(DOC. VP 210.8150.7585.7147)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao roubo. Cometimento mediante violência ou grave ameaça. Imposição da medida socioeducativa de internação. Inteligência do ECA, art. 122, I. Revolvimento fático probatório. Desnecessidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - O ato infracional análogo ao crime de roubo, capitulado no art. 157, § 2º, I e II, do CP, autoriza, de pronto, a aplicação de medida socioeducativa de internação, por se tratar de ato cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, nos termos do ECA, art. 122, I. 2 - Incontroversa a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, mostra-se desnecessário o revolvimento fático probatório para a imposição da medida socioeducativa de internação, consoante disposi

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