(DOC. VP 230.9150.7921.6138)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado e corrupção de menor majorada. Concessão da prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Conduta praticada com violência ou grave ameaça. Exceção prevista no julgamento do HC 143.641/SP/STF da suprema corte e no art. 318-A, I, do CPP. Veracidade dos fatos imputados à agravante. Impossibilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - O s delitos cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa não comportam a substituição da prisão preventiva por domiciliar, tendo em vista que não se enquadram nas hipóteses autorizadoras do benefício, previstas tanto pela Suprema Corte no julgamento do HC Coletivo 143.641/SP, como no art. 318-A, I, do CPP. Precedentes. 2 - Impõe-se relembrar que a via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o «exame da veracidade do suporte probatório que

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