(DOC. VP 210.7151.0531.6816)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Genitora de criança menor de 12 anos. Crimes praticados sem violência ou grave ameaça. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte superior. 2 - Não se tratando de crime praticado com violência ou grave ameaça ou contra os seus filhos e dependentes, o fato de a paciente ser mãe de criança menor de 12 anos de idade justifica a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no HC 143.641, e do art. 318-A, I e II, do CPP, assim priori

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