(DOC. VP 212.2505.3008.3500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado pela prática de crime cometido mediante violência ou grave ameaça. Recomendação do CNJ 62/2020. Prisão domiciliar. Covid-19. Não comprovação de risco. Agravo improvido.

1 - A Recomendação do CNJ 62/2020, enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações. 2 - Apesar de o agravante ser portador de hipertensão arterial, de acordo com os elementos dos autos, o estabelecimento prisional em que se encontra segregado possui equipe médica para atendimento dos detentos e para tratar os casos suspeitos de covid-19. 3 - O agravante cumpre pena pela prática de crime cometido mediante violên

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