(DOC. VP 241.0210.7235.3338)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Agravante reincidente específico na prática de crime cometido sem violência ou grave ameaça. Correta a exigência do cumprimento de 20% (vinte por cento) da pena para fins de progressão de regime. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Júlio Cesar Ferreira contra decisão que denegou ordem de habeas corpus. O agravante alega que a progressão de regime deve ser analisada separadamente para cada crime, e não de forma global, e que a decisão viola o princípio da isonomia ao aplicar o mesmo percentual de progressão para todas as condenações. Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso para que o habeas corpus seja apreciado pelo órgão colegiado.

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