(DOC. VP 835.3879.7773.5501)

TJSP. Habeas Corpus» - Adulteração de sinal de veículo automotor - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Paciente tecnicamente primário - Crime que não envolve violência ou grave ameaça à pessoa - Inexistência de outros elementos a indicar maior periculosidade da conduta - Concessão da liberdade provisória mediante a imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão - Inexistência dos requisitos previstos no CPP, art. 312- Ordem concedida

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