade. Delito sem violência, grave ameaça ou contra sua descendência. Parecer no mesmo sentido.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
904 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Conversão em prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Prática de crime com emprego de violência e grave ameaça. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É cabível a substituição da constrição cautelar pela domiciliar, com ou sem imposição das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 ou somente destas, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
905 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 180, CAPUT, 311, §2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. DESATENDIMENTO. PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO. ENDEREÇO FIXO E OCUPAÇÃO LÍCITA. SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL DESPROPORCIONAL. INJUSTOS QUE NÃO POSSUEM POR ELEMENTAR A VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO APRAZADA PARA FEVEREIRO DE 2025. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
Opaciente foi preso em flagrante delito e denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 180 e 311, § 2º, III, do CP, e 33 da Lei 11.340/2006. A prisão preventiva, por ter natureza cautelar, reveste-se do caráter da excepcionalidade e, somente, será decretada quando, absolutamente, necessária, o que, aqui, merece ser revisto pois, em consulta ao processo originário - 0836229-75.2024.8.19.0002 - e em análise à documentação acostada pelo impetrante, infere-se que (i) o paciente é, tecnicamente, primário; (ii) demonstrou ter residência fixa e ocupação lícita; (iii) comprovou ser pai de uma filha menor de 12 (doze) anos; (iv) os injustos imputados não tem por elementar a violência ou grave ameaça; (v) não existe, numa análise perfunctória, a notícia de que poderia criar obstáculo à instrução criminal, à aplicação da lei penal ou a instrução criminal - satisfeita, desta maneira, a instrução deste writ ¿ não se vislumbra a presença dos requisitos para a segregação cautelar. Ademais, a Audiência de Instrução e Julgamento foi designada para o dia 04 de fevereiro p. vindouro, o que significa que, na data do ato, a prisão terá completado mais de 04 (quatro) meses, e, muito embora não se desconheça que, para o reconhecimento do excesso de prazo, não basta o simples cômputo daqueles estabelecidos na norma processual penal, impõe-se a análise das circunstâncias motivadoras de uma maior dilação para a entrega da prestação jurisdicional, as quais, na espécie, não evidenciam qualquer justificativa para a demora apresentada no andamento do feito originário, devendo, assim, ser substituída a custódia por medidas cautelares dela diversas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
906 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Fundamentação. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar para assistência do filhos menores de doze anos. Impossibilidade. Delito cometido com violência e grave ameaça. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
907 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação provida. Internação por prazo indeterminado. Rol taxativo do ECA, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para restabelecer a sentença de primeiro grau, que aplicou ao menor a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo de 6 meses.
1 - Esta Corte já pacificou a orientação de que a gravidade do ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes, por si só, não autoriza a aplicação da medida socioeducativa de internação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
908 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Roubo. Prisão preventiva.
«1. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Nas hipóteses envolvendo crimes praticados com especial violência ou grave ameaça à pessoa, o ônus argumentativo em relação à necessidade da custódia é menor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
909 - TJRS. Consumação delitiva.
«O crime de roubo se consuma no momento em que o agente, mediante imposição de violência ou grave ameaça, inverte a posse do bem integrante do acervo patrimonial da vítima. A recuperação da res furtiva, seja de forma imediata ou após perseguição, não interfere no momento consumativo do delito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
910 - TJSP. Habeas corpus - Furto - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da prisão cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Réu multirreincidente, que não comprovou ocupação lícita, residência fixa e família constituída - Irrelevância do delito não ser praticado com violência ou grave ameaça diante das circunstâncias do crime e pessoais do Paciente - Impossibilidade de se estimar os limites da futura reprimenda a ser imposta para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais nos limites estreitos do habeas corpus - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
911 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Furto qualificado. Insurgência ministerial. Pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva. Inviabilidade. Recorrida primária e sem antecedentes criminais à época dos fatos. Prática de delito sem violência ou grave ameaça a pessoa. Inexistência de comprovação inequívoca de que a ré forneceu, dolosamente, endereço falso, com o fito de frustrar a sua localização para fins de citação pessoal. Acusada que declarou, no início da persecução penal, viver em situação de rua. Ausência de comprovação do perigo gerado pelo estado de liberdade da acusada, tampouco o intuito de frustrar a aplicação da lei penal ou a instrução criminal. Decisão mantida. Improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
912 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão preventiva. Fundamentos. Supressão de instância. Substituição por domiciliar. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Ré foragida. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, na extensão, desprovido.
1 - Não há que se falar em ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo, pois a tese não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, circunstância que inviabiliza a aspirada análise direta por este Sodalício, do ponto, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
913 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de roubo. Conduta praticada mediante violência e grave ameaça à pessoa. Internação. Gravidade concreta da conduta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
1 - A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, no qual o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação, por enquadrar-se na previsão da Lei 8.069/1990, art. 122, I, mormente quando destacada pelas instâncias de origem a gravidade concreta da conduta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
914 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no. Execução penal. Impugnaçãohabeas corpusministerial federal. Prisão domiciliar. Mãe demenores de 12 anos. Cabível. Paciente que cumprepena no regime fechado. Não impedimento. Crimedestituído de violência ou grave ameaça (tráficode drogas). Ausência de faltas disciplinaresgraves. Não integrante de organização criminosa. Imprescindibilidade dos cuidados maternos. Recurso improvido. 1- A jurisprudência desta corte tem se orientado no sentido de que deve ser dada uma interpretação extensiva tanto ao julgado proferido peloSTF no habeas corpus coletivo 143.641, que somente tratava de prisão preventiva de mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos, quanto ao art. 318-A do código de processopenal, para autorizar também a concessão de prisão domiciliar às rés em execução provisória ou definitiva da pena, ainda que em regime fechado (rcl 40.676/sp, Ministro reynaldo soares da fonseca, terceiraseção, DJE 01/12/2020) [...] (rhc 145.931/mg, relator ministrosebastião reis júnior, terceira seção, DJE de.). 16/3/2022 2- Apesar da literalidade da Lei (lep, art. 117, III) abarcar somente a hipótese de regime aberto para a concessão da prisão domiciliar, o objetivo da norma (interpretação finalística da norma, que vai além da literal, segundo a hermenêutica jurídica), é de se atender o melhor interesse da criança, sendo cabível, portanto, a prisão domiciliar em regimes diversos do aberto, desde que seja feita a ponderação do risco com a conduta e a personalidade da presa. 3- No caso concreto, embora a apenada cumpra pena no regime fechado, não praticou crime de violência ou grave ameaça, nem contra crianças, o tráfico não foi praticado em sua própria residência, não registra infrações de natureza grave, nem há indicativo de que faça parte de organização criminosa, devendo ser presumida a necessidade dos cuidados maternos em relação aos infantes, fatores que autorizam o deferimento do benefício da prisão domiciliar, tendo em vista a necessidade presumida dos cuidados maternos em relação aos infantes. 4- Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
915 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Aplicação r e t r o a t I V a d a L e I 1 4. 8 4 3 / 2 0 2 4. Impossibilidade.. Novatio legis in pejus agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática que concedeu ordem de habeas corpus ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
916 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão ao regime semiaberto e concessão do livramento condicional condicionada à realização de exame criminológico - Recurso defensivo - Ausência de elementos concretos de que o sentenciado preencheu o requisito subjetivo - Condenação pela prática de delitos graves, alguns cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa - Necessidade de realização de exame criminológico para aferir a existência da condição subjetiva - Atestado de bom comportamento insuficiente - Agravo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
917 - STJ. Menor. Tóxicos. Internação. Impossibilidade. Prática de ato infracional, sem violência, equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. ECA, art. 122.
«Incabível a medida sócio-educativa de internação ao menor que pratica ato infracional análogo ao tráfico de drogas, sem o uso de violência ou grave ameaça à pessoa. Ordem concedida para anular a medida de internação, mantendo a de liberdade assistida, sem prejuízo de que outra mais adequada seja aplicada ao adolescente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
918 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Receptação simples e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Circunstâncias do flagrante e condições pessoais que demonstram a insuficiência de medidas alternativas. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial quando não evidenciado o constrangimento ilegal alegado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
919 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
920 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Tipificação. Fundamentação idônea. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Menor de 14 anos. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - Não se verifica manifesta ilegalidade se a tipificação do delito foi devidamente fundamentada com base nas provas colhidas nos autos, as quais indicaram a prática, por parte do paciente, de condutas mais gravosas do que a importunação sexual, consubstanciadas em passar as mãos no corpo e nos seios, bem como tentar colocar a mão por dentro da roupa e beijar a vítima da boca, sua filha menor de 14 anos, com propósito lascivo, conduta que se amolda ao crime de estupro de vulnerável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
921 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória. Impossibilidade. Paciente sem registro de antecedentes infracionais. Ausência das hipóteses da Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão que impôs a internação provisória ao Adolescente não justifica de forma idônea a medida, pois o ato infracional não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Além disso, não há registro de antecedente infracional em nome do Agravado - razão pela qual não há descumprimento de medida socioeducativa anteriormente imposta, para legitimar, desde logo, a aplicação de medida de internação. No mais, o ato infracional cometido pelo Adolescente, análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas, embora socialmente reprovável, é desprovido de violência ou grave ameaça à pessoa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
922 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
923 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Conversão da segregação cautelar em domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Habeas corpus coletivo 143.641. Crime não cometido com violência ou grave ameaça. Crime não cometido contra descendente. Ausência de excepcionalidade que impeça o deferimento do benefício. Integridade física e emocional de menor de idade. Necessidade de proteção. Constitucionalismo fraterno. Preâmbulo e CF/88, art. 3º. Agravo regimental desprovido.
«1 - O precedente do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do Habeas Corpus coletivo Acórdão/STF, se aplica integralmente à presente hipótese, haja vista que a recorrente possui uma filha de 3 anos de idade e o crime a ela imputado, tráfico de drogas, não envolve violência ou grave ameaça, nem foi praticado contra descendente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
924 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo qualificado. Princípio da insignificância. Incompatibilidade.
«É inviável reconhecer a aplicação do princípio da insignificância para crimes praticados com violência ou grave ameaça, incluindo o roubo. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
925 - STJ. Roubo. Crime complexo. Ausência de bens. Tentativa. Inexistência de crime impossível. Precedentes do STJ. CP, arts. 14, II, 17 e 157.
«Tratando-se o crime de roubo de delito complexo, tem-se por iniciada a execução tão-logo praticada a violência ou grave ameaça à vítima. O fato de inexistir bens materiais em poder da vítima, não desnatura a ocorrência do crime em sua modalidade tentada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
926 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
indulto - não cabimento - reprimendas somadas - pena total superior ao teto previsto no Decreto 11.846/1923 - condenação por crime com violência ou grave ameaça - não cumprido lapso de 2/3 em relação ao crime impeditivo - NEGADO PROVIMENTO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
927 - TJSP. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
Pacientes primários e com residência fixa. Delito praticado sem violência ou grave ameaça. Ausentes os requisitos que determinam a imposição da custódia cautelar. Medidas cautelares diversas suficientes. Ordem concedida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
928 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Crime consumado. Porte ilegal de arma. Princípio da consunção. Aplicação. Apelação-crime. Roubo consumado.
«O roubo se consuma com o desapossamento da res, mediante violência ou grave ameaça, não sendo necessário que a coisa saia da esfera de vigilância da vítima, tampouco que seja recuperada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
929 - TJRS. Direito criminal. Desacato. Materialidade e autoria comprovada. Depoimento de policial. Valor. Custas. Isenção. Assistência judiciária gratuita. Lei 1060/1950, art. 12. Apelação-crime. Resistência qualificada.
«Ato legal que não se executa em razão de resistência oferecida, mediante violência ou grave ameaça a funcionário competente para executá-lo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
930 - STF. Crime continuado. Crime contra vítimas diferentes. CP, art. 71.
«Crime contra vítimas diferentes mediante violência ou grave ameaça (CP, art. 71, parágrafo único): causa especial de aumento de pena inaplicável se as mesmas pessoas foram vítimas de todos e cada um dos crimes cometidos em continuação: o suposto normativo da exacerbação penal determinada no preceito é que haja diversidade de vítima em pelo menos um dos delitos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
931 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS -
Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência do requisito previsto no art. 318-A, I, do CPP para a incidência do benefício. Crimes cometidos com violência ou grave ameaça a pessoa. - ORDEM DENEGADA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
932 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Grave ameaça exercida com o uso de arma de fogo. Medida de internação. Possibilidade. Lei, Art. 122, I 8069/90. Coação ilegal não evidenciada. Recurso desprovido.
1 - O ECA, art. 122 prevê que a internação do adolescente apenas será cabível quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações de natureza grave ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida aplicada anteriormente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
933 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão de regime - Sentenciado que cumpre penas por crimes graves, praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, inclusive, e que, durante o cumprimento das reprimendas, incidiu em falta disciplinar de natureza grave - Histórico prisional conturbado - Elementos que se mostram suficientes ao indeferimento do benefício - Necessidade de maior assimilação da terapêutica penal - Execução penal que vigora sob o princípio do «in dubio pro societate - Decisão correta e devidamente fundamentada - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
934 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Internação por prazo indeterminado. Rol taxativo do ECA, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para anular o acórdão da apelação e restabelecer a sentença de primeiro grau.
1 - Esta Corte já pacificou a orientação de que a gravidade do ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes, por si só, não autoriza a aplicação da medida sócio-educativa de internação. Ressalva do ponto de vista do Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
935 - STJ. Direito constitucional, penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Pri são preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Inviabilidade. Crime cometido com grave ameaça à pessoa. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
936 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Extemporaneidade. Periculum libertatis verificado. Ausência de ilegalidade. Requisitos ensejadores da custódia cautelar presentes. Custódia domiciliar materna. Impossibilidade. Crimes cometidos com violência e/ou grave ameaça à pessoa.
1 - A contemporaneidade da custódia se diz com a presença do periculum libertatis e não necessariamente com o momento da prática criminosa em si. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, não importa se o fato ilícito foi praticado há muito tempo, desde que demonstrado que, naquele momento, existe risco à ordem pública, à instrução criminal, à ordem econômica ou à aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
937 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato. Ambiente doméstico ou familiar. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Uma vez que a conduta praticada pelo agravante (vias de fato em âmbito doméstico ou familiar) envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do disposto no CP, art. 44, I. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
938 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, §4º, N/F 14, II, AMBOS DO CP. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LIMINAR INDEFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. PACIENTE PRIMÁRIA EM SEDE PENAL E QUE RESPONDE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, HAVENDO COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO CERTO. FEITO EM FASE DE INTIMAÇÃO DA PACIENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA, PELO QUE AINDA NÃO SE INICIOU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS MOSTRAM-SE MAIS FAVORÁVEIS EM RELAÇÃO À MEDIDA EXTREMA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, SUBSTITUINDO A CAUTELAR MAIS GRAVOSA PELAS DO ART. 319, I, III E IV, DO CPP.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
939 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Condições pessoais favoráveis. Delito sem violência ou grave ameaça.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
940 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Circunstâncias não excepcionais. Agravo desprovido.
1 - Com o advento da Lei 13.769 de 19/12/2018, foi incluído no CPP, art. 318-A assegurando-se a «mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência a substituição da prisão preventiva por domiciliar desde que: não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; ou «não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
941 - STJ. Processual penal. Habeas corpus Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a permitir a superação do referido óbice sumular. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
942 - TJSP. Apelação. Descumprimento de medidas protetivas. Pleito defensivo buscando a absolvição do recorrente. Não acolhimento. A incapacidade financeira do apelante não justifica o descumprimento da decisão judicial. Ademais, há relatos de que o réu profere ofensas e chuta a porta da residência, a denotar que tinha intenção de interferir na incolumidade psíquica da ofendida. Condenação mantida. Dosimetria da pena que merece reparo para substituir a reprimenda corporal por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Inaplicabilidade da Súmula 588/STJ, já que não se trata de delito cometido com violência ou grave ameaça propriamente dita. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
943 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime aberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Agravado, todavia, condenado pela prática de um único furto qualificado, praticado em 2020 - Crime de natureza comum, sem emprego de violência ou grave ameaça - Agravado sem antecedentes relevantes, sem histórico de faltas disciplinares e que sem encontra há cerca de 6 meses em regime aberto, sem notícias em desabono a sua conduta - Circunstâncias que, excepcionalmente, recomendam a manutenção da decisão impugnada - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
944 - TJSP. Agravo em execução penal. Indulto. Decreto 11846/2023. Não demonstração de preenchimento dos requisitos legais. Sentenciado condenado por delitos patrimoniais. Princípio da especialidade. Conflito aparente de normas, o juízo de primeiro grau corretamente seguiu as regras de hermenêutica jurídica, aplicando o princípio da especialidade ao caso, porquanto o, XV refere-se expressamente aos condenados por crime patrimonial sem emprego de violência ou grave ameaça, inexistindo analogia «in malam partem". Não preenchimento dos requisitos mínimos exigidos pelo decreto presidencial. Dano incontroverso não reparado e ausência de comprovação quanto a incapacidade econômica de repará-lo. Impossibilidade de concessão do benefício. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
945 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Condenação por dois crimes de roubos major ados em concurso formal. Pleito de absolvição quanto à imputação da prática do delito de roubo contra uma das vítimas. Ausência de subtração de patrimônio pessoal. Emprego de violência e grave ameaça contra a ofendida para subtrair patrimônio do estabelecimento comercial. Configuração de um único crime de roubo. Recurso provido.
I - Caso em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
946 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
947 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Substituição pela prisão domiciliar. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
948 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 273, § 1º-B, S I, V E VI; 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; 63 E 68, DA LEI 8.078/90, EM CONCURSO MATERIAL, C/C A LEI 8.072/90. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE É PRIMÁRIA, SEM MAUS ANTECEDENTES, TEM RESIDÊNCIA FIXA E É ¿MÃE DE MENORES IMPÚBERES¿; QUE NÃO TEM RESPONSABILIDADE SOBRE OS FATOS, POIS SEU PRÓPRIO MARIDO, O CORRÉU MIGUEL, ¿USOU O SEU NOME PARA ABRIR UMA EMPRESA DE SUPLEMENTOS PARA ATLETAS¿; QUE ¿A PACIENTE NÃO TEM QUALQUER GERÊNCIA OU CIÊNCIA DE QUALQUER MOVIMENTAÇÃO ILÍCITA¿; QUE ¿...O PAI BIOLÓGICO (DE SEUS FILHOS) FALECEU E O PAI DE CRIAÇÃO ENCONTRA-SE PRESO¿; QUE A CONDUTA INCREPADA É DESPROVIDA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA; E QUE ¿O STF, EM DECISÃO DOS ED EM RE Acórdão/STF, AFIRMOU A INCONSTITUCIONALIDADE DE APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CODIGO PENAL, art. 273, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.677/98 (RECLUSÃO, DE 10 A 15 ANOS, E MULTA), À HIPÓTESE PREVISTA NO SEU § 1º-B...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. EFETIVAMENTE A PACIENTE É MÃE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. É PRIMÁRIA E OSTENTA NA FAC APENAS O APONTAMENTO REFERENTE AO CASO EM APRECIAÇÃO. A CONDUTA IMPUTADA, POR SUA NATUREZA, NÃO IMPLICA EM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA. PRETENSÃO CONTEMPLADA PELOS arts. 318 E 318-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E POR DECISÃO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO DA PACIENTE PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR, FICANDO PROIBIDA, AINDA, DE MANTER QUALQUER TIPO DE CONTATO, POR QUALQUER MEIO, COM OS DEMAIS DENUNCIADOS E COM AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA, CONSOLIDANDO A LIMINAR.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
949 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ¿...DESATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO...¿; QUE ¿...O CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA...¿; ¿ QUE ¿...A RES FURTIVA, CUJO MONTANTE (R$67,00) REPRESENTA PEQUENÍSSIMO VALOR...¿; QUE ¿...EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO, AO PACIENTE SERÁ APLICADO NO MÁXIMO O REGIME INICIAL SEMIABERTO...¿; QUE DEVE SER AFASTADA A ¿TIPICIDADE MATERIAL¿ E ¿INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CRIMINOSA...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E ESTRIBADAS EM SUFICIENTES FUNDAMENTOS. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR ¿ arts. 312, 313 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O FATO DE A CONDUTA SER DESPROVIDA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA NÃO SOCORRE O PACIENTE, PORQUE A CIRCUNSTÂNCIA NÃO TEM NATUREZA DESCRIMINALIZADORA E NEM PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA PRÁTICAS DELITUOSAS EM SÉRIE. PACIENTE OSTENTA DIVERSAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS, SENDO MULTIRREINCIDENTE, TUDO A DEMONSTRAR SUA CONDUTA VOLTADA A ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO CRIME SEU MEIO DE VIDA...¿. ¿...A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO O AGENTE OSTENTAR MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA, ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS, INQUÉRITOS OU MESMO AÇÕES PENAIS EM CURSO, PORQUANTO TAIS CIRCUNSTÂNCIAS DENOTAM SUA CONTUMÁCIA DELITIVA E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, SUA PERICULOSIDADE¿. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A PRISÃO PREVENTIVA NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO, APENAS, O QUANTUM DE PENA PREVISTA PARA A CONDUTA, MAS A SUA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DIANTE DO CASO CONCRETO, REQUISITOS PREENCHIDOS. ¿...COMPORTAMENTOS CONTRÁRIOS À LEI PENAL, MESMO INSIGNIFICANTES, QUANDO CONTUMAZES, DEVIDO À REPROVABILIDADE, PERDEM A CONDIÇÃO DE INSIGNIFICÂNCIA, DEVENDO SE SUBMETER AO DIREITO PENAL...¿. PRECEDENTE DA COLENDA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
950 - TJRJ. Habeas Corpus. O impetrante requer a revogação da prisão preventiva. Liminar deferida parcialmente. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante, em 04/01/2024, por infração, em tese, aos delitos descritos nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 06/01/2024. 2. Segundo o decreto prisional, «(...) O auto de apreensão indica que foram apreendidos 76g de maconha, 95g de cocaína e 22g de crack (...), montante que não extrapola o que usualmente se arrecada com os chamados de «proletários do tráfico". Observo ainda que ele é primário e sem maus antecedentes e que os crimes não envolvem violência ou grave ameaça. 3. Embora o decreto prisional possua a fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei, não padecendo de vícios, segundo se colhe dos autos, não há necessidade da manutenção da prisão preventiva. Apesar de a conduta imputada ao paciente ser nociva à sociedade, a custódia cautelar deve restringir-se à extrema necessidade, devendo observar o princípio da homogeneidade, não podendo configurar medida mais severa que a eventual reprimenda condenatória. 4. Na presente hipótese, levando-se em conta que o acusado é primário e que a conduta não foi praticada com violência ou grave ameaça à pessoa, subsiste a possibilidade de que ele não seja lançado ao cárcere após o reconhecimento formal de sua culpabilidade. Ademais, não há dados concretos indicando que possa opor obstáculos à aplicação da lei. Em tais circunstâncias, não se justifica que fique preso quando ainda se apura se merece, ou não, a condenação. 5. Ad cautelam, impõe-se a incidência da Lei 12.403/2011, que alterou o CPP e introduziu medidas cautelares alternativas à prisão. 6. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar. Oficie-se.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote