(DOC. VP 378.3186.9953.3803)

TJSP. Recurso em sentido estrito - Receptação qualificada e adulteração de sinal identificador - Decisão que concedeu liberdade provisória - Ministério Público busca a decretação da prisão preventiva do recorrido - Impossibilidade - Condutas praticadas sem violência ou grave ameaça - Réu com endereço fixo e contrato de emprego temporário - Ação penal cujo desfecho processual está próximo, em fase de apresentação dos memoriais pelas Defesas - Ausência de descumprimento das medidas cautelares impostas - Ausência de motivação concreta para a custódia cautelar - Recurso ministerial desprovido

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