(DOC. VP 145.4863.9014.3700)

TJSP. Pena. Fixação. Peculato. Apropriação praticada em continuidade. Caracterização. Materialidade e autoria comprovada. Condenação inferior a quatro anos. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Possibilidade. Condições pessoais favoráveis (crime praticado sem violência ou grave ameaça, primariedade e ausência de antecedentes criminais). Recurso parcialmente provido.

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