(DOC. VP 210.7131.0679.1712)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Possibilidade. Contexto de pandemia. Delito sem violência ou grave ameaça. Agravo regimental desprovido.

1 - A apreensão de apenas 11g (onze gramas) de maconha, ainda que a agente seja reincidente específica, recomenda a substituição da prisão preventiva por domiciliar, mormente considerado o contexto de pandemia e o teor da Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. 2 - Agravo regimental desprovido.

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