Jurisprudência sobre
violencia ou grave ameaca
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101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Perturbação de tranquilidade. Regime semiaberto. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Descabimento de regime aberto. Substituição da pena privativa. Indeferida. Existência de reincidência e condenação pretéria com violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Descabe a fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena, devendo o paciente continuar no semiaberto, se presentes a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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102 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Regime semiaberto. Roubo duplamente majorado e tráfico de drogas. Recomendação CNJ 62/2020. Riscos de covid-19. Concessão de saída antecipada com prisão domiciliar no período noturno, nos feriados e finais de semana e monitoramento eletrônico. Condenação por crime praticado com violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Ausência de demonstração de situação excepcional.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, salvo em situações excepcionais, os benefícios previstos na Recomendação 62/2020 do CNJ não devem ser aplicados aos apenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça. ... ()
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103 - STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais equivalentes aos crimes descritos no art. 157, § 2º, s I e II, c/c o art. 14, II, art. 288, parágrafo único, todos do CP, e Lei 10.826/03, art. 14. Medida de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. ECA, art. 122, I.
I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes).... ()
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104 - STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais equivalentes aos crimes tipificados no art. 157, § 2º, s I e II, c/c o art. 14, II, art. 288, parágrafo único, todos do CP, e Lei 10.826/03, art. 14. Medida de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. ECA, art. 122, I.
I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes).... ()
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105 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Modalidade fechada. Necessidade. Crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Recurso improvido.
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106 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo. Violação do CP, art. 157, caput pleito de afastamento da desclassificação para o delito de furto. Subtração por meio de arrebatamento. Violência ou grave ameaça não reconhecidos pela corte de origem. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Necessidade do reexame de elementos de cunho fático-probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não há omissão a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. Objetivam os aclaratórios, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, finalidade essa imprópria para tal via recursal. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Riscos relacionais à pandemia. Alegação genérica. Crime com violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Apresentada fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do agravante, sendo apontado por vítimas e policiais como autor de roubos de celulares na região, além de ostentar prisões recentes e ação penal em curso, não há falar-se em manifesta ilegalidade. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Associação criminosa. Prisão domiciliar. Genitora de criança menor de 12 anos. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte superior. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenação por crimes graves, cometidos mediante violência ou grave ameaça (CP, art. 288, parágrafo único, c/c CP, art. 159, § 1º, c/c CP, art. 316). Regime fechado. Não comprovação de risco. Recomendação cnj 62/2020. Covid-19. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Não há falar na aplicação da Recomendação CNJ 62/2020, que enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações, quando não comprovado que o apenado esteja acometido de doença cuja seriedade represente risco em caso de infecção pela COVID-19, tenha sido condenado pela prática de crimes graves, praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, e ainda cumpra pena em regime fechado - o que obsta, ainda, à concessão de progressão ao regime aberto ou obtenção do livramento condicional. ... ()
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110 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo. Modalidade inicial fechada. Manutenção. Crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Sentença mantida. Recurso improvido.
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111 - TJSP. Execução Penal - Pedido de indulto - Decreto 11.846/2023 - Condenação por crime impeditivo, eis que praticado mediante violência ou grave ameaça - inteligência do art. 2ª, I, do Decreto em questão - Entendimento
O reeducando fará jus ao indulto e a comuitação de penas sempre que preencher os requisitos objetivo e subjetivo previstos no respectivo Decreto Presidencial. Em caso de o sentenciado ter praticado crime medfiante violência ou grave ameaça à pessoa, não restará preenchido um dos requisitos objetivos previstos no decreto (art. 2º, I). Tendo, ainda, a somatória das penas dos delitos praticados sido superior a 12 anos também não restou preenchido outro requisito objetivo previsto no Decreto de 2023 (art. 9º)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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112 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo impróprio. Desclassificação do delito para a forma tentada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Posse mansa e pacífica ou desvigiada do bem. Prescindibilidade. Consumação. Requisitos. Violência ou grave ameaça e inversão da posse mesmo por breve tempo. Súmula 582/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Decisão monocrática agravada mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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113 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar. Possibilidade. Delito praticado sem violência ou grave ameaça.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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114 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo e extorsão. Subtração de bens móveis mediante violência ou grave ameaça e exigência de entrega de cartão bancário e senha. Concurso material.
«1. O entendimento há muito sedimentado nesta Casa é o de que as condutas de subtração de bens móveis mediante violência ou grave ameaça e exigência de entrega de cartão bancário e senha, ainda que materializadas numa mesma conjuntura fática, configuram, respectivamente, os delitos de roubo e extorsão, em concurso material, já que distintas e autônomas. Precedentes. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado pela prática de crime cometido mediante violência ou grave ameaça. Recomendação do CNJ 62/2020. Prisão domiciliar. Covid-19. Não comprovação de risco. Agravo improvido.
1 - A Recomendação do CNJ 62/2020, enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações. ... ()
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116 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pleito de conversão da prisão preventiva em domiciliar. Ausência de comprovação dos requisitos. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O indeferimento do pedido de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar deve ser mantido, pois o réu não comprovou, de forma inequívoca, ser o único responsável pelos cuidados dos filhos. Para o STJ - STJ: «[ a ] substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar de pai de menores de 12 anos de idade exige prova de ser o único responsável pelos seus cuidados « (AgRg no HC 775.433/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 01/12/2022).... ()
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117 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Modalidade inicial fechada. Manutenção. Crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Recursos improvidos.
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118 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Genitora de criança menor de 12 anos. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte superior. ... ()
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119 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Sequestro. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Fundamentação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Não cabimento. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... ()
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120 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Decreto presidencial 11.846/2023. Fixação de requisitos. Competência privativa do chefe do poder executivo. Vedado ao magistrado ampliar ou restringir hipóteses. Descumprimento das condições do indulto. Crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu a ordem de habeas corpus, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de indulto com fundamento no Decreto 11.846/2023. 2. O agravante foi condenado a 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias, por incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e a 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses, por incurso no art. 157, § 2º, I do CP, crime esse, perpetrado no ano de 2012.... ()
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121 - TJSP. Extorsão. Caracterização. Exigência de dinheiro para devolver documentos comprometedores. Promessa de mal futuro. Comprovação nos autos. Violência ou grave ameaça. Inexigibilidade para caracterização do tipo penal. Violência emocional ou moral demonstradas. Delito configurado. Condenação imposta. Recurso não provido.
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122 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Restrição da liberdade da vítima, emprego de arma de fogo (CP, art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I) e associação criminosa armada (CP, art. 288, parágrafo único). Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Não cabimento. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Agravo regimental desprovido.
1 - O cometimento de crime com emprego de violência ou grave ameaça a pessoa e a ausência de provas da responsabilidade exclusiva pelos cuidados de filho menor impedem a concessão do direito à prisão domiciliar, prevista no CPP, art. 318. ... ()
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123 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Pedido de liberdade provisória. Pertinência da concessão. Delito desprovido de violência ou grave ameaça. Presença dos requisitos do CPP, art. 312 não demonstrada. Gozo de condições pessoais favoráveis. Ordem concedida. Imposição das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, I, IV e V. Decisão unânime.
«I - Hipótese em que a concessão da liberdade provisória revela-se adequada. Delito desprovido de violência ou grave ameaça à pessoa. Presença dos requisitos do CPP, art. 312 não demonstrada. Paciente detentora de condições pessoais favoráveis. ... ()
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124 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Indevida inovação recursal. Pleito de prisão domiciliar. Delitos praticados com violência ou grave ameaça à pessoa. Vedação legal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Hipótese em que a alegação de excesso de prazo da prisão consubstancia indevida inovação recursal, visto que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, no âmbito do agravo regimental, não se admite que a parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso.... ()
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125 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Modalidade inicial fechada. Necessidade. Crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Recursos parcialmente providos.
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126 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Primariedade. Crime sem violência ou grave ameaça. Possibilidade, no caso, de substituição por medidas cautelares do CPP, art. 319. Decisão mantida.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao roubo. Cometimento mediante violência ou grave ameaça. Imposição da medida socioeducativa de internação. Inteligência do ECA, art. 122, I. Revolvimento fático probatório. Desnecessidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - O ato infracional análogo ao crime de roubo, capitulado no art. 157, § 2º, I e II, do CP, autoriza, de pronto, a aplicação de medida socioeducativa de internação, por se tratar de ato cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, nos termos do ECA, art. 122, I. ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal contra a concessão da ordem. Prisão preventiva. Crime de usura e outros relacionados. Ausência de violência ou grave ameaça. Excesso de prazo reconhecido. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, o paciente deste pedido de habeas corpus foi denunciado pela suposta prática do delito de usura e de outros com ele relacionados, e teve a sua prisão preventiva decretada em 09/08/2019, a requerimento da autoridade policial. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental ministerial no. Habeas corpus execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Concessão de ofício. Presunção legal de imprescindibilidade dos cuidados maternos. Inexistência de situação excepcional a impedir a medida. Crime sem violência ou grave ameaça. Regularidade da decisão agravada. Agravo regimental não provido.
1 - Caso em que o Tribunal de origem, ao manter o indeferimento do pedido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, fundado na condição da agravada de ser mãe de menor de 12 anos, limitou-se à análise do regime fechado em que se encontra a executada e à exigência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos.A jurisprudênci... ()
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130 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida sócio educativa de internação. Ausência de violência ou grave ameaça. Adolescente com outra passagem pela Vara da infância e da juventude. Reiteração no cometimento de infrações graves não configurada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Este Superior Tribunal de Justiça - STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, tem amoldado o cabimento do remédio heroico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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131 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência de violência ou grave ameaça. Adolescente com outra passagem pela Vara da infância e da juventude. Reiteração no comentimento de infrações graves não configurada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Este Superior Tribunal de Justiça - STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, tem amoldado o cabimento do remédio heroico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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132 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência de violência ou grave ameaça. Adolescente com outra passagem pela Vara da infância e da juventude. Reiteração no cometimento de infrações graves não configurada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Este Superior Tribunal de Justiça - STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, tem amoldado o cabimento do remédio heroico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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133 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência de violência ou grave ameaça. Adolescente com outra passagem pela Vara da infância e da juventude. Reiteração no comentimento de infrações graves não configurada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Este Superior Tribunal de Justiça - STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, tem amoldado o cabimento do remédio heroico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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134 - STJ. Habeas corpus. ECA. Tráfico de drogas. Medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado estabelecida por sentença transitada em julgado. Gravidade do delito. Ausência de violência ou grave ameaça. Menor primário. Malferimento ao ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A internação, medida sócio-educativa extrema, só está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122, o que denota a ilegalidade da constrição determinada em desfavor do ora Paciente, menor primário, cujo ato infracional (tráfico de drogas) se deu sem uso de violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes. ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Roubos majorados consumado e tentado em concurso formal de crimes. Concessão da prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. Conduta praticada com violência ou grave ameaça. Exceção prevista no julgamento do HC Acórdão/STF da suprema corte e no art. 318-A, I, do CPP. Constrangimento ilegal inexistente.
1 - Os delitos cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa não comportam a substituição da prisão preventiva por domiciliar, tendo em vista que não se enquadram nas hipóteses autorizadoras do benefício, previstas tanto pela Suprema Corte no julgamento do HC Coletivo 143.641/SP, como no art. 318-A, I, do CPP. Precedentes. ... ()
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136 - STJ. Habeas corpus. ECA. Infrações análogas aos delitos de tráfico e porte de arma de fogo de uso restrito. Medida sócioeducativa de internação. Ato desprovido de violência ou grave ameaça. Reiteração não demonstrada. Falta de previsão legal. Ordem concedida.
1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que, a internação, medida sócioeducativa extrema, só está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122. ... ()
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137 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas. Insuficiência à garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Não cabimento. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, considerando anterior condenação da paciente pela prática do crime de tráfico de drogas, bem como na gravidade do crime, pois o crime em questão foi praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa e considerando os antecedentes criminais dos custodiados, [...], aliado ao fato de que o crime foi praticado em concurso de agentes (terceiro masculino não identificado) e com emprego de arma de fogo (não apreendida, assim como a res furtiva) entendo caracterizada a periculosidade dos agentes a demonstrar a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, de modo que não há ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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138 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade social da paciente. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Paciente acusada da prática de crime com violência ou grave ameaça. HC coletivo 143.641/SP da suprema corte. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
1 - Não é ilegal o decreto prisional fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social da paciente, que teria ceifado a vida de sua própria mãe, enquanto ela dormia e mediante o emprego de intensa violência. ... ()
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139 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Mãe de filhos menores. Condenação pela prática de crime com violência ou grave ameaça. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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140 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de associação para tráfico de entorpecentes. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Impossibilidade. Conduta desprovida de violência ou grave ameaça contra a pessoa. ECA, art. 122. Rol taxativo. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.
1 - O ECA, art. 122 estabelece que a internação do adolescente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração na prática de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente aplicada.... ()
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141 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Falta de fundamentação para a decretação da custódia cautelar. Gravidade concreta. Indicativos de reiteração delitiva. Pleito de aplicação da recomendação 62/2020-cnj. Requisitos não atendidos. Crime cometido mediante violência ou grave ameaça. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto de custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Precedentes. ... ()
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142 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Bens subtraídos no valor de R$ 143,59. Ausência de violência ou grave ameaça. Atipicidade material da conduta. Réu reincidente. Possibilidade. Requisitos que devem ser aferidos de forma objetiva. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
I - Caso em exame... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Art. 288, parágrafo único, c/c art. 159, § 1º, c/c CP, art. 319. Crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça. Não comprovação de risco. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Não há falar na aplicação da Recomendação 62 do CNJ, que enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações, quando não comprovado que o apenado, condenado por crimes graves, cometidos mediante violência ou grave ameaça, esteja acometido de doença cuja seriedade represente risco em caso de infecção pela COVID-19, se não ficou comprovado que o quadro de saúde do paciente delineado nos autos se enquadre nas hipóteses de superlotação ou de grupos de risco elencados nos arts. 1º e 5º da Recomendação 62/2020 do CNJ, tampouco que o tratamento não possa ser realizado no estabelecimento prisional, ou que o ambiente onde o paciente se encontre recolhido não reúna condições de acolhimento ... ()
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144 - STJ. Habeas corpus. Concussão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Anotações criminais pretéritas. Motivação idônea. Circunstâncias atuais decorrentes da pandemia de covid-19. Possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Prisão que ultrapassa 90 dias. Recomendação 62/cnj. Aplicabilidade. Liminar confirmada.
1 - Embora não esteja carente de fundamentação a prisão cautelar, diante das peculiaridades do caso - crime sem violência ou grave ameaça - e, em razão das circunstâncias atuais - pandemia -, justifica-se, mesmo sem o debate na Corte a quo acerca do tema, a substituição da medida extrema por medidas cautelares alternativas, notadamente a prisão domiciliar. ... ()
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145 - STJ. Agravos regimentais no habeas corpus. Estelionato. Parcelamento indevido do solo. Prisão preventiva. Crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Concessão de liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares menos gravosas.
1 - Hipótese em que o decreto de prisão preventiva, na constância de denúncia com numerosas imputações, apresenta fundamento lastreado na gravidade da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública. ... ()
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146 - STJ. Sanção reclusiva. Regime de execução. Modo fechado. Pena-base. Fixação acima do mínimo legalmente previsto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Primariedade do agente. Modo semiaberto devido. Ilegalidade demonstrada.
«1. O CP, art. 33, §§ 2º e 3º estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. ... ()
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147 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Mãe de crianças menores de 12 (doze) anos de idade. Prisão domiciliar. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
«1 - Não é possível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando a agente, a despeito de ser genitora de filhos menos de 12 (doze) anos de idade, praticou o delito com o emprego de violência ou grave ameaça. Precedentes. ... ()
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148 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado estabelecida em razão da gravidade do delito. Ausência de violência ou grave ameaça. Malferimento aa Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes desta corte superior.
1 - A internação, medida socioeducativa extrema, está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122, o que denota a ilegalidade da constrição determinada em desfavor do ora Paciente, primário e sem antecedentes infracionais, cujo ato infracional - tráfico ilícito de entorpecentes - deu-se sem uso de violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes.... ()
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149 - TJSP. Crime de Trânsito - Direção de veículo automotor sem habilitação gerando perigo de ano - Agente que desrespeita sinalização semafórica - Situação que caracteriza efetivo perigo de dano - Tipicidade
Não se concebe a possibilidade de a conduta do agente que desrespeita sinalização semafórica desfavorável ser reputada como mero ilícito administrativo, penalmente atípico, na medida em que se cuida de proceder que gera efetivo perigo de dano. Pena - Condenado em crime comum cometido sem violência ou grave ameaça que ostenta maus antecedentes - Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de condenação por crime comum praticado sem violência ou grave ameaça, cujo agente possua maus antecedentes, a opção pelo regime semiaberto mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se o quantum da pena e a vedação do art. 33, §§ 2º, c/c o art. 59, III, ambos do CP. Cálculo da Pena - Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Imposição de privação de liberdade inferior a quatro anos - Maus antecedentes - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, III, do art. 44, do CP Não basta, para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, que haja o preenchimento das condições relacionadas nos dois primeiros, do CP, art. 44. Ainda que o réu não seja reincidente, e lhe tenha sido imposta pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, descaberá de igual modo a conversão se «os motivos e as circunstâncias não a indicarem como suficiente, nos termos do, III do mesmo dispositivo legal. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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150 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Não demonstração de risco ao menor. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte superior. ... ()
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