(DOC. VP 240.9290.5402.2455)

STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade. Crime sem violência ou grave ameaça. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Decisão agravada mantida.

Agravo regimental improvido.

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