(DOC. VP 241.1081.0644.3345)

STJ. Habeas corpus. ECA. Infrações análogas aos delitos de tráfico. Medida socioeducativa de internação. Ato desprovido de violência ou grave ameaça. Reiteração não demonstrada. Falta de previsão legal. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que, a internação, medida socioeducativa extrema, só está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122. 2 - O ato infracional cometido pelo menor, tráfico de entorpecentes, embora seja socialmente reprovável, é desprovido de violência ou grave ameaça à pessoa. 3 - Somente ocorre reiteração, para efeito de incidência da medida de internação, quando são praticadas, no mínimo, três condutas infracionais gra

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