(DOC. VP 241.2090.8127.8498)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Mãe de filhos menores. Condenação pela prática de crime com violência ou grave ameaça. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, visando a concessão de prisão domiciliar para reeducanda, mãe de filhos menores, um deles maior e paraplégico, condenada por roubo majorado tentado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores, condenada por crime praticado com violência ou grave ameaça. III - Razões de de

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