(DOC. VP 241.1081.0827.1519)

STJ. Habeas corpus. ECA. Infrações análogas aos delitos de tráfico e porte de arma de fogo de uso restrito. Medida sócioeducativa de internação. Ato desprovido de violência ou grave ameaça. Reiteração não demonstrada. Falta de previsão legal. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que, a internação, medida sócioeducativa extrema, só está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122. 2 - Os atos infracionais cometidos pelos menores - tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito -, embora sejam socialmente reprováveis, são desprovidos de violência ou grave ameaça à pessoa. 3 - Somente ocorre reiteração, para efeito de incidência da medida de internação, quand

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