(DOC. VP 241.1060.9918.4564)

STJ. Habeas corpus. ECA. Roubo qualificado pelo resultado lesão grave. Ato infracional praticado com violência contra a pessoa. Internação. Possibilidade. Lei, Art. 122, I 8.069/90. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

1 - O ECA, art. 122 estabelece que a internação do adolescente será cabível quando o ato infracional for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente aplicada. 2 - A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado pelo resultado lesão grave autoriza a segregação do paciente, por enquadrar-se no art. 122, I, do Diploma

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