(DOC. VP 208.7304.9003.0800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Filhas menores de doze anos. HC coletivo 143.641/SP/STF do STF. Pedido deferido. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso não provido.

«1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos». 2 - Em 20/2/2018, nos autos do HC 143.641/SP/STF (Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 9/10/2018), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, ges

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