(DOC. VP 240.9040.1928.4810)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Indevida inovação recursal. Pleito de prisão domiciliar. Delitos praticados com violência ou grave ameaça à pessoa. Vedação legal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Hipótese em que a alegação de excesso de prazo da prisão consubstancia indevida inovação recursal, visto que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, no âmbito do agravo regimental, não se admite que a parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso. 2 - Há expressa vedação legal à substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o crime em questão envolver violên

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