(DOC. VP 210.9280.9769.9662)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade e variedade das drogas apreendidas. Condições favoráveis. Relevância in casu. Quantidade não exacerbada. Delito sem violência ou grave ameaça. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração do periculum libertatis. 2 - No caso, não foram devidamente evidenciados os requisitos da custódia cautelar, sendo concedida a ordem para revogar a prisão preventiva do agravado, notadamente em razão de o agente ostentar condições pessoais favoráveis e ter sido flagrado com quantidade não

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