Jurisprudência sobre
violencia ou grave ameaca
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451 - STJ. Habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado ao porte ilegal de arma de fogo. Ausência de violência ou grave ameaça. Configurada a reiteração no cometimento de duas anteriores outras infrações graves. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. ECA, art. 122. Precedentes.
«1. A gravidade do ato infracional equiparado ao porte ilegal de arma de fogo, por si só, não autoriza a aplicação da medida socioeducativa de internação. ... ()
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452 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Possibilidade. Contexto de pandemia. Delito sem violência ou grave ameaça. Agravo regimental desprovido.
1 - A apreensão de apenas 11g (onze gramas) de maconha, ainda que a agente seja reincidente específica, recomenda a substituição da prisão preventiva por domiciliar, mormente considerado o contexto de pandemia e o teor da Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. ... ()
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453 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. Cuidando-se de investigação de ilícitos cometidos com violência ou grave ameaça, faz-se sempre de particular importância a palavra da vítima, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito.
Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Legítima defesa. Inviável o acolhimento da arguição de legítima defesa ausente qualquer agressão injusta atual ou iminente sofrida pelo agente do ilícito.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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454 - TJSP. HABEAS CORPUS. Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido, com numeração suprimida e corrupção de menores. Pedido de revogação da prisão preventiva. Delitos cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Paciente primário. Circunstâncias favoráveis. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida, confirmando-se a liminar.
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455 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Furto qualificado mediante fraude. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Desproporcionalidade. Delito praticado sem violência ou grave ameaça. Histórico criminal. Existência de condenação antiga. Paciente idosa, hipertensa e portadora de doença grave. Constrangimento evidenciado. Prisão domiciliar. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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456 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva configurada. Possibilidade. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Cumprimento de internação em comarca diversa do domicílio do menor. Possibilidade no caso concreto. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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457 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Conduta envolvendo violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo improvido.
1 - A prisão preventiva é idônea quando fundamentada nos indícios de circunstâncias reveladoras de uma gravidade acentuada do delito, evidenciada na periculosidade da agente que, abusando da confiança adquirida junto à família, orienta a prática de abuso de sexual contra a vítima, sua própria enteada, de apenas de 11 anos, orientando ainda que fossem tiradas fotos íntimas da menor para prejudicar a imagem desta e de sua família. 2 Conforme a jurisprudência desta Corte, «nem a legislação nem mesmo o habeas corpus coletivo, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, asseguram às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência a substituição prisão preventiva em estabelecimento prisional pela custódia domiciliar, quando o ilícito investigado envolve violência ou grave ameaça, como é o caso em concreto (AgRg no HC 736.727/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022). ... ()
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458 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo. Violação do CP, art. 157, caput pleitos de afastamento da desclassificação para o delito de furto e do reconhecimento da tentativa. Subtração por meio de arrebatamento. Violência ou grave ameaça não reconhecidos pela corte de origem. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Necessidade do reexame de elementos de cunho fático-probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Momento consumativo. Cessação da clandestinidade ou da violência. Posse mansa e pacífica da res furtiva. Prescindibilidade. Acórdão em dissonância com jurisprudência desta corte. Penas privativa de liberdade e pecuniária redimensionadas a 1 ano de reclusão, em regime aberto, mais pagamento de 10 dias-multa.
«1 - Quanto ao pleito de afastamento da desclassificação operada pelo Tribunal mineiro, tem-se que a presente insurgência não possui condições de admissibilidade, notadamente, ante a necessidade do reexame do arcabouço fático-probatório para que seja alterado o entendimento acerca da não ocorrência de violência ou grave ameaça à vítima. Incide, portanto, o óbice constante da Súmula 7/STJ. ... ()
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459 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. Resguardo da ordem pública. Fundamentação inidônea. Desproporcionalidade da constrição. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Mula. Recomendação 62/2020 do cnj. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Possibilidade. Ilegalidade evidenciada.
1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... ()
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460 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Satisfação do requisito objetivo. Requisito subjetivo não comprovado. Delitos cometidos com violência ou grave ameaça e histórico de prática de faltas disciplinares. Atestado de conduta carcerária que não se mostra suficiente para verificar o mérito do sentenciado. Determinação para que seja realizado exame criminológico, com posterior reexame do benefício. Recurso parcialmente provido
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461 - TJSP. Habeas corpus - Retificação do cálculo de penas - Sucedâneo de recurso de agravo, que foi interposto fora do prazo legal - Paciente reincidente por crimes praticados com violência ou grave ameaça contra a pessoa - Necessidade de cumprimento de 30% das penas impostas e unificadas pelo juízo da execução - Incidência da LEP, art. 112, IV - Ausência de ilegalidade manifesta - Ordem denegada
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462 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Requisito subjetivo não preenchido - Exame criminológico desfavorável à progressão, sentenciado reincidente e autor de crime cometido com violência ou grave ameaça, considerável quantidade de pena a cumprir - Recomendada a permanência do sentenciado por maior período no regime mais rigoroso - Princípio do «in dubio pro societate - Precedentes - Recurso não provido
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463 - TJSP. Habeas corpus - Furto qualificado. Pretendida revogação da prisão preventiva - Possibilidade -
Réu tecnicamente primário, crime ausente de violência ou grave ameaça à pessoa e ausência de prejuízo patrimonial à vítima - Desproporcionalidade da prisão processual - Notícias de reiteração delitiva e desaparecimento após concessão de liberdade provisória, que demonstram incompatibilidade com a liberdade irrestrita - Suficiência de medidas cautelares alternativas - Ordem parcialmente concedida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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464 - TJSP. Habeas corpus. art. 33, caput, e lei 11.343/06, art. 35, caput). Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Liminar concedida. Paciente primária, mãe de criança de 5 anos. Genitor da criança preso preventivamente pelos mesmos fatos. Delito cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, ou contra seus descendentes (art. 318. Inc. V, e 318-A, ambos do CPP). Ordem concedida, para ratificar a liminar
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465 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Crime cometido com violência ou grave ameaça contra pessoa. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1. Não há constrangimento ilegal na negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando evidenciado que o crime foi cometido com violência e grave ameaça contra pessoa (lesão corporal seguida de morte), por não estar preenchida a hipótese do inciso I do CP, art. 44 - Código Penal. ... ()
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466 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Agravante reincidente específico na prática de crime cometido sem violência ou grave ameaça. Correta a exigência do cumprimento de 20% (vinte por cento) da pena para fins de progressão de regime. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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467 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência de violência ou grave ameaça. Adolescente com outra passagem pela Vara da infância e da juventude. Reiteração no cometimento de infrações graves não configurada. Constrangimento ilegal evidenciado. Quantidade e variedade de droga. Semiliberdade adequada na espécie. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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468 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado e corrupção de menor majorada. Concessão da prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Conduta praticada com violência ou grave ameaça. Exceção prevista no julgamento do HC Acórdão/STF da suprema corte e no art. 318-A, I, do CPP. Veracidade dos fatos imputados à agravante. Impossibilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal inexistente.
1 - O s delitos cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa não comportam a substituição da prisão preventiva por domiciliar, tendo em vista que não se enquadram nas hipóteses autorizadoras do benefício, previstas tanto pela Suprema Corte no julgamento do HC Coletivo 143.641/SP, como no art. 318-A, I, do CPP. Precedentes. ... ()
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469 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada ausência de violência ou grave ameaça. Desclassificação para importunação sexual. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo desprovido.
1 - O pleito de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para importunação sexual não foi objeto de debate perante a instância de origem, o que impede o seu conhecimento por este STJ. Aplicação das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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470 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada. Prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal. Pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Paciente que seria mãe de criança menor de 12 anos.
1. Fumus commissi delicti que emerge dos elementos informativos que foram colhidos em sede policial, que subsidiaram o oferecimento da denúncia e o juízo de admissibilidade que se seguiu. Paciente reconhecida pela vítima. 2. Periculum libertatis. Fatos que se revestem de gravidade concreta. Roubo majorado e extorsão qualificada. Paciente que teria marcado encontro com a vítima pelo aplicativo tinder para possibilitar a prática delitiva. Gravidade concreta revelada. Necessidade de resguardo da ordem pública. Precedentes. 3. Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva em domiciliar para todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mãe de crianças e deficientes, desde que os crimes por ela praticados não envolvessem violência ou grave ameaça à pessoa e não tivessem sido cometidos contra os seus descendentes ou dependentes. Ademais, fundamentou pela desnecessidade de comprovação da imprescindibilidade da prisão domiciliar pela defesa. 4. Delito que envolve o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Periculosidade da paciente evidenciada. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 318-A. Impossibilidade de concessão da prisão domiciliar. Precedentes. 4. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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471 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção na decisão que Decretou a restrição cautelar à quantidade da droga apreendida (3,8 g de cocaína). Excepcionalidade. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - No caso, em que pesem as relevantes considerações realizadas pelo Magistrado singular a respeito das circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante relacionadas à prática do crime e à quantidade droga apreendida (3,8 g de cocaína), evidenciado tanto o fato de o paciente ser primário como o fato de o crime, apesar de grave, ter sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, pontua-se a desnecessidade da imposição da medida extrema. ... ()
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472 - TJRJ. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Pena. Substituição. Impossibilidade. Caso concreto. Suspensão condicional da pena. Sursis. Cabimento. CP, art. 44 e CP, art. 77. Lei 11.340/2003.
«Nos crimes praticados com violência ou grave ameaça não é possível a substituição da pena, na forma do CP, art. 44. A doutrina é pacífica, porém, em permitir a substituição quando se trata de infração de menor potencial ofensivo, ainda que presente a violência ou grave ameaça, como ocorre nos crimes de lesão leve, ameaça e constrangimento ilegal. O crime de violência doméstica, porém, não ostenta a natureza de delito de pequeno potencial ofensivo, não sendo possível a substituição, sem prejuízo da aplicação do sursis, porquanto o encarceramento deve ser deixado para casos especiais, quando se manifestar extremamente necessário, o que não ocorre no caso presente.... ()
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473 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à periculosidade do agente, evidenciada pelo valor da carga apreendida (mais de R$ 190.000,00 em defensivos agrícolas). Paciente primário. Delito cometido sem violência ou grave ameaça. Excepcionalidade. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - caso, não obstante as relevantes considerações realizadas pelo Magistrado singular, a respeito da periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi do delito, uma vez que se trata de carga de defensivos agrícolas, de expressivo valor (mais de R$ 190.000,00), subtraída por meio de roubo, as demais circunstâncias descritas nos autos revelam que a aplicação de medidas alternativas à prisão se mostram suficientes a evitar a reiteração delitiva, considerando tanto o fato de o paciente ser primário como de o crime, apesar de grave, ter sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. ... ()
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474 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE RETIFICOU O CÁLCULO DA PENA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME, FAZENDO INCIDIR A PORÇÃO DE 25% SOBRE AS PENAS APLICADAS AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, IV DA LEI 11.343/06, JÁ QUE FORA PRATICADO COM VIOLÊNCIA E/OU GRAVE AMEAÇA. A DEFESA ADUZ QUE O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35 NÃO É CLASSIFICADO COMO CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA E RESSALTA QUE TAL VERIFICAÇÃO DEVE SE DAR COM BASE NO TIPO PENAL E NÃO NA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. ASSIM, PEDE PARA QUE SE APLIQUE AO APENADO A PORÇÃO DE 16% DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME.
Extrai-se dos autos que o apenado foi condenado a uma pena total de 09 anos e 04 meses de reclusão pela prática dos delitos de tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas com a causa de aumento do porte de armas (art. 35 c/c art. 40, IV, Lei 11.343/2006) . O Juízo da Execução, em acolhimento à manifestação ministerial, retificou o cálculo para progressão de regime do apenado com a utilização do percentual de 25% referente ao delito do art. 35, c/c art. 40, IV, Lei 11.343/2006. A defesa traz como impugnação o cálculo elaborado para progressão de regime em relação ao crime de associação ao tráfico de drogas, pleiteando que deve ser utilizado o percentual de 16% para o cálculo, e não 35%, conforme constou na decisão, uma vez que se trata de crime cometido sem violência ou grave ameaça. Assiste razão à defesa. De fato, a análise acerca da classificação do crime, no que concerne à violência e/ou a grave ameaça se dá com base no tipo principal e não com base em possíveis causas de aumento de pena a ele aplicadas. Mas mesmo que assim não fosse, no caso, não restou configurado o efetivo emprego de violência ou grave ameaça à pessoa para a execução do delito. Quando da dosimetria da pena, na sentença penal condenatória, o magistrado de piso aplicou a causa de aumento de pena entendendo que «Restou comprovado, portanto, que os crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico foram praticados com emprego de arma de fogo, conforme se depreende do auto de apreensão de index 100, cujo laudo de exame em arma de fogo e munições de index 196/198, comprova a capacidade da arma de produzir disparos e a capacidade da munição ser percutida e deflagrada por arma a ela adequada, sendo certo que tal material bélico tem a finalidade de causar intimidação difusa ou coletiva e repelir ação policial. (seq. 1.6 da CES 5011734-07.2023.8.19.0500). Vale dizer que o, IV da Lei 11.343/2006, art. 40 traz três hipóteses para o incremento da pena: Art. 40. As penas previstas nos art. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva. Ou seja, o aumento da pena se deu pela apreensão da arma e das munições e o respectivo laudo de exame, e não por efetivo emprego de violência ou de grave ameaça e nem por qualquer outro processo de intimidação difusa ou coletiva. E se a sentença, após a análise da prova, não apontou o efetivo emprego de violência ou grave ameaça na execução do delito, tal classificação não pode ser observada na execução da pena. Assim, o mais adequado, aqui, é a aplicação da porção de 16% para a progressão de regime, em atenção aa Lei, art. 112, I de Execuções Penais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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475 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Possibilidade. Delitos sem violência ou grave ameaça. Agente no grupo de risco para covid-19.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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476 - TJSP. Crime contra idoso - Apropriação e desvio de proventos, pensão ou qualquer outro rendimento de idoso, com mais de 70 anos de idade, por supervisor da clínica onde a vítima estava abrigada, dando-lhe aplicação diversa de sua finalidade - Materialidade, autoria e dolo demonstrados mediante extratos bancários indicativos de transferências para conta bancária do réu, bem como de prova testemunhal
Pratica o crime de apropriação ou desvio de proventos, pensão ou qualquer outro rendimento de idoso, a pessoa que, na qualidade de cuidador, se apossa do cartão bancário da vítima e da respectiva senha, transfere valores pecuniários da conta da vítima para sua conta bancária pessoal, dando-lhe aplicação diversa de sua finalidade. Cálculo da Pena - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena. Pena - Condenado em crime comum cometido sem violência ou grave ameaça, cujas circunstâncias judiciais foram consideradas desfavoráveis - Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de condenação por crime comum praticado sem violência ou grave ameaça, cujo agente possua circunstâncias judiciais desfavoráveis, a opção pelo regime semiaberto mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se o quantum da pena e a vedação do CP, art. 33, § 3º. Cálculo da Pena - Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Imposição de privação de liberdade inferior a quatro anos - Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, III, do art. 44, do CP Não basta, para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, que haja o preenchimento das condições relacionadas nos dois primeiros, do CP, art. 44. Ainda que o réu seja primário, e lhe tenha sido imposta pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, descaberá de igual modo a conversão se «os motivos e as circunstâncias não a indicarem como suficiente, nos termos do, III do mesmo dispositivo legal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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477 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas medida socioeducativa de internação. Lei 8.069/1990, art. 122. Hipóteses taxativas. Súmula 492/STJ. STJ. Ato praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Constrangimento ilegal manifesto. Cumprimento da medida em comarca diversa da família do menor. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Concessão de medida em meio aberto. Pleito prejudicado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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478 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Impedimento da Súmula 691/STF. STF. Flagrante ilegalidade configurada. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência de violência ou grave ameaça. Adolescente com outra passagem pela Vara da infância e da juventude. Reiteração no cometimento de infrações graves não configurada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Nos termos da Súmula 691/STF não se admite o processamento de habeas corpus impetrado contra decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar em mandamus impetrado perante o Tribunal a quo, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Tal óbice, contudo, pode ser ultrapassado em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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479 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Impedimento da Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade configurada. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência de violência ou grave ameaça. Adolescente com outra passagem pela Vara da infância e da juventude. Reiteração no cometimento de infrações graves não configurada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Nos termos do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF não se admite o processamento de habeas corpus impetrado contra decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar em mandamus impetrado perante o Tribunal a quo, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Tal óbice, contudo, pode ser ultrapassado em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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480 - STJ. Pena. Regime. Estupro ficto. Inexistência de violência ou grave ameaça. Direito ao regime de cumprimento de pena inicial semi-aberto e à progressão. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a.
«O estupro ficto (perpetrado contra menor de 12 anos por seu namorado) não se encontra arrolado como hediondo, sendo possível o estabelecimento do regime inicial semi-aberto e a progressão. Ordem concedida para, afastando o óbice do § 1º, do Lei 8.072/1990, art. 2º, determinar a aplicação do regime semi-aberto desde o início do cumprimento de pena, «incontinenti, garantindo ao paciente a progressão de regime.... ()
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481 - STJ. Roubo. Emprego de violência. Caracterização que prescinde de posse tranquila. CP, art. 157, § 2º, II.
«Prescinde de posse tranqüila a coisa roubada com emprego de violência ou grave ameaça.... ()
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482 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo simples. Pleito de substituição para o delito de furto simples. Impossibilidade. Comprovação da prática do crime de roubo. Violação dos CP, art. 157 e CP, art. 155, CP. Inocorrência. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Delito praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal a quo, ao apreciar a prova produzida nos autos, constatou a presença de elementos aptos a ensejar a condenação do recorrente pela prática do delito previsto no CP, art. 157, caput Código Penal (roubo simples), não se possibilita, portanto, a substituição para o delito de furto simples, como pleiteado pela defesa. ... ()
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483 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Elementos concretos. Substituição por prisão domiciliar. Art. 318, III e V, do CPP. Genitora de criança menor de doze anos de idade. Inviabilidade. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inevidência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.... ()
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484 - TJSP. Habeas Corpus - Adulteração de sinal de veículo automotor - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Paciente tecnicamente primário - Crime que não envolve violência ou grave ameaça à pessoa - Inexistência de outros elementos a indicar maior periculosidade da conduta - Concessão da liberdade provisória mediante a imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão - Inexistência dos requisitos previstos no CPP, art. 312- Ordem concedida
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485 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Admissibilidade. Paciente primário. Pequena quantidade de droga apreendida. Delito cometido sem violência ou grave ameaça. Desnecessária a manutenção da prisão preventiva. Concessão da liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares (CPP, art. 319) a serem definidas e impostas pelo Juízo de origem. Ordem concedida, com determinação
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486 - TJSP. Apelação - Furto simples - Sentença Absolutória por atipicidade da conduta - Incidência do princípio da insignificância - Recurso da acusação - Sentença mantida - Delito cometido sem violência ou grave ameaça - Res furtiva de pequena expressão - Reduzida reprovabilidade da conduta - Lesividade ao bem jurídico que não justifica o respaldo da intervenção estatal na esfera penal - Reincidência que não revela ser o réu furtador contumaz - Recurso não provido.
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487 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Aplicação da pena privativa de liberdade. Substituição por penas restritivas de direitos. Reincidência genérica. Em vista de fatos praticados sem violência ou grave ameaça e não suportando um juízo de notável e mais admirável censurabilidade, pese a reincidência, posto não específica, tem-se como tecnicamente admissível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por penas restritivas de direitos
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488 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo - Recurso da defesa pela desclassificação para furto - Alegação de que não houve violência ou grave ameaça ao dizer «perdeu, perdeu - Impossibilidade - Expressão intimidatória frequentemente utilizada em roubo - Ação calcada na exigência em entregar os pertences - Dosimetria redimensionada - Penas iniciais fixadas no mínimo legal - Réu primário - Súmula 440, do Col. STJ - Regime inicial alterado para o aberto - Recurso parcialmente provido.
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489 - TJSP. Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Aplicação da pena privativa de liberdade. Reincidência genérica. Substituição. Penas restritivas de direitos. Prestação social alternativa. Cuidando-se de delito cometido sem violência ou grave ameaça, e não comportando especial reprovabilidade, admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas de prestação social alternativa, o que se procede na medida da melhor consulta do interesse geral
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490 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Admissibilidade. Paciente primário. Pequena quantidade de droga apreendida. Delito cometido sem violência ou grave ameaça. Desnecessária a manutenção da prisão preventiva. Concessão da liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares (CPP, art. 319) a serem definidas e impostas pelo Juízo de origem. Ordem concedida, com determinação
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491 - TJSP. Apelação - Furto simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição por atipicidade da conduta - Incidência do princípio da insignificância - Cabimento - Delito cometido sem violência ou grave ameaça - Res furtiva de pequena expressão - Reduzida reprovabilidade da conduta - Lesividade ao bem jurídico que não justifica o respaldo da intervenção estatal na esfera penal - Restituição do bem à vítima - Réu sem antecedentes criminais - Recurso provido.
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492 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de afastamento da realização do exame criminológico. Alegação de ausência de fundamentação idônea. Inocorrência. Necessidade de se verificar a presença do requisito subjetivo para concessão da benesse. Paciente em cumprimento de pena por crime cometido mediante violência ou grave ameaça tendo praticado novo delito, equiparado a hediondo, enquanto cumpria sua reprimenda em regime aberto. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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493 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Admissibilidade. Paciente primária. Quantidade não exorbitante de droga apreendida. Delito cometido sem violência ou grave ameaça. Necessidade de manutenção da prisão preventiva não evidenciada. Concessão da liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares (CPP, art. 319) a serem definidas e impostas pelo Juízo de origem. Ordem concedida, com determinação
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494 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Aplicação da pena. Substituição. Penas restritivas de direitos. Prestação social alternativa. Prestação de serviços à comunidade. Cuidando-se de agente confesso de crime cometido sem violência ou grave ameaça, tem-se por admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, posto socialmente recomendável, em casos tais, a remessa do agente a prestações sociais alternativas
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495 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Indulto - Decreto 11.846/2023 - Pleito formulado com fundamento no art. 2º, I do Decreto - Somatória da pena superior a 12 anos, de forma a não se enquadrar no mencionado dispositivo, sequer no, II do mesmo artigo - Condenação também decorrente de crime praticado mediante violência ou grave ameaça - Requisitos para o indulto não satisfeitos - Correto indeferimento - Recurso improvido.
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496 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Admissibilidade. Paciente primário. Quantidade não exorbitante de droga apreendida. Delito cometido sem violência ou grave ameaça. Necessidade de manutenção da prisão preventiva não evidenciada. Concessão da liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares (CPP, art. 319) a serem definidas e impostas pelo Juízo de origem. Ordem concedida, com determinação
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497 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. CPP. Desproporcionalidade do encarceramento antecipado. Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Providências cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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498 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional indeferido, por ausência do requisito de natureza subjetiva. Ausência do requisito subjetivo necessário para a concessão da benesse. Dados que efetivamente interferem na conclusão pretendida pelo agravante. Histórico carcerário desfavorável, com registro da prática de faltas disciplinares. Longa pena a cumprir, ademais, pela prática de crimes graves, um deles praticado mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa. Ausência de comprovação do mérito do preso. Manutenção da decisão. Agravo improvido
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499 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO. DECRETO 11.846/2023. ART. 2º, I. CONDENAÇÃO POR CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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500 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva configurada. Adequação. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Cumprimento de internação em comarca diversa do domicílio do menor. Possibilidade no caso concreto. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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