(DOC. VP 241.2090.8555.6222)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Percentual de 25%. Crime com violência ou grave ameaça. Reincidência não específica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando à retificação do cálculo de pena para progressão de regime de apenado reincidente não específico em crime cometido com violência ou grave ameaça. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se, diante da omissão legislativa quanto ao percentual de progressão de regime para reincidentes não específicos em crimes cometidos com violência ou

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