(DOC. VP 922.6221.4880.5212)

TJSP. Habeas Corpus. Pleito de afastamento da realização do exame criminológico. Alegação de ausência de fundamentação idônea. Inocorrência. Necessidade de se verificar a presença do requisito subjetivo para concessão da benesse. Paciente em cumprimento de pena por crime cometido mediante violência ou grave ameaça tendo praticado novo delito, equiparado a hediondo, enquanto cumpria sua reprimenda em regime aberto. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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