(DOC. VP 250.6261.2847.7571)
STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas concessão parcial. Prisão preventiva. Corpus. Desnecessidade. Reiteração delitiva. Comprovação. Atos infracionais. Insuficientes.Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Suficiência de medidas cautelares. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu parcialmente ordem de, habeas corpus substituindo a prisão preventiva de acusado por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP. 2 - O agravado foi denunciado por suposta ofensa aos arts. 33 e 35, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI, e ao art. 16, da Lei caput 10.826/2003, na forma do CP, art. 69. A prisão preventiva foi inicialmente decretada com base em atos inf
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