(DOC. VP 195.8235.9008.6700)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo simples. Pleito de substituição para o delito de furto simples. Impossibilidade. Comprovação da prática do crime de roubo. Violação dos CP, art. 157 e CP, art. 155, CP. Inocorrência. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Delito praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, ao apreciar a prova produzida nos autos, constatou a presença de elementos aptos a ensejar a condenação do recorrente pela prática do delito previsto no CP, art. 157, caput Código Penal (roubo simples), não se possibilita, portanto, a substituição para o delito de furto simples, como pleiteado pela defesa. 2 - Concluir de modo contrário ao estabelecido pela Corte de origem, como pretende o recorrente, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, in

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