Jurisprudência sobre
violencia ou grave ameaca
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651 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva configurada. Possibilidade. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Cumprimento de internação em comarca diversa do domicílio do menor. Possibilidade no caso concreto. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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652 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva configurada. Possibilidade. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Cumprimento de internação em comarca diversa do domicílio do menor. Possibilidade no caso concreto. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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653 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva configurada. Possibilidade. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Cumprimento de internação em comarca diversa do domicílio do menor. Possibilidade no caso concreto. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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654 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva configurada. Possibilidade. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Cumprimento de internação em comarca diversa do domicílio do menor. Possibilidade no caso concreto. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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655 - TJSP. Habeas Corpus". Roubo majorado e extorsão majorada. Crimes que revelam, em tese, prática de violência ou grave ameaça contra a pessoa, indicando a temibilidade da agente. Pretendida revogação de prisão preventiva. Excesso de prazo. Período que não é matemático, fatal ou peremptório. Mera criação jurisprudencial que pode ser dilatada, em face aos acontecimentos de cada caso. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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656 - TJSP. Habeas Corpus". Roubo majorado, por duas vezes. Crime que revela, em tese, prática de violência ou grave ameaça contra a pessoa, indicando a temibilidade do agente. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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657 - TJSP. Agravo em Execução. Livramento condicional Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Pleito defensório postulando a progressão de regime ou livramento condicional. Inadmissibilidade. Pedido perante o juízo da execução da pena para concessão do livramento condicional. Pleito conhecido em parte. Supressão de Instância. Agravante reincidente, condenado por delitos praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa, inclusive hediondo, com histórico de faltas graves. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024. Afastada. Princípio da individualização da pena. CF/88, art. 5º, XLVI. Recurso conhecido em parte e nesta parcela improvido
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658 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - ROUBO SIMPLES - JUÍZO DE CENSURA PELO ARTIGO. 157, CAPUT, DO CP, NA FORMA DA LEI 11.340/06 - PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR - ENTRETANTO, DE OFÍCIO, A CONDUTA DO APELANTE, É DE SER RECLASSIFICADA, PARA FURTO POR ARREBATAMENTO - FINDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, À ANÁLISE DA PROVA COLHIDA, TEM- SE QUE RESTOU PLENAMENTE DEMONSTRADA A PRÁTICA, NÃO DE UM ROUBO, MAS DE UMA SUBTRAÇÃO POR ARREBATAMENTO, TENDO EM VISTA A NARRATIVA DA LESADA, QUE NÃO APONTA, COM SEGURANÇA, QUE O APELANTE A TENHA AGREDIDO OU AMEAÇADO - VÍTIMA, SRA. JESSICA, QUE, À ÉPOCA ERA COMPANHEIRA DO APELANTE, E,
EM JUÍZO, RELATA QUE O RECORRENTE A EMPURROU, VISANDO RETIRAR O APARELHO CELULAR DE SUAS MÃOS, APÓS PUXÁ-LO, VINDO A EMPREENDER FUGA, NA POSSE DO TELEFONE SUBTRAÍDO. EFETIVA PRÁTICA DA VIOLÊNCIA, QUE NÃO RESTOU BEM DELINEADA, EIS QUE, EM JUÍZO A LESADA FOI FIRME AO DECLARAR QUE SOMENTE TERMINOU O RELACIONAMENTO COM O APELANTE, POSTERIORMENTE, QUANDO ELE A AGREDIU; INDICANDO, PORTANTO, QUE, NO CASO ORA ANALISADO, NÃO OCORREU, REPISE-SE, A VIOLÊNCIA NA SUBTRAÇÃO, O QUE LEVA A RECLASSIFICAR A CONDUTA, PARA O FURTO POR ARREBATAMENTO, TENDO EM VISTA A DÚVIDA QUANTO À ATUAÇÃO DO RECORRENTE, MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - CUNHADA DA VÍTIMA, SRA. THIFANE, QUE AFIRMA TER PRESENCIADO O MOMENTO DA SUBTRAÇÃO, EMBORA NÃO ESCLAREÇA, COM PRECISÃO, A SITUAÇÃO FÁTICA - POLICIAL MILITAR, SR. PAULO CESAR DE ANDRADE, QUE NÃO PRESENCIOU O OCORRIDO, E POUCO ESCLARECE A RESPEITO DOS FATOS ORA ANALISADOS, MORMENTE NO TOCANTE À ATUAÇÃO DO RECORRENTE - APELANTE, QUE, EM SEU INTERROGATÓRIO, CONFIRMA A SUBTRAÇÃO, AFIRMANDO QUE, APÓS UMA DISCUSSÃO, PUXOU O TELEFONE DA MÃO DA VÍTIMA, ENTRETANTO, SEM EMPURRÁ-LA OU AGREDI LA - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO HÁ DÚVIDA, ACERCA DA CONDUTA DO RECORRENTE, CONSISTENTE EM PUXAR O APARELHO CELULAR DAS MÃOS DA VÍTIMA, QUE, CONTUDO, NÃO TRAZ, COM SEGURANÇA, O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA OU DE VIOLÊNCIA FÍSICA, PELO APELANTE - DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO COTNRADITÓRIO, QUE CONDUZ À DÚVIDA, A RESPEITO DA EFETIVA PRÁTICA DA SUBTRAÇÃO, COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À RECLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CRIME DE ROUBO, PARA O DE FURTO POR ARREBATAMENTO, FRENTE À DÚVIDA QUANTO À PRESENÇA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - ENTENDIMENTO DO C. STJ, NESSE SENTIDO - MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, PORÉM, PELO CP, art. 155, CAPUT; O QUE LEVA AO REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ELEVADA, PELOS MAUS ANTECEDENTES, O QUE, VÊNIA, É DE SER AFASTADO, POIS, AS ANOTAÇÕES EMPREGADAS PARA TANTO, INDICAM O TRÂNSITO EM JULGADO, EM DATAS POSTERIORES AO DELITO ORA ANALISADO - ASSIM, RESTANDO AFASTADA, NESSA INSTÂNCIA, DE OFÍCIO A VALORAÇÃO NEGATIVA, PELOS MAUS ANTECEDENTES, TENDO EM VISTA QUE AS CONSIDERAÇÕES JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS, A PENA-BASE É DE SER RETIDA NO MÍNIMO LEGAL, 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA 2ª FASE, PERMANECE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, FRENTE À ANOTAÇÃO 09, NOTICIANDO A CONDENAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO AOS 06/08/2019 - ENTRETANTO, DE OFÍCIO, É DE SER RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO, VEZ QUE, EM JUÍZO, O APELANTE CONFIRMA TER SUBTRAÍDO O APARELHO CELULAR DA VÍTIMA. E, POR SEREM AMBAS CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES, DEVEM SER COMPENSADAS; O QUE LEVA A MANTER A PENA INTERMEDIÁRIA NO MÍNIMO LEGAL, 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. AUSENTES QUAISQUER OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO QUE SE MANTÉM, FRENTE À REINCIDÊNCIA. APELANTE QUE NÃO FAZ JUS À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, POIS, EMBORA RECLASSIFICADA A SUA CONDUTA, PARA FURTO POR ARREBATAMENTO, E, ASSIM, AFASTANDO A PRÁTICA DELITIVA MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, O RECORRENTE NÃO PREENCHE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 44, DO CP, POIS POSSUI DIVERSAS CONDENAÇÕES ANTERIORES, NÃO SENDO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO PARCIALMENTE O APELO DEFENSIVO PARA RECLASSIFICAR O DELITO DE ROUBO PARA O FURTO, REDIMENSIONANDO A DOSIMETRIA, TOTALIZANDO 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, MANTENDO O REGIME SEMIABERTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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659 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Contemporaneidade. Sequência necessária à decretação da preventiva. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... ()
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660 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONCEDIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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661 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que Decretou a prisão cautelar fundada na quantidade de droga apreendida (16 compridos de ecstasy, 15 papéis de lsd e 2 buchas de cocaína). Delito cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Prisão cautelar como ultima ratio. Corréu em situação fático-processual idêntica (art. 580, CPP). Extensão dos efeitos. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - No caso, o Magistrado singular fundamentou a decretação da prisão cautelar com fundamento na quantidade de droga apreendida (16 compridos de ecstasy, 15 papéis de LSD e 2 buchas de cocaína). ... ()
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662 - TJSP. Crime de trânsito - Embriaguez ao volante - Condução de veículo sem habilitação - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenação mantida - Inaplicabilidade do Princípio da Consunção - Inteligência da Súmula 664 do E. STJ.
Regime aberto - Possibilidade - Pena inferior a quatro anos, apelante não reincidente e crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Redução do prazo de proibição para obter habilitação para dirigir veículo automotor - Cálculo deve observar os critérios aplicados à pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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663 - TJSP. Ação Penal. Crime de Roubo. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pleito de desclassificação para o delito de furto. Possibilidade. Violência ou grave ameaça não caracterizadas. Dosimetria: Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante de confissão, porém sem reflexos na pena (Súmula 231, STJ). Privilégio previsto no par. 2º, do art. 155, CP que fica reconhecido, na fração de 1/3. Fixação de regime aberto e substituição da pena corporal por uma restritiva de direito. Recurso provido
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664 - TJSP. Agravo em execução penal - Irresignação defensiva diante da decisão que indeferiu pedido de livramento condicional - Atestado de bom comportamento carcerário, crime cometido sem violência ou grave ameaça e histórico prisional sem nenhuma falta disciplinar - Gravidade em abstrato do delito e tempo de pena a cumprir, por si sós, não impedem o livramento condicional - Inocorrência da vedada «progressão per saltum - Desnecessidade de permanência por maior tempo em regime intermediário para a concessão de livramento - Precedentes - Recurso provido
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665 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Inconformismo defensivo voltado contra decisão que indeferiu pedido de indulto. Acolhimento. Agravante condenado por incursão no CP, art. 215-A Delito que não se submete à vedação contida no Decreto 11.302/22, art. 7º, II. Ausência de violência ou grave ameaça à pessoa no ilícito, ainda que na forma presumida. Afastado tal óbice, exsurge possível a concessão do indulto em favor do sentenciado, nos termos do art. 5º, «caput, do ato normativo referido. Precedentes. Provimento
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666 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Receptação qualificada e adulteração de sinal identificador - Decisão que concedeu liberdade provisória - Ministério Público busca a decretação da prisão preventiva do recorrido - Impossibilidade - Condutas praticadas sem violência ou grave ameaça - Réu com endereço fixo e contrato de emprego temporário - Ação penal cujo desfecho processual está próximo, em fase de apresentação dos memoriais pelas Defesas - Ausência de descumprimento das medidas cautelares impostas - Ausência de motivação concreta para a custódia cautelar - Recurso ministerial desprovido
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667 - TJSP. Pena. Fixação. Crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Impossibilidade de modificação (em sede de revisão criminal) das penas fixadas segundo os parâmetros estabelecidos no tipo penal. Peticionário primário que não ostenta antecedentes criminais, condenado por delito que não foi praticado com violência ou grave ameaça a pessoa. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo mesmo prazo da condenação, fixando-se o regime aberto para o caso de eventual descumprimento das substitutivas. Cabimento. Pedido revisional deferido em parte.
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668 - TJSP. Habeas corpus. art. 155, § 4º, i e iv, c/c art. 14, ii, e art. 288, todos do CP, na forma do CP, art. 69, caput. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Liminar concedida. Paciente mãe de criança de 5 anos. Delito cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, ou contra seus descendentes (art. 318. Inc. V, e 318-a, ambos do CPP). Condenação anterior por fato cometido em 2014, sem nexo de causalidade com o crime em comento. Ordem concedida, para ratificar a liminar
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669 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos preenchidos. Agravo provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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670 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe filhos menores de 12 anos. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido na decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos (Súmula 182/STJ).... ()
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671 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva configurada. Possibilidade. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Cumprimento de internação em comarca diversa do domicílio do menor. Possibilidade no caso concreto. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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672 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Penas restritivas de direitos. Prestação social alternativa. Prestação de serviços à comunidade. Cuidando-se de agente reincidente genérico, aliás agora cometendo crime sem violência ou grave ameaça em que a coisa, consistente em aparelho de telefonia móvel, foi afinal recuperada, tem-se por admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, posto socialmente recomendável, em casos tais, a remessa do agente a prestações sociais alternativas
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673 - TJSP. Agravo em execução - Decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo elaborado prevendo o lapso de 30% da pena do crime de resistência - Insurgência defensiva - Acolhimento. Aplicação do disposto na Lei 13.964/2019, art. 112, III, ao recorrente, reincidente genérico na prática de crime cometido com emprego de violência ou grave ameaça. Precedentes do c. STJ e deste E. TJSP. Recurso provido para determinar a elaboração de novo cálculo, considerando-se o lapso de 25% para fins de progressão de regime
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674 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva do paciente. Desproporcionalidade da providência cautelar. Delito não cometido mediante violência ou grave ameaça. Condições subjetivas favoráveis. Liminar indeferida.
1. Prisão preventiva revogada pelo juízo de origem. Pedido de liberdade provisória acolhido, finda a instrução probatória. Alvará de soltura expedido em favor do paciente. 2. Perda do objeto da impetração. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem o julgamento do mérito. 3. Ordem prejudicada, com recomendação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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675 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Receptação e adulteração de veículo automotor. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Pleito defensivo pretendendo a revogação da cautelar. Primariedade do réu e delitos que não envolvem violência ou grave ameaça. Liminar indeferida.
1. Superveniência da revogação da prisão preventiva pelo juízo de origem. Alvará de soltura expedido em favor do paciente. 2. Perda do objeto da impetração. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem o julgamento do mérito. 3. Ordem prejudicada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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676 - STJ. Habeas corpus. ECA. Roubo qualificado pelo resultado lesão grave. Ato infracional praticado com violência contra a pessoa. Internação. Possibilidade. Lei, Art. 122, I 8.069/90. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
1 - O ECA, art. 122 estabelece que a internação do adolescente será cabível quando o ato infracional for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente aplicada.... ()
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677 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade e variedade das drogas apreendidas. Condições favoráveis. Relevância in casu. Quantidade não exacerbada. Delito sem violência ou grave ameaça. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração do periculum libertatis. ... ()
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678 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Operação narcótico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Pedido prejudicado quanto ao paciente. Possibilidade para a paciente. Novas disposições legais e jurisprudenciais. Mãe de duas crianças menores de 12 anos. Delito sem violência ou grave ameaça. Preservação da primeira infância. Delito não cometido contra a descendência.
«1. Concedida prisão domiciliar ao paciente ANTONIO WESLEY DE SOUSA pelo Juízo singular em 29/4/2019, fica sem objeto a impetração nesse ponto. ... ()
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679 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Eca. Ato infracional análogo ao delito tráfico de drogas. Internação. Ausência de emprego de violência ou grave ameaça contra pessoa. Gravidade genérica da conduta. Natureza hedionda do crime de narcotraficância. Quantidade de entorpecentes. Evasão escolar. Usuário de drogas. Reiteração. Inexistência. Excepcionalidade da medida extrema. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
I - A medida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos, do ECA, art. 122, pois a segregação do menor é medida de exceção, devendo ser aplicada e mantida somente quando evidenciada sua necessidade, em observância ao espírito do Estatuto, que visa à reintegração do menor à sociedade.... ()
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680 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Resolução 62/2020 do cnj. Paciente em regime semiaberto. Grupo de risco. Cumprimento de pena por crime cometido sem violência ou grave ameaça. Prisão domiciliar. Possibilidade. Liminar confirmada.
1 - As diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça na Recomendação 62/2020, estabelecidas em razão da pandemia da Covid- 19, que tem como finalidades específicas nos termos de seu art. 1º, I, a proteção da vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade, dos magistrados, e de todos os servidores e agentes públicos que integram o sistema de justiça penal, prisional e socioeducativo, sobretudo daqueles que integram o grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções, e também sugere, em seu art. 5º, III, aos Magistrados com competência sobre a execução penal, a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. ... ()
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681 - TJSP. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Prática de crime contra o patrimônio, sem violência ou grave ameaça à pessoa. Impetração visando assegurar ao paciente aguardar solto, em tratamento ambulatorial, a vaga em hospital de custódia ou submissão a prévio exame médico para averiguação da terapêutica adequada. Paciente inimputável. Conclusão do laudo pericial médico afirmando que o réu deveria ser reinserido em tratamento psiquiátrico ambulatorial regular e contínuo para o resto da vida. Fatos ocorridos nos idos de 2007. Determinação para que seja o paciente submetido a exame médico para averiguação da necessidade ou não da internação hospitalar. Ordem concedida para esse fim.
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682 - TJSP. Menor. Ato infracional. Conduta equiparada a tráfico de entorpecentes. Lei 11343/2006, art. 33, «caput. Ausência de violência ou grave ameaça e primariedade do adolescente que impedem a aplicação da medida de internação. Hipótese que não se enquadra no rol exaustivo do ECA, art. 122. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Medida socioeducativa de liberdade assistida que se mostra razoável e adequada, consideradas as condições pessoais do adolescente e as circunstâncias e a gravidade da infração. Sentença mantida. Recurso improvido.
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683 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Realização de exame criminológico. Medida genérica expedida pelos Juízo da Execução para todos os reeducandos que forem condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. Inadmissibilidade. Desrespeito a exigência da fundamentação com base em elementos do caso concreto, de modo a indicar que, para aquela situação específica, o exame demonstra-se necessário e adequado. Indeferimento do benefício, tendo em vista do resultado negativo do exame. Nulidade reconhecida. Recurso provido para determinar que nova sentença seja proferida, com observância das formalidades legais.
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684 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Penas restritivas de direitos. Prestação social alternativa. Prestação de serviços à comunidade. Cuidando-se de agente reincidente genérico, e de autoria de já longevo crime, aliás cometido sem violência ou grave ameaça em que a coisa, de valor não especialmente admirável, foi afinal recuperada, tem-se por admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, posto socialmente recomendável, em casos tais, a remessa do agente a prestações sociais alternativas
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685 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção no Decreto preventivo a elementos concretos consistentes na dedicação à atividade criminosa e natureza e quantidade de droga apreendida (11 pedras de crack e 3 porções de maconha). Excepcionalidade. Quantidade ínfima. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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686 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada. Posse de droga para consumo próprio. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Recorrente preso há mais de um ano. Ausência de complexidade. Designação do ato para após a finalização dos atos deprecados. Desnecessidade. Desídia da autoridade judiciária. Réu tecnicamente primário. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado. Ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Desproporcionalidade. Supressão. Recurso conhecido em parte e, nesta, provido.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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687 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. Filhos menores de doze anos. HC Coletivo Acórdão/STF. Pedido deferido. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos». ... ()
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688 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Filho de dois anos. HC coletivo 143.641/SP do STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental não provido.
1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". ... ()
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689 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Filhas menores de doze anos. HC coletivo Acórdão/STF. Pedido deferido. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso não provido.
«1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. ... ()
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690 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Filho de quatro anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF. Pedido deferido. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
«1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. ... ()
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691 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. ... ()
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692 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. ... ()
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693 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. ... ()
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694 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Filho de quatro anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF. Pedido deferido. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
«1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. ... ()
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695 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Filhas menores de doze anos. HC coletivo Acórdão/STF do STF. Pedido deferido. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso não provido.
«1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. ... ()
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696 - TJSP. Apelação criminal - Roubo impróprio - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Desclassificação da conduta para o crime de furto tentado - Impossibilidade - Emprego de violência bem comprovado - Roubo impróprio que se consuma no exato momento em que é empregada a violência ou grave ameaça - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira Fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime semiaberto fixado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso desprovido.
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697 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 129, § 12; 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III; 329 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL E 244-B, DA LEI 8.069/90. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...TRATA-SE DE CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA...¿; ¿...NÃO POSSUI MÁCULAS NA FAC DO PACIENTE...¿; ¿...É EXTREMAMENTE PROVÁVEL QUE A ELE RECAIA, SE FOR CONDENADO, O REGIME INICIAL ABERTO...¿; ¿...NÃO SE FAZ PRESENTE O REQUISITO DO PERICULUM LIBERTATIS...¿ E QUE ¿...A MANUTENÇÃO DA PRISÃO [...] NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. POR SE TRATAR DE MEDIDA CAUTELAR, A SUA IMPOSIÇÃO NÃO IMPLICA EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E TAMPOUCO, É UTILIZADA ¿...COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU...¿, CONFORME ALEGADO. ADITA-SE, AINDA, QUE AFIRMADA A SUA NECESSIDADE, EXCLUI-SE, EM DECORRÊNCIA, A HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. O ENREDO DESCRITO NA DENÚNCIA REVELA O RISCO A QUE A SOCIEDADE ESTÁ EXPOSTA COM A LIBERDADE DO PACIENTE OU, CONFORME EXPLICITADO NA NORMA PROCESSUAL PENAL, ¿...O PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO...¿. A TESE DE QUE ¿...TRATA-SE DE CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA...¿ CONFLITA COM O TEOR DA DENÚNCIA E DAS DECISÕES PROFERIDAS, NÃO RECLAMANDO POR ANÁLISE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MESMO QUANDO COMPROVADAS, NÃO OBSTAM A PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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698 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Mãe de filho menor de 12 anos de idade. Impossibilidade. Crime cometido mediante grave ameaça ou violência. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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699 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Risco de reiteração delitiva. Responde a outra ação penal por crime da mesma jaez. Garantia da ordem pública. Substituição por prisão domiciliar, CPP, art. 318, V. CPP. Filho menor de 12 anos. Excepcionalidade. Crime cometido mediante violência ou grave ameaça. Habeas corpus não conhecido.
1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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700 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Réu condenado por estupro de vulnerável. Pleito absolutório ou de desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão recorrido apresenta extensa fundamentação, suficientemente idônea na apreciação do arcabouço fático e das provas colhidas, para manter a condenação do réu pelo crime de estupro de vulnerável. A desconstituição das premissas adotadas na origem, para concluir de modo diverso como requer a parte recorrente, demandaria ampla incursão no conjunto fático probatório constante dos autos, providência sabidamente incabível em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2.O STJ pacificou orientação quanto à impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o CP, art. 215-A uma vez que referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e o tipo penal imputado ao agravante (CP, art. 217-A inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro de 14 anos Dantas, Quinta Turma, julgado em, DJe de). 20/2/2020 28/2/2020... ()
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