(DOC. VP 210.9200.9606.7272)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. Filhos menores de doze anos. HC Coletivo 143.641/SP/STF. Pedido deferido. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos». 2 - Em 20/2/2018, nos autos do HC 143.641/SP/STF (Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 9/10/2018), a Segunda Turma do STF concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas,

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