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(DOC. VP 593.4381.1762.2846)

TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ¿...DESATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO...¿; QUE ¿...O CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA...¿; ¿ QUE ¿...A RES FURTIVA, CUJO MONTANTE (R$67,00) REPRESENTA PEQUENÍSSIMO VALOR...¿; QUE ¿...EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO, AO PACIENTE SERÁ APLICADO NO MÁXIMO O REGIME INICIAL SEMIABERTO...¿; QUE DEVE SER AFASTADA A ¿TIPICIDADE MATERIAL¿ E ¿INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CRIMINOSA...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E ESTRIBADAS EM SUFICIENTES FUNDAMENTOS. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR ¿ arts. 312, 313 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O FATO DE A CONDUTA SER DESPROVIDA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA NÃO SOCORRE O PACIENTE, PORQUE A CIRCUNSTÂNCIA NÃO TEM NATUREZA DESCRIMINALIZADORA E NEM PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA PRÁTICAS DELITUOSAS EM SÉRIE. PACIENTE OSTENTA DIVERSAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS, SENDO MULTIRREINCIDENTE, TUDO A DEMONSTRAR SUA CONDUTA VOLTADA A ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO CRIME SEU MEIO DE VIDA...¿. ¿...A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO O AGENTE OSTENTAR MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA, ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS, INQUÉRITOS OU MESMO AÇÕES PENAIS EM CURSO, PORQUANTO TAIS CIRCUNSTÂNCIAS DENOTAM SUA CONTUMÁCIA DELITIVA E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, SUA PERICULOSIDADE¿. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A PRISÃO PREVENTIVA NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO, APENAS, O QUANTUM DE PENA PREVISTA PARA A CONDUTA, MAS A SUA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DIANTE DO CASO CONCRETO, REQUISITOS PREENCHIDOS. ¿...COMPORTAMENTOS CONTRÁRIOS À LEI PENAL, MESMO INSIGNIFICANTES, QUANDO CONTUMAZES, DEVIDO À REPROVABILIDADE, PERDEM A CONDIÇÃO DE INSIGNIFICÂNCIA, DEVENDO SE SUBMETER AO DIREITO PENAL...¿. PRECEDENTE DA COLENDA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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