(DOC. VP 935.7487.0953.9420)

TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 273, § 1º-B, S I, V E VI; 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; 63 E 68, DA LEI 8.078/90, EM CONCURSO MATERIAL, C/C A LEI 8.072/90. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE É PRIMÁRIA, SEM MAUS ANTECEDENTES, TEM RESIDÊNCIA FIXA E É ¿MÃE DE MENORES IMPÚBERES¿; QUE NÃO TEM RESPONSABILIDADE SOBRE OS FATOS, POIS SEU PRÓPRIO MARIDO, O CORRÉU MIGUEL, ¿USOU O SEU NOME PARA ABRIR UMA EMPRESA DE SUPLEMENTOS PARA ATLETAS¿; QUE ¿A PACIENTE NÃO TEM QUALQUER GERÊNCIA OU CIÊNCIA DE QUALQUER MOVIMENTAÇÃO ILÍCITA¿; QUE ¿...O PAI BIOLÓGICO (DE SEUS FILHOS) FALECEU E O PAI DE CRIAÇÃO ENCONTRA-SE PRESO¿; QUE A CONDUTA INCREPADA É DESPROVIDA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA; E QUE ¿O STF, EM DECISÃO DOS ED EM RE 979.962/RS/STF, AFIRMOU A INCONSTITUCIONALIDADE DE APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CODIGO PENAL, art. 273, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.677/98 (RECLUSÃO, DE 10 A 15 ANOS, E MULTA), À HIPÓTESE PREVISTA NO SEU § 1º-B...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. EFETIVAMENTE A PACIENTE É MÃE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. É PRIMÁRIA E OSTENTA NA FAC APENAS O APONTAMENTO REFERENTE AO CASO EM APRECIAÇÃO. A CONDUTA IMPUTADA, POR SUA NATUREZA, NÃO IMPLICA EM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA. PRETENSÃO CONTEMPLADA PELOS arts. 318 E 318-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E POR DECISÃO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO DA PACIENTE PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR, FICANDO PROIBIDA, AINDA, DE MANTER QUALQUER TIPO DE CONTATO, POR QUALQUER MEIO, COM OS DEMAIS DENUNCIADOS E COM AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA, CONSOLIDANDO A LIMINAR.

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