(DOC. VP 241.2021.1763.2607)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Mãe de duas crianças. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Ré primária. Benefício deferido. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com advertência de restabelecimento da prisão em caso de desobediência às condições impostas. 2 - A paciente, primária, foi presa por tráfico de drogas sem violência ou grave ameaça, e possui duas filhas menores. A decisão de primeira instância considerou a ausência de prova de que as crianç

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