(DOC. VP 241.1051.2917.1216)

STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais equivalentes aos crimes descritos no art. 157, § 2º, s I e II, c/c o art. 14, II, art. 288, parágrafo único, todos do CP, e Lei 10.826/03, art. 14. Medida de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. ECA, art. 122, I.

I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes). II - Se o ato infracional é cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa é de ser aplicada ao adolescente a medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado, nos termos da Lei, art. 122, I 8.069/90. (Precedentes). Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote