(DOC. VP 241.0260.5584.0302)

STJ. Habeas corpus. ECA. Roubo simples. Ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça. Internação. Possibilidade. Lei, Art. 122, I 8.069/90. Ordem denegada.

1 - O ECA, art. 122 prevê que a internação do adolescente apenas será cabível quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações de natureza grave ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida aplicada anteriormente. 2 - A prática de ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 157, caput, autoriza a segregação do paciente, por enquadrar-se no ECA, art. 122, I. 3 - In

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