Jurisprudência sobre
violencia ou grave ameaca
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51 - STJ. Habeas corpus. ECA. Infrações análogas aos delitos de tráfico. Medida socioeducativa de internação. Ato desprovido de violência ou grave ameaça. Reiteração não demonstrada. Falta de previsão legal. Ordem concedida.
1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que, a internação, medida socioeducativa extrema, só está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado. Conduta praticada mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Internação. Gravidade concreta da conduta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
1 - A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, no qual o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação, por enquadrar-se na previsão da Lei 8.069/1990, art. 122, I, mormente quando destacada pelas instâncias de origem a gravidade concreta da conduta. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado. Conduta praticada mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Internação. Gravidade concreta da conduta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, no qual o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação, por enquadrar-se na previsão do Lei 8.069/1990, art. 122, I, mormente quando destacada pelas instâncias de origem a gravidade concreta da conduta. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado. Conduta praticada mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Internação. Gravidade concreta da conduta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, no qual o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação, por enquadrar-se na previsão do Lei 8.069/1990, art. 122, I, mormente quando destacada pelas instâncias de origem a gravidade concreta da conduta. ... ()
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55 - STJ. Habeas corpus. ECA. Roubo simples. Ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça. Internação. Possibilidade. Lei, Art. 122, I 8.069/90. Ordem denegada.
1 - O ECA, art. 122 prevê que a internação do adolescente apenas será cabível quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações de natureza grave ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida aplicada anteriormente.... ()
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56 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial. Réu que admite a subtração, mas não a violência ou grave ameaça. Possibilidade. Agravo improvido.
«1. A confissão parcial, em que o réu admite parte dos fatos a ele imputados, deve ser considerada para atenuar a pena, nos termos do CP, CP, art. 65, III, d, bastando que tenha servido para embasar a condenação. Precedentes. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado. Conduta praticada mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Internação. Gravidade concreta da conduta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
1 - A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, no qual o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação, por enquadrar-se na previsão da Lei 8.069/1990, art. 122, I, mormente quando destacada pelas instâncias de origem a gravidade concreta da conduta. ... ()
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58 - STJ. Habeas corpus. Penal. ECA. Roubo majorado. Ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça. Internação. Possibilidade. Lei, Art. 122, I 8.069/1990. Ordem denegada.
1 - O ECA, art. 122 prevê que a internação do adolescente apenas será cabível quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações de natureza grave ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida anterior.... ()
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59 - STJ. Habeas corpus. Penal. ECA. Roubo majorado. Ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça. Internação. Possibilidade. Lei, Art. 122, I 8.069/1990. Ordem denegada.
1 - O ECA, art. 122 prevê que a internação do adolescente apenas será cabível quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações de natureza grave ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida anterior.... ()
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60 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Percentual de 25%. Crime com violência ou grave ameaça. Reincidência não específica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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61 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental.. Princípio da dialeticidade. Súmula 182 habeas corpus/STJ. Decreto presidencial 11.846/2023. Indulto e comutação de penas. Crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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62 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Sequestro e cárcere privado. Prisão temporária. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Substituição por prisão domiciliar. Não cabimento. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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63 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Descabimento. Recurso desprovido.
1 - A manutenção da prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, considerando a especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito. ... ()
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64 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Anotações por delitos cometidos sem violência ou grave ameaça. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Reiteração infracional. Recomendação 62/2020 do cnj. Atos infracionais desprovidos de violência ou grave ameaça. Agravo regimental não provido.
«1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ECA, ECA, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar. Condenação por crime praticado com violência ou grave ameaça (roubo). Impossibilidade. Ausência de demonstração de situação excepcional. Agravo desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, salvo em situações excepcionais, os benefícios previstos na Recomendação CNJ 62/2020 não devem ser aplicados aos apenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça. ... ()
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67 - STJ. Habeas corpus. ECA. Roubo circunstanciado. Ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça. Internação. Possibilidade. Lei, Art. 122, I 8.069/90. Ordem denegada.
1 - O ECA, art. 122 prevê que a internação do adolescente apenas será cabível quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações de natureza grave ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida aplicada anteriormente.... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Demonstração da necessidade de cuidados maternos. Dispensabilidade. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Não se tratando de crime praticado com violência ou grave ameaça ou contra os seus filhos e dependentes, o fato de a paciente ser mãe de criança de 4 anos de idade justifica a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC Acórdão/STF e do CPP, art. 318-A, I e II, assim priorizando o cuidado da criança. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Roubo circunstanciado. Conduta praticada mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Internação. Alteração das conclusões das instâncias de origem. Impossibilidade. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Recurso desprovido.
«1. A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, na qual o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a internação do adolescente, por enquadrar-se na previsão do Lei 8.069/1990, art. 122, I. ... ()
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70 - TJSP. Habeas Corpus". Roubo majorado e extorsão. Crimes que revelam, em tese, prática de violência ou grave ameaça contra a pessoa, indicando a temibilidade da agente. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas ou por prisão domiciliar. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Pedido de prisão domiciliar afastado. Delitos praticados, em tese, com violência ou grave ameaça a pessoa, o que obsta a conversão da prisão preventiva em domiciliar. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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71 - STJ. Habeas corpus. Penal. ECA. Roubo circunstanciado. Ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça. Internação. Possibilidade. Lei, Art. 122, I 8.069/90. Ordem denegada.
1 - O ECA, art. 122 prevê que a internação do adolescente apenas será cabível quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações de natureza grave ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida aplicada anteriormente.... ()
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72 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Teses de erro de tipo e de ausência de violência ou grave ameaça. Necessidade de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.
«1 - Encontrando-se o acórdão devidamente fundamentado em substrato fático dos autos, o acolhimento das teses da defesa de erro de tipo ou de ausência de violência ou grave ameaça demandam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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73 - STJ. Recurso especial. Lesões corporais graves. Reconhecimento continuidade delitiva. Crime doloso. Violência ou grave ameaça. Vítimas diferentes. Requisitos continuidade específica. Parágrafo único. Acréscimo de pena razoável e proporcional. Desprovimento.
«1. Reconhecida a figura continuada para os crimes praticados pelo recorrente, impõe-se a regra do parágrafo único do CP, art. 71, uma vez presentes simultaneamente os três requisitos exigidos para a configuração do crime continuado específico, quais sejam, crime doloso, com violência ou grave ameaça à pessoa e contra vítimas diferentes. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Não há demonstração de risco ao menor. Agravo provido.
1 - Deve ser substituída a prisão preventiva por domiciliar quando a paciente é mãe de menor de 12 anos de idade e o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, e não teve como vítima o infante. ... ()
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75 - TJPE. Apelação criminal. Condenação por roubo. Pleito de desclassificação para furto simples. CP, art. 155. Acolhimento. Ausência de emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. Arrebatamento de objeto. Recurso provido. Unanimidade.
«1. Ausente o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima, com o fito de lhe arrebatar o aparelho de celular que carregava, não há que se falar em roubo próprio. ... ()
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76 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ameaça. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. CPP, art. 318, V. HCn. 143.641 do STF. Inaplicabilidade. Execução penal. Crime cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça.
1 - O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao CPP, art. 318, V, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) . ... ()
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77 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DELITO SEM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME.Habeas corpus impetrado em favor de paciente, preso em flagrante por porte e comércio ilegal de arma de fogo, sem o emprego de violência ou grave ameaça. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva pelo juízo de origem, quem considerou a gravidade do crime e o risco à ordem pública. A defesa alega ausência de fundamentação suficiente, ressaltando a primariedade, residência fixa e trabalho lícito do paciente, além de condições de saúde debilitadas. Pleiteia a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. ... ()
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78 - TJSP. Resistência. Violência ou grave ameaça. Prova. Ausência. Mera fuga. Fato que não caracteriza o delito em questão. Absolvição de rigor. Recurso parcialmente provido.
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79 - STJ. Habeas corpus. ECA. Infração análoga ao delito de furto. Medida sócioeducativa de internação por prazo indeterminado. Ato desprovido de violência ou grave ameaça. Falta de previsão legal. Reiteração não demonstrada. Constrangimento ilegal configurado.
1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que, a internação, medida sócio-educativa extrema, só está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122. ... ()
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80 - TJSP. Coação no curso do processo. Descaracterização. Conduta atípica ante a ausência de violência ou grave ameaça. Insuficiência do mero temor. Absolvição decretada. Recursos providos.
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81 - STJ. Ato infracional equiparado ao crime de roubo (violência ou grave ameaça a pessoa). Medida de internação (fundamentação). Ilegalidade (inexistência). Agravo regimental (desprovimento).
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82 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação. Lesão corporal grave. Estupro de vulnerável. Pandemia da covid-19. Grupo de risco. Idoso. Condições de saúde. Doenças que poderia ser agravadas pelo risco de contágio não comprovada. Crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Agravo improvido.
«1 - Em que pese as razões apresentadas, a defesa não trouxe argumentos capazes de reformar a decisão agravada, uma vez que apesar de o paciente ser idoso, os crimes por ele praticado, lesão corporal grave e estupro de vulnerável, possuem em sua natureza a violência ou grave ameaça, de modo que não é cabível a concessão de liberdade com base na Recomendação 62/CNJ. ... ()
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83 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Prisão habeas corpus domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. Crime com violência ou grave ameaça. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Revaloração de prova. Súmula 7/STJ. Não incidência. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Crime praticado com violência ou grave ameaça.
1 - O exame da questão relacionada ao afastamento do princípio da insignificância em crime de roubo não é obstada pela Súmula 7/STJ, tendo em vista que constitui revaloração jurídica de fato incontroverso pelas instâncias ordinárias, situação que, por não demandar o reexame detalhado de fatos ou provas, é plenamente admitida na via do recurso especial. ... ()
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85 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Estupro de vulnerável. Crime cometido mediante presunção de violência ou grave ameaça. Não comprovação de risco. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Não há falar na aplicação da Recomendação 62 do CNJ, que enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações, quando não comprovado que o estabelecimento prisional esteja impossibilitado de oferecer o tratamento necessário ao segregado, tendo o paciente, que cumpre pena em regime fechado, sido condenado por crime grave, de estupro de vulnerável, praticado com presunção de violência ou grave ameaça, impossibilitando a concessão da prisão domiciliar com fundamento na Recomendação 62/2020-CNJ. ... ()
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86 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA E DO TRABALHO EXTERNO. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO OU COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. LEI 14.843/2024. NATUREZA MISTA. «NOVATIO LEGIS IN PEJUS". IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Genitora de criança menor de 12 anos. Crimes praticados sem violência ou grave ameaça. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte superior. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Genitora de criança menor de 12 anos. Crimes praticados sem violência ou grave ameaça. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte superior. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Genitora de criança menor de 12 anos. Crimes praticados sem violência ou grave ameaça. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte superior. ... ()
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90 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Contexto de pandemia. Delitos sem violência ou grave ameaça.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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91 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo. Pleito de desclassificação. Reconhecimento de violência ou grave ameaça. Necessidade de reexame de provas. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação. Roubo e extorsão. Pandemia da covid-19. Grupo de risco. Crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Ausência de local adequado para tratamento. Não demonstrado. Agravo improvido.
1 - Em que pese o fato da paciente ser asmática, os crimes por ela praticados, roubo e extorsão, tem em sua natureza a violência ou grave ameaça, de modo que não é cabível a concessão de liberdade com base na Recomendação 62/CNJ. ... ()
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93 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Ameaça. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. CPP, art. 318, V. HC Acórdão/STF. Inaplicabilidade. Execução penal. Crime cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça.
«1. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao CPP, art. 318, V, do Código de Processo Penal, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) . ... ()
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94 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Internação provisória. Revogação pelo juízo de origem. Restabelecimento da internação pela corte a quo. Reiteração infracional. Recomendação do CNJ 62/2020. Atos infracionais desprovidos de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada.
1 - A reiteração infracional do adolescente não impõe, necessariamente, o estabelecimento da medida socioeducativa de internação. ... ()
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95 - TJSP. Coação no curso do processo. Descaracterização. Conduta atípica ante a ausência de violência ou grave ameaça. Insuficiência da mera intimidação. Absolvição necessária. Recurso não provido.
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96 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Ausência de violência ou grave ameaça. Internação em localidade diversa da dos pais ou responsáveis. Impossibilidade no caso concreto.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Mãe de crianças menores de 12 anos. Substituição por prisão domiciliar. Cabimento. Delito praticado sem violência ou grave ameaça. Ausência de circunstância excepcionalíssima. Agravo regimental não provido.
1 - A legislação processual penal obsta a concessão da prisão domiciliar à mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência caso ela haja praticado crime mediante violência ou grave ameaça ou contra seus descendentes. A jurisprudência das Cortes Superiores entende ser incabível a medida alternativa, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Mãe de criança menor de 12 anos. Substituição por prisão domiciliar. Cabimento. Delito praticado sem violência ou grave ameaça. Ausência de circunstância excepcionalíssima. Agravo regimental não provido.
1 - A legislação processual penal obsta a concessão da prisão domiciliar à mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência caso ela haja praticado crime mediante violência ou grave ameaça ou contra seus descendentes. A jurisprudência das Cortes Superiores entende ser incabível a medida alternativa, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. ... ()
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99 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prática anterior de ato infracional mediante violência ou grave ameaça. Medida socioeducativa de semiliberdade. Possibilidade. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Agravo regimental improvido.
«1 - O acórdão recorrido fundamentou a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade nas peculiaridades do caso concreto, especialmente na prática anterior de outro ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. ... ()
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100 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Arrependimento posterior. Inaplicabilidade nos casos de crime cometido com violência ou grave ameaça. Ausência de voluntariedade. Modificação. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se aplica no crime de roubo o arrependimento posterior, por ser elementar desse delito a violência ou grave ameaça à pessoa, a impedir a aplicação desse instituto, nos termos do CP, art. 16 - Código Penal - CP. ... ()
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