(DOC. VP 197.8913.5007.5200)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Ameaça. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. CPP, art. 318, V. HC 143.641/SP/STF. Inaplicabilidade. Execução penal. Crime cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça.

«1. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao CPP, art. 318, V, do Código de Processo Penal, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016). 2. Ademais, a partir da Lei 13.769, de 19/12/2018, dispõe o Código de Processo Penal CPP, art. 318-A, ca

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