(DOC. VP 409.2322.4130.8383)

TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 129, § 12; 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III; 329 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL E 244-B, DA LEI 8.069/90. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...TRATA-SE DE CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA...¿; ¿...NÃO POSSUI MÁCULAS NA FAC DO PACIENTE...¿; ¿...É EXTREMAMENTE PROVÁVEL QUE A ELE RECAIA, SE FOR CONDENADO, O REGIME INICIAL ABERTO...¿; ¿...NÃO SE FAZ PRESENTE O REQUISITO DO PERICULUM LIBERTATIS...¿ E QUE ¿...A MANUTENÇÃO DA PRISÃO [...] NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. POR SE TRATAR DE MEDIDA CAUTELAR, A SUA IMPOSIÇÃO NÃO IMPLICA EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E TAMPOUCO, É UTILIZADA ¿...COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU...¿, CONFORME ALEGADO. ADITA-SE, AINDA, QUE AFIRMADA A SUA NECESSIDADE, EXCLUI-SE, EM DECORRÊNCIA, A HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. O ENREDO DESCRITO NA DENÚNCIA REVELA O RISCO A QUE A SOCIEDADE ESTÁ EXPOSTA COM A LIBERDADE DO PACIENTE OU, CONFORME EXPLICITADO NA NORMA PROCESSUAL PENAL, ¿...O PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO...¿. A TESE DE QUE ¿...TRATA-SE DE CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA...¿ CONFLITA COM O TEOR DA DENÚNCIA E DAS DECISÕES PROFERIDAS, NÃO RECLAMANDO POR ANÁLISE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MESMO QUANDO COMPROVADAS, NÃO OBSTAM A PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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