(DOC. VP 210.3513.6007.9800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Demonstração da necessidade de cuidados maternos. Dispensabilidade. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Não se tratando de crime praticado com violência ou grave ameaça ou contra os seus filhos e dependentes, o fato de a paciente ser mãe de criança de 4 anos de idade justifica a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC 143.641/SP/STF e do CPP, art. 318-A, I e II, assim priorizando o cuidado da criança. 2 - Agravo regimental improvido.»

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