(DOC. VP 260.6517.3266.5664)

TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, §4º, N/F 14, II, AMBOS DO CP. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LIMINAR INDEFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. PACIENTE PRIMÁRIA EM SEDE PENAL E QUE RESPONDE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, HAVENDO COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO CERTO. FEITO EM FASE DE INTIMAÇÃO DA PACIENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA, PELO QUE AINDA NÃO SE INICIOU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS MOSTRAM-SE MAIS FAVORÁVEIS EM RELAÇÃO À MEDIDA EXTREMA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, SUBSTITUINDO A CAUTELAR MAIS GRAVOSA PELAS DO ART. 319, I, III E IV, DO CPP.

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