(DOC. VP 230.9150.7996.1651)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Roubos majorados consumado e tentado em concurso formal de crimes. Concessão da prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. Conduta praticada com violência ou grave ameaça. Exceção prevista no julgamento do HC 143.641/SP/STF da suprema corte e no art. 318-A, I, do CPP. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - Os delitos cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa não comportam a substituição da prisão preventiva por domiciliar, tendo em vista que não se enquadram nas hipóteses autorizadoras do benefício, previstas tanto pela Suprema Corte no julgamento do HC Coletivo 143.641/SP, como no art. 318-A, I, do CPP. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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