Jurisprudência sobre
violencia ou grave ameaca
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201 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sequestro. Ocultação cadáver. Corrupção menores. Hipótese do CPP, art. 619 não configurada. Ausência de omissão a ser sanada. Concessão prisão domiciliar. Apenada mãe de filho menor de 12 anos de idade. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal não evidenciado. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. Precedentes. ... ()
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202 - TJSP. Agravo. Deferimento de progressão ao regime aberto. Recurso do Ministério Público pretendendo seja realizado exame criminológico. Agravado condenado por tráfico de drogas e crime praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, com registro de falta grave. Necessidade de verificar a presença do requisito subjetivo para concessão da benesse. Agravo provido
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203 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Desproporcionalidade da medida cautelar pessoal extrema. Crime consumado sem violência ou grave ameaça. Primariedade e desempenho de atividade coadjuvante pela ré em prol do grupo. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito — o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas — e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. ... ()
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204 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado. Grave ameaça ou violência à pessoa. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
«1 - Em se tratando de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é possível a aplicação de medida socioeducativa de internação, tendo em vista o expresso permissivo constante do inciso I do ECA, ECA, art. 122. ... ()
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205 - TJSP. Extorsão. Descaracterização. Agente que oferece a vítima de furto, em troca de pagamento em dinheiro, parte dos bens que lhe foram anteriormente subtraídos. Inocorrência de violência ou grave ameaça. Recurso parcialmente provido para absolver o apelante do crime de extorsão.
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206 - STJ. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a roubo majorado. Grave ameaça ou violência. Descumprimento de medida anterior. Ilegalidade. Ausência.
«1. Em se tratando de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, além do adolescente ter descumprido medida de liberdade assistida aplicada anteriormente, é possível a aplicação de medida socioeducativa de internação, tendo em vista o expresso permissivo constante dos incisos I e II do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. ... ()
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207 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade ao rito previsto no ECA. Ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Reiteração. Internação. Possibilidade. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Ordem denegada.
1 - Consoante entendimento deste Sodalício, o CPP, art. 399, § 2º, não se aplica ao rito do ECA, o qual estabelece o fracionamento do procedimento de apuração de ato infracional em várias audiências, sem fazer qualquer menção ao princípio da identidade física do juiz.... ()
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208 - TJSP. Habeas Corpus - Ré primária, condenada ao regime semiaberto por crime sem violência ou grave ameaça (furto qualificado). A paciente encontra-se amamentando sua filha de dois meses. Interesse da criança. Precedentes do STJ. Ordem concedida
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209 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prática de atos infracionais graves análogos aos delitos de extorsão mediante sequestro com emprego de arma de fogo e roubo qualificado pelo concurso de agentes. Revogação da internação provisória. Inviabilidade. Gravidade concretados atos infracionais praticados com violência ou grave ameaça contra a pessoa. Precedentes. Agravo regimental não provido.
A internação provisória da paciente foi fundamentada na gravidade concreta dos atos infracionais praticados. Extorsão mediante sequestro com o emprego de arma de fogo, e roubo qualificado pelo concurso de agentes. Aliado à necessidade de prevenir a prática de novos atos infracionais. Com efeito, é firme a jurisprudência deste STJ no sentido de que, quando a prática de ato infracional envolver violência ou grave ameaça contra a pessoa, como na espécie, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do ECA, art. 122, I. Precedentes. ... ()
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210 - TAMG. Prisão preventiva. Delito que não envolve violência nem grave ameaça. CP, art. 312.
«Se o delito não envolver violência ou grave ameaça, não se mostrando presentes o perigo de ofensa à ordem pública ou econômica nem a conveniência da instrução criminal ou a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, torna-se desnecessária a segregação cautelar, não obstante o disposto no CPP, art. 312, «in fine.... ()
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211 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Ocorrência de flagrante ilegalidade. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência de violência ou grave ameaça. Adolescente com outra passagem pela Vara da infância e da juventude. Reiteração no cometimento de infrações graves ou reiterado descumprimento de medidas socioeducativas anteriores não configurados. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- De acordo com o entendimento firmado no Súmula 691/STF, não se admite o processamento da impetração de habeas corpus contra decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar em mandamus impetrado perante o Tribunal a quo, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior tem admitido que o referido óbice seja ultrapassado em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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212 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Covid-19. Possibilidade de substituição por prisão domiciliar. Delito sem violência ou grave ameaça.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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213 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PRELIMINAR - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INDICIAMNTO FORMAL - DESCABIMENTO - MÉRITO - CODIGO PENAL, art. 213. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NÃO COMPROVADAS. EVIDÊNCIAS DE QUE A RELAÇÃO FOI CONSENTIDA. ABSOLVIÇÃO IMPOSTA.
-Estando o órgão ministerial convencido da presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, a denúncia pode ser validamente oferecida, mesmo na ausência de indiciamento formal, desde que atendidos os requisitos previstos no CPP, art. 41 e as condições da ação dispostas no CPP, art. 395. ... ()
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214 - TJSP. Agravo em execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de criança. Condenação por crime envolvendo violência ou grave ameaça à pessoa. Circunstâncias concretas que desaconselham a medida. Impossibilidade de concessão da benesse. Precedentes do C. STJ. Recurso improvido
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215 - STJ. Penal. Processo penal. A gravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Ausência de comprovação da elementar violência ou grave ameaça por laudo pericial. Desnecessidade. Demonstração por outras provas. Continuidade delitiva. Fração de aumento de pena de 2/3. Repetição por, no mínimo, 7 vezes em longo período de tempo. Majorante do CP, art. 226, II. CP. Vínculo de emprego informal. Agente que tinha relação de autoridade sobre a vítima. Manutenção. Agravo regimental desprovido.
1 - Na espécie, a prática de conjunção carnal restou incontroversa nos autos pelo exame de ultrassonografia, já que a vítima ficou grávida do acusado. A irresignação defensiva gira em torno da existência de constrangimento ilegal, mediante violência ou grave ameaça, e do meio apto para comprovação dessa elementar típica. ... ()
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216 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equivalente ao crime tipificado no art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Medida de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. ECA, art. 122, I. Emprego de arma de fogo. Exclusão da majorante. Falta de interesse de agir.
I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes).... ()
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217 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade. Crime sem violência ou grave ameaça. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Decisão agravada mantida.
Agravo regimental improvido.... ()
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218 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Recorrente mãe de filho menor de 12 anos de idade. CPP, art. 318. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal não evidenciado. Determinação legal e precedentes.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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219 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência de violência ou grave ameaça. Hipóteses do ECA, art. 122. ECA não configuradas. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Mãe de criança menor de 12 anos. Substituição por prisão domiciliar. Cabimento. Delito praticado sem violência ou grave ameaça. Ausência de circunstância excepcionalíssima.
1 - Hipótese em que, embora se observe a gravidade concreta dos delitos e a alta reprovabilidade da conduta das agravadas, elementos suficientes a justificar a prisão preventiva, é certo que a situação evidenciada nos autos não revela excepcionalidade que justifique o indeferimento da prisão domiciliar, a teor do referido art. 318-A, já que não houve indicação de circunstância excepcionalíssima capaz de afastar o benefício pretendido. ... ()
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221 - TJSP. Apelação criminal. Violência de gênero. Ameaça. Prova oral. Cuidando-se de investigação de ilícitos cometidos com violência ou grave ameaça de gênero em ambiente doméstico, faz-se sempre de particular importância o depoimento da vítima, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito
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222 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA BRANCA - PRISÃO PREVENTIVA - COMPATIBILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR COM O REGIME SEMIABERTO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO.
Até que a questão seja pacificada no Supremo Tribunal Federal e no STJ, deve-se adotar o entendimento de que a compatibilidade da custódia cautelar após a fixação de regime prisional inicial semiaberto na sentença condenatória deve ser analisada em cada caso, tendo em vista a gravidade concreta da conduta e as condições pessoais do agente. Tendo em vista que o delito imputado aos pacientes foi praticado com violência ou grave ameaça e a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, há que se falar na necessidade de manutenção da prisão preventiva após a fixação do regime prisional semiaberto, não sendo suficiente a imposição das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319.... ()
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223 - TJSP. Estelionato - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes da vítima - Validade
Nos crimes de estelionato, a palavra do ofendido é crucial não apenas à elucidação dos fatos em si, como para identificar seu autor e confirmar a dinâmica da subtração. Cálculo da pena - Reprimenda corretamente fixada consoante o sistema trifásico Não há porque alterar pena corretamente dosada em prime iro grau, mediante correta aplicação do sistema trifásico Pena - Estelionato contra idosos - Condenado em crime comum cometido sem violência ou grave ameaça - Circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente sopesadas no édito condenatório - Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de condenação por crime comum praticado sem violência ou grave ameaça, cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis ao réu, a opção pelo regime semiaberto mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se o quantum da pena e o quanto disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59, III, ambos do CP. Cálculo da Pena - Estelionato contra idosos - Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Imposição de privação de liberdade inferior a quatro anos - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, III, do art. 44, do CP Não basta, para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, que haja o preenchimento das condições relacionadas nos dois primeiros, do CP, art. 44. Ainda que o réu seja primário, e lhe tenha sido imposta pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, descaberá de igual modo a conversão se «os motivos e as circunstâncias não a indicarem como suficiente, nos termos do, III do mesmo dispositivo legal. Pena - Suspensão condicional da pena privativa de liberdade - Descabimento por não preencher o réu os requisitos do CP, art. 77, II Em se tratando de agente com que pratica a conduta criminosa com elevada culpabilidade, em circunstâncias e impelido por motivos de acentuada reprovabilidade, será descabida a suspensão condicional da pena (sursis), independentemente do quantum estabelecido, uma vez que, nos termos do CP, art. 77, II, sua concessão exige que o agente preencha os requisitos previstos no art. 59 do mesmo diploma(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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224 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Precedentes jurisprudenciais proferidos em habeas corpus. Descabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - A comprovação do dissídio jurisprudencial exige a transcrição dos trechos dos acórdãos em confronto, com o necessário cotejo analítico das teses divergentes, a fim de comprovar o dissenso em relação à mesma hipótese fática. ... ()
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225 - TJSP. Pena. Fixação. Peculato. Apropriação praticada em continuidade. Caracterização. Materialidade e autoria comprovada. Condenação inferior a quatro anos. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Possibilidade. Condições pessoais favoráveis (crime praticado sem violência ou grave ameaça, primariedade e ausência de antecedentes criminais). Recurso parcialmente provido.
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226 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Tentativa. Reincidência. Regime semiaberto. Tratando-se de condenação por ilícito cometido sem violência ou grave ameaça, cabível, pese a reincidência do agente, a estipulação do semiaberto como regime prisional de cumprimento inicial (STJ, súmula 269)
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227 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e organização criminosa. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Vedação legal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando a agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.... ()
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228 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Motivo. Risco de reiteração delitiva. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Paciente idosa. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Liminar confirmada.
1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Não obstante a alegada circunstância de a paciente possuir anotação criminal e constar como evadida do sistema prisional, tais elementos referem-se à condenação criminal por fato praticado em 2006 e que teve a punibilidade extinta. Nesse contexto, e considerando que o crime noticiado foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, assim como que a paciente é idosa, mostra-se suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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229 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação da conduta para prevista no CP, art. 215-A(importunação sexual). Impossibilidade. Conjunção carnal ou outro ato libidinoso independente de violência ou grave ameaça. Violência presumida. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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230 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de requisitos para manutenção da prisão preventiva. Recomendação CNJ 62/2020. Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Máxima excepcionalidade das prisões cautelares.
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231 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Reincidência. Regime semiaberto. Tratando-se de condenação por ilícito cometido sem violência ou grave ameaça, faz-se cabível, pese a reincidência do agente, a estipulação do semiaberto como regime prisional de cumprimento inicial (STJ, súmula 269)
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232 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Mãe de duas crianças. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Ré primária. Benefício deferido. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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233 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Réu primário. Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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234 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão em flagrante com arma de fogo de uso permitido e drogas ilícitas. Ilegitimidade da prisão preventiva justificada na gravidade abstrata do crime de drogas. Réu primário. Crimes de perigo abstrato, sem violência ou grave ameaça. Recurso do MPF não provido.
1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, o ora agravado foi preso em flagrante na posse de 371g de cocaína e de arma de fogo de uso permitido, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, e as instâncias ordinárias consideraram que sua prisão preventiva seria imprescindível para garantir a ordem pública em função da gravidade abstrata do delito da lei de tóxicos. ... ()
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235 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa armada (especializada em roubos) e receptação. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Substituição por prisão domiciliar. Recorrente mãe de filho menor de 12 anos de idade. CPP, art. 318. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal não evidenciado. Determinação legal e precedentes. Parecer acolhido.
1 - Consta do decreto prisional fundamentação que deve ser considerada idônea, evidenciada na gravidade concreta do delito - a ré tomava parte na execução dos delitos, dando cobertura aos coacusados na consumação dos crimes, praticados pela associação criminosa armada, extremamente violenta, especializada em roubos, com restrição de liberdade das vítimas. ... ()
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236 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Verificação. Réu preso há 1 ano e 4 meses sem início da instrução. Crime sem violência ou grave ameaça. Relaxamento da prisão. Recurso provido.
1 - Os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual excesso deve ser aferido dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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237 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Execução penal. Prisão domiciliar concedida por este STJ. Mãe. Regime semiaberto. Reincidente. Crime sem violência ou grave ameaça. Precedentes. Melhor interesse do infante. Agravo desprovido.
I - Esta Corte Superior permite a concessão de prisão domiciliar a mães, mesmo que se encontrem em prisão por cumprimento de pena definitiva e em regime diverso do aberto, em respeito à condição de ser em desenvolvimento do infante. Precedentes. ... ()
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238 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de roubo. Conduta praticada mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Internação. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
1 - A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, no qual o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação, por enquadrar-se na previsão da Lei, art. 122, I 8.069/1990. ... ()
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239 - STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Possibilidade. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Ausência de excepcionalidade. Crime sem violência ou grave ameaça. Benefícios concedido. Agravo regimental improvido.
1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". Sobre o tema, a Suprema Corte, por ocasião do julgamento do habeas corpus coletivo 143.641/SP, concluiu que a norma processual (art. 318, IV e V) alcança a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, relacionadas naquele writ, bem ainda todas as outras em idêntica condição no território nacional. Foram ressalvadas, todavia, as hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça; delitos praticados contra descendentes e as situações excepcionais devidamente fundamentadas. ... ()
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240 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Prisão preventiva. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Condições pessoais favoráveis. Periculum libertatis não evidenciado. Desproporcionalidade da medida extrema. Substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas. Cabimento. Ordem de habeas corpus concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravante preso em flagrante, no dia 25/07/2023, por supostamente ter participado do furto de três tratores. A prisão foi convertida em preventiva na audiência de custódia, ocorrida no dia 27/07/2023. ... ()
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241 - TJSP. Execução Penal - Progressão ao regime aberto - Preenchimento dos requisitos objetivos - Crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, um deles de natureza hedionda - Exame criminológico desfavorável - Condenado que não reúne condições pessoais que façam presumir que não voltará a delinquir, após ser colocado em regime aberto, no qual há concessão de ampla liberdade no convívio social - Falta de requisito subjetivo para a progressão - Entendimento do LEP, art. 112
Em se cuidando de reeducando condenado pela prática de crimes dolosos, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, um deles de natureza hedionda, descabe, nos termos da LEP, art. 112, sua progressão do regime semiaberto para o aberto, ainda que tenham sido preenchidos os requisitos objetivos, enquanto não estiver efetivamente comprovado que reúne condições pessoais mínimas para reinserção social, indicativas de que não voltará a delinquir no regime prisional mais brando, no qual há concessão de ampla liberdade no convívio social(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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242 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo triplamente majorado. Fundamentação concreta. Gravidade do delito. Reiteração delitiva. Contemporaneidade. Fatos novos. Ações penais posteriores. Ilegalidade. Ausência. Prisão domiciliar. Não cabimento. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Habeas corpus denegado.
1 - Consta do decreto prisional fundamentação concreta, evidenciada na gravidade do delito de roubo triplamente majorado e na reiteração delitiva, pois a acusada é contumaz na prática de crimes dessa natureza, respondendo por outras quatro ações penais, o que demonstra que são uma quadrilha organizada para o cometimento de crimes de roubo de caminhão e possuem natureza voltada a prática delituosa, não havendo ilegalidade. ... ()
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243 - TJSP. Prisão. Preventiva. Decretação. Furto qualificado tentado. Ausência de comprovação de residência fixa e ocupação lícita. Paciente reincidente. Fundamentos que não obstam a concessão da liberdade provisória. Delito praticado sem violência ou grave ameaça. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Ordem concedida.
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244 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas concessão parcial. Prisão preventiva. Corpus. Desnecessidade. Reiteração delitiva. Comprovação. Atos infracionais. Insuficientes.Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Suficiência de medidas cautelares. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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245 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Regime. Progressão. Modalidade fechada à semiaberta. Indeferimento. Exame criminológico. Realização facultativa. Poder discricionário do juiz. Circunstância, no entanto, de prática de crimes com violência ou grave ameaça e cometimento de falta grave. Avaliação profunda do critério subjetivo. Necessidade de realização do exame criminológico para que seja proferida nova decisão. Recurso ministerial provido.
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246 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Constrangimento ilegal. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Simulação de uso de arma de fogo caracterizando a violência ou grave ameaça. Pretensão legítima do réu. Não reconhecida pelas instâncias de origem. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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247 - STJ. Agravo interno habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Medida socioeducativa de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. Incidência do ECA, art. 122, I. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - A medida de internação em comento foi devidamente fundamentada de acordo com o disposto da Lei 8.069/1990, art. 122, I, tendo sido motivado fato de os ora agravantes terem praticado conduta extremamente grave (ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado), em concurso de agentes e com emprego arma branca (faca), tendo, ainda, sido destacado a extrema violência contra a vítima que foi arrastada pelo comparsa a fim de subtrair-lhe a bolsa. Não se deixou de considerar, ainda, pelas instâncias ordinárias, o fato de que os pacientes «estão afastados dos bancos escolares há longos anos. Tal circunstância demonstra a falta de ingerência do núcleo familiar vida dos menores. ... ()
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248 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal. Ameaça. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. Cuidando-se de investigação de ilícitos cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa, faz-se sempre de particular importância o depoimento da vítima, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito
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249 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo. Recurso que não infirmou, de forma específica, o fundamento do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Tese de reconhecimento da bagatela. Inviabilidade em crimes com violência ou grave ameaça.
1 - A presente insurgência não merece prosperar, haja vista o agravante não ter atacado, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo, no caso, a Súmula 182/STJ.... ()
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250 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. Incidência do ECA, art. 122, I. Writ não conhecido. Agravo regimental não provido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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