(DOC. VP 210.8332.9008.1300)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Reiteração infracional. Recomendação 62/2020 do cnj. Atos infracionais desprovidos de violência ou grave ameaça. Agravo regimental não provido.

«1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ECA, ECA, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2 - A reiteração infracional do adolescente não impõe, necessariamente, o estabelecimento da medida socioeducativa de internação. 3 - A internação foi imposta ante a reiteração infracional do jovem. Todavia, tanto o ato infracional averiguado na repre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote