(DOC. VP 220.6211.2345.2703)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória. Impossibilidade. Paciente sem registro de antecedentes infracionais. Ausência das hipóteses da Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão que impôs a internação provisória ao Adolescente não justifica de forma idônea a medida, pois o ato infracional não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Além disso, não há registro de antecedente infracional em nome do Agravado - razão pela qual não há descumprimento de medida socioeducativa anteriormente imposta, para legitimar, desde logo, a aplicação de medida de internação. No mais, o ato infracional cometido pelo Adolescente, análogo ao cr

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