(DOC. VP 240.4271.2964.9669)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Primariedade. Crime sem violência ou grave ameaça. Possibilidade, no caso, de substituição por medidas cautelares do CPP, art. 319. Decisão mantida.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. 2 - Caso em que, além de se tratar de paciente tecnicamente primário, cuida-se de crime sem violência ou grave ameaça à pessoa (Lei 10.826/2003, art. 16, caput), mostrando-se mais adequado, em juízo de proporcionalidade, a substituição da pris�

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